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Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012

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7 artigos

Art. 1.

Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. (Redação dada pelo Decreto nº 8.002, de 2013)

Parágrafo únicoOs editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , §§ 5º , 6º , 8º e 9º , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 1ºO licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2ºNa modalidade pregão eletrônico:
Io licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e
IIo formulário referido no § 1º deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.
§ 3ºO produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

Art. 3.
A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
Io preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
IIo preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.

Art. 4.
A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas:
Iapós a fase de lances, na modalidade de pregão; e
IIno julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
§ 1ºA margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.
§ 2ºCaso o licitante da proposta classificada em primeiro seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º , deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
§ 3ºCaso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2º .
§ 4ºA aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 5ºA aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 6ºA aplicação da margem de preferência estará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5.
Os estudos previstos no § 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6.
A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.626, de 2015)

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012
ANEXO I
Produto Código TIPI Margem de Preferência
Motoniveladora 8429.20.10 - Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP) 18%
8429.20.90 - Outros
Retroescavadeira 8429.59.00 - Outros 10%
 ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 7.841, de 2012)
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20.10 Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP) 25%
8429.20.90 Outros motoniveladores 25%
8429.59.00 Retroescavadeiras 15%
 ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 8.002, de 2013)
LISTA DE PRODUTOS
Código NCM DESCRIÇÃO MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20 Motoniveladores 25%
8429.5 Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras. 15%
ANEXO II
Fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM - preço com margem;
PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.

Produto	Código TIPI	Margem de Preferência
Motoniveladora	8429.20.10 - Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	18%

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20.10	Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	25%
8429.20.90	Outros motoniveladores	25%
8429.59.00	Retroescavadeiras	15%

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