Decretos
Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
TÍTULO I
Da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I
Da Utilização de Créditos
Art. 1.
Os créditos orçamentários serão utilizados de acordo com as normas de execução da despesa pública e com o disposto neste decreto, observando-se rigorosamente o princípio da anualidade da lei orçamentária.
CAPÍTULO II
Da Descentralização Orçamentária
Art. 2.
A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, designando-se este procedimento de descentralização interna.
Parágrafo únicoA descentralização entre unidades gestoras de órgão/ministério ou entidade de estruturas diferentes, designar-se-á descentralização externa.
Art. 3.
As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Art. 4.
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
§ 1ºQuando a execução dos programas de trabalho for confiada a entidade ou órgão gestor de créditos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, será adotado o critério de descentralização, conforme disciplinado neste decreto.
§ 2ºAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução dos créditos descentralizados, as disposições da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, as deste decreto e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira do Governo Federal.
Art. 5.
A descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da administração indireta ou entre estas dependerá de celebração de convênio ou termo similar, disciplinando a consecução do objeto colimado e as relações e obrigações das partes. (Revogado pelo Decreto nº 6.619, de 2008)
CAPÍTULO III
Dos Créditos Adicionais
Art. 6.
Os pedidos de créditos adicionais deverão obedecer à forma, ao rito e aos prazos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1ºAs solicitações de créditos suplementares e especiais só serão analisados no órgão central de orçamento se atendidas as disposições do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
§ 2ºA cada solicitação de crédito adicional, o órgão setorial de orçamento e programação financeira deverá, obrigatoriamente, incluir no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor) as informações referentes à regionalização do respectivo crédito.
Art. 7.
Além das alterações dos valores, as solicitações de abertura de créditos adicionais deverão evidenciar as implicações dessas modificações no tocante ao cumprimento dos objetivos e metas dos subprojetos e subatividades constantes do Plano Plurianual, se for o caso, e respectiva lei orçamentária.
Art. 8.
As solicitações de incorporação de saldos financeiros de exercícios anteriores, de recursos de qualquer natureza, a fundos, a órgãos e outras entidades da Administração Federal direta e indireta serão dirigidas ao órgão central de orçamento do Governo Federal até o último dia útil do mês de maio de cada exercício.
Parágrafo únicoO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, em decorrência da data da sanção da Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pelo Decreto nº 2.185, de 24.3.1997)
Art. 9.
Os créditos adicionais serão solicitados através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e abertos ou reabertos por grupo de despesa, especificando as fontes de recursos e as modalidades de aplicação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.185, de 24.3.1997)
§ 1ºAs alterações dos Quadros de Detalhamento da Despesa, nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, inclusive o detalhamento dos grupos de despesa, a que se refere o caput deste artigo serão efetuadas, em todos os grupos de despesa, pelos órgãos ou entidades responsáveis peia execução dos créditos orçamentários, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
§ 2ºAs entidades que não utilizarem o SIAFI na modalidade total solicitarão as alterações ao Órgão Setorial de Orçamento a que estiverem vinculadas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
3° A utilização dos créditos alterados, na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionada à autorização do Ministro de Estado, ou autoridade equivalente, a que estiver subordinada a respectiva unidade orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
4° A autorização prevista no parágrafo anterior será formalizada mediante a publicação do ato de alteração no Diário Oficial . (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
5° Os Órgãos Setoriais de Controle Interno acompanharão as alterações efetuadas nas unidades orçamentárias, sob sua jurisdição, confrontando-as com as publicações. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
§ 3ºAs alterações a nível de fontes de recursos serão efetuadas pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que as encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para fins de atualização dos dados constantes do SIAFI. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
§ 4ºA Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, publicará, juntamente com as demonstrações e balanços a que se referem os incisos I e II o art. 24 deste Decreto, as alterações e detalhamentos efetivados no SIAFI, no mês imediatamente anterior, nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996)
§ 5ºNão poderão ser objeto de alteração, na forma prevista nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo, as dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento para a abertura de créditos adicionais. (Redação dada pelo Decreto nº 1.924, de 7.6.1996) (Parágrafos revogados pelo Decreto nº 2.185, de 1997)
Art. 10.
Para efeito de análise e de abertura de créditos adicionais serão considerados, exclusivamente, os dados constantes do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e do SIAFI. (Redação dada pelo Decreto nº 2.185, de 24.3.1997)
Parágrafo únicoExcetuam-se da regra deste artigo apenas os créditos adicionais que tenham como fontes o excesso de arrecadação.
Art. 11.
As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" somente poderão constituir fonte para abertura de créditos adicionais no mesmo grupo de despesa. (Vide Decreto nº 2.019, de 1996) (Vide Decreto nº 2.388, de 1997) (Revogado pelo Decreto nº 10.119, de 2019)
Art. 12.
As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento. (Vide Decreto nº 2.388, de 1997)
Art. 13.
É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a "Pessoal e Encargos Sociais", consignadas na lei orçamentária anual, com despesas emergentes de situações não previstas na lei orçamentária anual.
Parágrafo únicoA realização do pagamento das despesas de que trata este artigo será objeto de prévia e específica solicitação de crédito adicional.
Art. 14.
A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com "Pessoal e Encargos Sociais".
Art. 15.
Somente serão reabertos os créditos especiais e extraordinários que tenham sido autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pelos limites dos respectivos saldos, respeitada a classificação funcional programática originária e respectivo grupo de despesa.
Parágrafo únicoA reabertura dos créditos especiais, nos termos deste artigo, fica condicionada à existência de recursos financeiros oriundos de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial, ou de cancelamento de Restos a Pagar no exercício.
Art. 16.
0s eventuais saldos negativos decorrentes da utilização das frações das dotações do projeto de lei orçamentária, como definida na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão ajustados mediante a abertura de créditos adicionais e informados pelos órgãos setoriais de programação financeira, ao órgão central de orçamento do Governo Federal, com a indicação das respectivas fontes de cancelamento, até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação da lei orçamentária anual.
Parágrafo únicoCaberá ao órgão central de orçamento definir as fontes de cancelamento, caso não sejam estas indicadas pelos órgãos setoriais de programação financeira, no prazo estabelecido neste artigo.
TÍTUL0 II
Da Execução Financeira
CAPÍTUL0 I
Da Programação Financeira
Art. 17.
Serão objeto de programação financeira, as fontes cujos recursos transitem pelo órgão central de programação financeira.
Art. 18.
A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.
CAPÍTULO II
Da Liberação dos Recursos
Art. 19.
A liberação de recursos se dará por meio de:
Iliberação de cotas do órgão central para o setorial de programação financeira;
IIrepasse:
a)do órgão setorial de programação financeira para entidades da Administração indireta, e entre estas;
b)da entidade da Administração indireta para órgão da Administração direta, ou entre estes, se de outro órgão ou Ministério;
IIIsub-repasse dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição e entre as unidades gestoras de um mesmo ministério, órgão ou entidade.
Art. 20.
s limites de saque de recursos do Tesouro Nacional restringir-se-ão aos cronogramas aprovados pelo órgão central de programação financeira.
Parágrafo únicoCaberá aos órgãos setoriais de programação financeira fixar os limites de que trata este artigo, referentes às suas unidades subordinadas.
Art. 21.
Serão consideradas prioritárias para pagamento, em qualquer fonte, as despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIaposentadorias e pensões da Previdência Social;
IIIserviço da dívida pública federal; e
IVcontrapartida de empréstimos externos.
§ 1ºOs recursos para o pagamento das despesas referidas no inciso I deste artigo somente poderão ser entregues aos agentes financeiros executantes, na data do crédito em conta do beneficiário.
§ 2ºNenhum compromisso relativo a serviço da dívida externa, ou a qualquer outra obrigação em moeda estrangeira, poderá ser pago com antecedência superior a cinco dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.
§ 3ºA critério da Secretaria do Tesouro Nacional, as liberações financeiras com vistas a compra de moeda estrangeira, para liquidação futura, destinada ao pagamento do serviço da dívida externa, poderão ser realizadas antes do vencimento da respectiva obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.180, de 1999)
§ 4ºO pagamento a fornecedores, prestadores de serviços, executores de obras ou quaisquer credores do Governo Federal será feito com estrita observância à data de vencimento da obrigação. (Incluído pelo Decreto nº 3.180, de 1999)
Art. 22.
É vedado às unidades gestoras:
Ia liberação de recursos destinados a atendimento de compromissos relacionados com transferências de qualquer natureza (subvenções, auxílios ou contribuições), formalizadas ou não mediante convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, para aplicação em discordância com o respectivo cronograma de desembolso;
IIo pagamento de diárias, para viagens no País, com antecedência superior a cinco dias, da data prevista para início da viagem e de mais de quinze diárias de uma só vez; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).
IIIo pagamento de débitos cujos títulos tenham data de vencimento posterior à daqueles ainda pendentes de pagamento.
Parágrafo únicoOs casos em que se verifique a impossibilidade do cumprimento do disposto no inciso III deste artigo serão objeto de justificativa, caso a caso, pelo ordenador de despesa, que será anexada à documentação comprobatória dos pagamentos, para efeito de análise dos órgãos de contabilidade e de auditoria.
Art. 23.
s saldos financeiros de exercícios anteriores serão utilizados pela respectiva unidade gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, para o pagamento dos restos a pagar regularmente inscritos.
§ 1ºOs saldos financeiros em poder dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, que ultrapassarem o montante inscrito em restos a pagar, serão apropriados contabilmente como antecipação de cota, para os órgãos setoriais de programação financeira, e como antecipação de repasse ou sub-repasse, para as demais unidades, no exercício corrente.
§ 2ºA Unidade Gestora informará ao seu órgão setorial de programação financeira os pagamentos efetuados com recursos originários do Tesouro Nacional, com vistas ao competente registro da liberação financeira na categoria "Restos a pagar".
§ 3ºOs saldos financeiros de que trata este artigo, em poder de fundos ou de entidades autárquicas ou fundacionais, quando não utilizados para pagamento de restos a pagar ou para incorporação da forma do art. 8°, e quando originários de recursos do Tesouro Nacional, serão a este recolhidos, até o último dia útil, do mês de junho, na forma estabelecida pelo Ministério da Fazenda.
TÍTUL0 III
Das Disposições Gerais
CAPÍTUL0 ÚNICO
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 24.
0 órgão central de contabilidade do Governo Federal fará publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do mês subseqüente:
Idemonstrações sintéticas da execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
IIbalanços patrimonial e financeiro na forma estabelecida na Lei n° 4.320/64.
§ 1ºAs sociedades de economia mista, as empresas públicas e as demais sociedades comerciais, de controle direto ou indireto da União, que integrarem o orçamento de investimento das estatais, farão publicar, nos prazos acima assinalados, as demonstrações e balanços referidos neste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 5.748, de 2006)
§ 2ºExcluem-se da obrigatoriedade do § 1° as empresas públicas e sociedades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. (Revogado pelo Decreto nº 5.748, de 2006)
Art. 25.
Incumbe aos órgãos setoriais de programação financeira observar, e aos órgãos setoriais de controle interno acompanhar e velar pelo cumprimento, no âmbito das respectivas competências, do disposto neste decreto.
Art. 26.
A inscrição de despesas em restos a pagar observará os limites da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.
Art. 27.
Ficam aprovadas, na forma do quadro anexo, as cotas trimestrais da despesa, exceto pessoal, encargos e amortização de dívidas, que cada unidade orçamentária está autorizada a utilizar nos primeiro e segundo trimestres de 1993.
1° As unidades gestoras somente poderão assumir compromissos, em cada fonte, até os valores correspondentes ao da cota do respectivo trimestre.
2° A utilização dos créditos correspondentes às fontes não contempladas no quadro anexo fica limitada à sua efetiva arrecadação.
Art. 28.
Compete às Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, a expedição das instruções complementares ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 29.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
Revoga-se o § 1°, do art. 6°, do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, o Decreto n° 682, de 13 de novembro de 1992 e o parágrafo único do art. 25 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Brasília, 28 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1993 (edição extra)
*
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,