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Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma dos Anexos I e II .
Art. 2.
Ficam remanejadas doze Funções Gratificadas - FG-1, na forma do Anexo III , do INPI para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 .
Art. 3.
Ficam remanejadas quatro Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 101.4, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016 , da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INPI.
Parágrafo únicoFicam extintos quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .
Art. 4.
As Funções Comissionadas do INPI passam a ser denominadas FCPE, na forma do art. 5º da Medida Provisória nº 731, de 2016 .
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INPI por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INPI deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente do INPI fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 7.
O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da autarquia, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INPI.
Art. 8.
O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016 .
Brasília, 22 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Marcos Pereira
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2016
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 , vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete; e
b)Diretoria Executiva;
IIórgãos seccionais:
a)Ouvidoria;
b)Procuradoria Federal Especializada;
c)Auditoria Interna;
d)Corregedoria; e
e)Diretoria de Administração; e
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados;
b)Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
c)Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;
d)Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade; e
e)Coordenação-Geral de Disseminação para Inovação.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O INPI é dirigido por seu Presidente e por quatro Diretores.
Art. 4.
As nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INPI serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
§ 1ºA designação para as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE do INPI recairá, exclusivamente, em servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Chefe do INPI será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 3ºA nomeação e exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do INPI à aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, conforme legislação específica.
§ 4ºA nomeação do Corregedor será precedida de indicação pelo Presidente do INPI, submetida à apreciação do órgão central do Sistema de Correição.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 5.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente do INPI em sua representação política e social;
IIocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente da Presidência;
IIIefetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;
IVprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
Vplanejar, coordenar e executar as atividades que auxiliem a atuação institucional do INPI, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
VIplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INPI, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
VIIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do INPI;
VIIIfomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e o INPI, inclusive por meio da articulação com suas representações institucionais; e
IXexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.
Art. 6.
À Diretoria Executiva compete:
Iassistir o Presidente do INPI na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do INPI;
IIassistir o Presidente do INPI na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do INPI;
IIIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, de organização e de inovação institucional e de administração de recursos de tecnologia da informação, no âmbito do INPI;
IVcoordenar o processo de planejamento estratégico do INPI;
Velaborar e gerir a política de qualidade no âmbito de atuação do INPI;
VIplanejar, elaborar, publicar e manter atualizados os dados estatísticos do INPI; e
VIIcoordenar e participar de estudos econômicos acerca do impacto da propriedade intelectual e das ações do INPI sobre o processo de desenvolvimento nacional e sobre a competitividade de empresas e setores de atividade econômica.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 7.
À Ouvidoria compete:
Ireceber, analisar e dar tratamento adequado a reclamações, denúncias, elogios e sugestões e, quando necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
IIacompanhar as providências adotadas e manter o usuário informado, em relação ao definido no inciso I, quando couber;
IIImedir o nível de satisfação do usuário em relação ao atendimento prestado pela Ouvidoria por meio de sistema informatizado e realizar a análise dos resultados nos relatórios gerenciais;
IVgerar e divulgar relatórios com dados gerenciais e gráficos estatísticos que demonstrem a atuação do INPI, identificando pontos críticos e contribuindo para a melhoria contínua da instituição;
Vorganizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e sugerir a implementação de ações às áreas, visando à melhoria dos serviços oferecidos pelo INPI no cumprimento de suas finalidades;
VImediar, uma vez esgotados os demais canais de resolução internos do INPI, eventuais conflitos nas relações de trabalho e na prestação de serviços do INPI; e
VIIatuar como canal direto, ágil e imparcial para atendimento das demandas dos usuários do INPI.
Art. 8.
À Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o INPI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do INPI, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INPI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INPI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete verificar a conformidade com as normas vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de recursos humanos e operacional, e especificamente:
Ielaborar, submeter à aprovação do Presidente do INPI e executar adequadamente os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna e os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, na forma das normas em vigor;
IIzelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controles internos e pelo adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;
IIIorientar ou proceder, quando determinado pelo Presidente do INPI, ao exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele eventualmente realizado pela Procuradoria Federal Especializada, de modo a garantir a conformidade desses atos com a legislação específica e com as normas correlatas;
IVorientar os gestores de bens e os ordenadores de despesas, quando determinado pelo Presidente do INPI; (Redação dada pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)
Vorientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais e sobre elas emitir parecer; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)
VIemitir pareceres sobre Tomadas de Contas Especiais realizadas no âmbito do INPI. (Redação dada pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)
Art. 10.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do INPI;
IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
IIIencaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;
IVpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;
Vavocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito; e
VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .
Art. 11.
À Diretoria de Administração compete:
Iplanejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do INPI; e
IIplanejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à aquisição de bens e à execução das atividades de engenharia, arquitetura e de responsabilidade socioambiental.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 12.
À Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados compete:
Iexaminar e decidir os pedidos de patentes de invenção e de modelo de utilidade, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 , tendo em vista as diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo federal;
IIparticipar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
IIIavaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a patentes;
IVcoordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação de ações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeito a patentes;
Vpropor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de patentes;
VIcoordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação das normas referentes à Autoridade Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT;
VIIimplementar as funções referentes à manutenção e ao tratamento da documentação patentária e à difusão da informação tecnológica;
VIIIregistrar os pedidos de programas de computador, na forma da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 , e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ; e
IXregistrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, na forma da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 .
Art. 13.
À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas compete:
Iexaminar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996 ;
IIanalisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº 9.279, de 1996 ;
IIIproceder ao exame de mérito, a pedido do titular, dos desenhos industriais registrados pelo INPI e instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996 ;
IVexaminar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996 ;
Vparticipar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
VIavaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VIIcoordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação de ações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeito a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; e
VIIIpropor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
Art. 14.
À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:
Iregistrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996 ;
IIaverbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade industrial, na forma da Lei nº 9.279, de 1996 ; e
IIIparticipar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.
Art. 15.
À Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade compete:
Iexaminar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial, e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada;
IIexaminar e fornecer subsídios técnicos para decisão do Presidente do INPI nos recursos que digam respeito a propriedade intelectual cuja competência do registro seja atribuída ao INPI por força de lei;
IIIorientar e coordenar a sistematização, a organização e a atualização das decisões administrativas relativas à propriedade industrial e intelectual, buscando consolidar jurisprudência administrativa da matéria; e
IVpropor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedade industrial e intelectual.
Art. 16.
À Coordenação-Geral de Disseminação para Inovação compete:
Ipromover e apoiar as atividades de pesquisa, ensino e extensão, de disseminação da propriedade industrial e de difusão tecnológica e de inovação;
IIopinar sobre a conveniência da assinatura ou da denúncia de convênios e acordos envolvendo as atividades de cooperação em âmbito nacional e relacionadas à operação das unidades regionais;
IIIprestar informações aos usuários para melhor utilização do sistema de propriedade industrial;
IVcoordenar as atividades das unidades regionais do INPI;
Vorganizar, por meio de parcerias, o atendimento do INPI às necessidades e demandas das micro, pequenas e médias empresas; e
VIcoordenar a execução de outras atividades finalísticas quando realizadas nas unidades regionais do INPI.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 17.
Ao Presidente do INPI incumbe:
Irepresentar o INPI em juízo ou fora dele;
IIaprovar a programação orçamentária, para encaminhamento aos órgãos competentes;
IIInomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos termos da legislação em vigor;
IVenviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
Vrepresentar o INPI em foros nacionais e internacionais;
VIpronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial;
VIIsubmeter a Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI, relativos a propriedade industrial, à aprovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
VIIIestabelecer os valores referentes aos serviços de registros de programas de computador da Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI, na forma da legislação em vigor;
IXdecidir recursos e processos administrativos que alterem decisões primariamente tomadas pelos Diretores do INPI, na forma da legislação em vigor;
Xzelar pela credibilidade interna e externa do INPI; e
XIpraticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do INPI.
Art. 18.
Ao Diretor Executivo do INPI incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação global da autarquia, em consonância com as diretrizes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
IIsupervisionar e coordenar os projetos e as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental da autarquia;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos do INPI com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Diretoria Executiva;
IVsubstituir o Presidente do INPI em suas faltas e impedimentos; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.
Art. 19.
Aos demais Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Assuntos Econômicos, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INPI.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art. 20.
Constituem receitas do INPI:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
IIreceitas de serviços prestados; e
IIIreceitas eventuais, produto de alienação de bens móveis ou imóveis.
Art. 21.
patrimônio e as receitas do INPI serão utilizados na consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22.
Presidente do INPI deverá editar regimento interno para detalhar os órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes. (Revogado pelo Decreto nº 8.917, de 2016) (vigência)
Art. 23.
s casos omissos nesta Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INPI e referendados pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA EXECUTIVA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral da Qualidade | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Assessoria de Assuntos Econômicos | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Matéria Administrativa | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Contencioso | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 14 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 6 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Patentes I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes III | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes IV | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 26 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Marcas I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Marcas II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE DISSEMINAÇÃO PARA INOVAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 12 | Chefe | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 | 5 | 25,20 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 12 | 46,08 | 8 | 30,72 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | 2 | 7,68 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | 9 | 11,43 |
| SUBTOTAL 1 | 29 | 96,66 | 25 | 81,30 | |
| FCINPI 4 | 2,30 | 14 | 32,20 | - | - |
| FCINPI 3 | 1,26 | 23 | 28,98 | - | - |
| FCINPI 2 | 0,76 | 83 | 63,08 | - | - |
| FCINPI 1 | 0,60 | 28 | 16,80 | - | - |
| FCPE 101.4 | 2,30 | - | - | 18 | 41,40 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | - | 23 | 28,98 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 83 | 63,08 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 28 | 16,80 |
| SUBTOTAL 2 | 148 | 141,06 | 152 | 150,26 | |
| FG-1 | 0,20 | 40 | 8,00 | 28 | 5,60 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | - | - |
| FG-3 | 0,12 | - | - | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 40 | 8,00 | 28 | 5,60 | |
| TOTAL | 217 | 245,72 | 205 | 237,16 | |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.877, de 2021) (Vigência)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA EXECUTIVA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral da Qualidade | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Assessoria de Assuntos Econômicos | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Matéria Administrativa | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Contencioso | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 14 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 6 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Patentes I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes III | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Patentes IV | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 26 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Marcas I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Marcas II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 14 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE DISSEMINAÇÃO PARA INOVAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Seção | 12 | Chefe | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD | VALOR TOTAL | QTD | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 | 5 | 25,20 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | 8 | 30,72 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | 2 | 7,68 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | 3 | 3,81 |
| SUBTOTAL 1 | 25 | 81,30 | 19 | 73,68 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 18 | 41,40 | 19 | 43,70 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 23 | 28,98 | 23 | 28,98 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 83 | 63,08 | 85 | 64,60 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 28 | 16,80 | 28 | 16,80 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | - | - | 5 | 3,80 |
| SUBTOTAL 2 | 152 | 150,26 | 160 | 157,88 | |
| FG-1 | 0,20 | 28 | 5,60 | 27 | 5,40 |
| SUBTOTAL 3 | 28 | 5,60 | 27 | 5,40 | |
| TOTAL | 205 | 237,16 | 206 | 236,96 | |
*