Decretos
Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013
Art. 1.
Fica estabelecida a aplicação de margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo únicoOs editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação das margens de preferência.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º , 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
A margem de preferência normal será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 1ºO licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
§ 2ºNa modalidade de pregão eletrônico:
Io licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e
IIcópia da portaria ou resolução referidas no § 1º deverá ser apresentada no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
§ 3ºO produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
Art. 3.
A margem de preferência adicional de que trata o Art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4.
As margens de preferência de que trata o art. 1º serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
Io preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
IIo preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
Art. 5.
As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas para classificação das propostas:
Iapós a fase de lances, na modalidade de pregão; e
IIno julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
§ 1ºAs margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
§ 2ºCaso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir as obrigações previstas no art. 2º ou art. 3º , deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
§ 3ºCaso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote, devendo o cálculo do valor global do lote considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.
§ 4ºA aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 5ºA aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 6ºO direito de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência.
§ 7ºA aplicação das margens de preferência ficarão condicionadas ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6.
Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 5º , o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.
Art. 7.
As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.626, de 2015)
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2013
ANEXO I
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA | MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL |
Outros aparelhos para comutação
| 8517.62.3 todos os códigos | Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística, inclusive switches | 15% | 10% |
| Outras centrais automáticas para comutação por pacote, inclusive módulos óticos | 15% | 10% | |
| Centrais automáticas de sistema troncalizado ( trunking ) | 15% | 10% | |
| Outros, inclusive comutadores de rede Ethernet e " switches " | 15% | 10% |
Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
| 8517.62.4 todos os códigos. | Com capacidade de conexão sem fio | 15% | 10% |
| Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos | 15% | 10% | |
| Outros, inclusive roteadores digitais, pontos de acesso sem fio e controladoras de pontos de acesso sem fio. | 15% | 10% |
Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio
| 8517.62.5 todos os códigos | Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas | 15% | 10% |
| Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s, inclusive transceiver | 15% | 10% | |
| Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, mesmo com telefone incorporado | 15% | 10% | |
| Distribuidores de conexões para redes ( hubs ) | 15% | 10% | |
| Moduladores/demoduladores ( modems ) | 15% | 10% | |
| Outros, inclusive transceiver | 15% | 10% | |
| Aparelhos de transmissão e recepção automáticas (telex) | 15% | 10% |
Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
| 8517.62.7 todos os códigos. | Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s | 15% | 10% |
| De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s | 15% | 10% | |
| Outros, de frequência inferior a 15 GHz | 15% | 10% | |
| De frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s | 15% | 10% | |
| Outros | 15% | 10% |
Outros
| 8517.62.9 todos os códigos | Aparelhos transmissores (emissores) | 15% | 10% |
| Receptores pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor | 15% | 10% | |
| Outros receptores pessoais de radiomensagens | 15% | 10% | |
| Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes ( gateways ) | 15% | 10% | |
| Terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais | 15% | 10% | |
| Outros, analógicos | 15% | 10% | |
| Outros | 15% | 10% | |
| 8517.70 todos os códigos | Partes, inclusive circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados; e gabinetes, bastidores e armações | 15% | 10% |
ANEXO II
Fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I