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Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006

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Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, ficam alterados na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006.

Brasília, 6 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7. 4 .2006

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABRIL
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	296.672
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	847
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	29.579
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	240.000
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	572.556
25000	MIN. DA FAZENDA	430.510
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.188.704
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	128.401
30000	MIN. DA JUSTIÇA	410.764
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	85.747
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	353.872
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	302.720
36000	MIN. DA SAÚDE	10.682.084
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	191.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	850.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	105.477
42000	MIN. DA CULTURA	162.165
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	117.591
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	114.510
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	339.279
51000	MIN. DO ESPORTE	95.302
52000	MIN. DA DEFESA	1.016.077
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	433.600
54000	MIN. DO TURISMO	88.689
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	2.495.560
56000	MIN. DAS CIDADES	226.421
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	65.965
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	14.920
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	41.232
	RESERVA	744.000
TOTAL		22.824.244

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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