Decretos

Decreto nº 8.626, de 30 de dezembro de 2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 5º , § 6º , § 8º e § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.

O Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 3.

O Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 4.

O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 5.

O Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 6.

O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 7.

O Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 8.

O Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 9.

O Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 10.

Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)

Art. 11.

Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: