Decretos

Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos nº 519 e nº 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional, na forma dos Anexos I e II. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 2.

Ficam remanejados, da Fundação Biblioteca Nacional para o Ministério da Cultura, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Ium DAS 101.5;

IItrês DAS 101.4;

IIIsete DAS 101.3;

IVdois DAS 102.2;

Vtrês DAS 102.1;

VIduas FG-1;

VIIduas FG-2; e

VIIIquatro FG-3.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.470, de 2015)

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes das alterações realizadas por este Decreto deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoO Presidente da Fundação Biblioteca Nacional e o Ministro de Estado da Cultura e farão publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem, respectivamente, os Anexos II e IV, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e níveis. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 7.743, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

Art. 2º ..........................................................................

I...................................................................................

..............................................................................................

b)Secretaria-Executiva:

..............................................................................................

3. Diretoria de Direitos Intelectuais;

4. Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural; e

5. Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; e

.....................................................................................(NR)

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

..............................................................................................

XIcoordenar e supervisionar ações de difusão de produtos culturais resultantes de projetos apoiados pelo Ministério;

XIIapoiar, coordenar e supervisionar ações de programação do espaço cultural;

XIIIcoordenar as políticas e diretrizes voltadas para o amplo acesso ao livro, leitura e literatura; e

XIVcoordenar a implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura.

.....................................................................................(NR)

Art. 7º ..........................................................................

Iformular, implementar e avaliar a política do Ministério sobre direitos autorais;

..............................................................................................

XIapoiar e promover a difusão, o ensino e a pesquisa sobre direitos autorais, e a formação de recursos humanos para atuar nos temas de direitos autorais e, no que couber, dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais;

XIIconceder habilitação às associações de gestão coletiva de direitos autorais para a atividade de cobrança;

XIIIfiscalizar o cumprimento da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelos entes arrecadadores e pelos usuários;

XIVaplicar advertência e anular a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou entes arrecadadores que não atenderem ao disposto na lei;

XVatuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 1998, na forma do regulamento específico; e

XVIconstituir e apoiar técnica e administrativamente a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais. (NR)

Art. 8º-A. À Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas compete:

Iimplementar o Plano Nacional de Livro e Leitura - PNLL, no âmbito do Ministério da Cultura, de forma articulada com o Ministério de Educação;

IIelaborar e monitorar os programas, projetos e ações do Ministério da Cultura que integram o PNLL;

IIIimplementar as atividades relacionadas à promoção e à difusão do livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que tenham essa finalidade;

IVformular, articular e implementar ações que promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura;

Vsubsidiar tecnicamente a formulação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais de livro e leitura, em articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;

VIsubsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam o acesso, difusão, produção e fruição do livro e da leitura;

VIIimplementar e fomentar em conjunto com os demais órgãos competentes, ações e projetos sociais de leitura e de fortalecimento da cadeia mediadora da leitura;

VIIIformular e implementar políticas, programas, projetos e ações de criação e fortalecimento de bibliotecas e espaços de leitura;

IXorganizar e divulgar diretrizes nacionais e internacionais existentes e criar diretrizes específicas para atender as bibliotecas públicas no País;

Xpromover a literatura brasileira e fomentar os processos de criação, difusão, circulação e intercâmbio literário em território nacional e no exterior;

XIorganizar a participação institucional do Ministério da Cultura em feiras de livro e eventos literários no País e no exterior;

XIIimplementar ações de fomento à literatura por meio de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;

XIIIarticular com as secretarias e entidades vinculadas do Ministério da Cultura e demais órgãos do Governo federal a transversalidade das políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas;

XIVrealizar e promover a coleta de dados, mapeamentos, estudos e pesquisas acerca de modelos e sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas do livro, leitura, literatura e bibliotecas de acesso público;

XVcoordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER de que trata o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992;

XVIcoordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992; e

XVIIcoordenar as atividades da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles. (NR)

Art. 22.

À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:

..............................................................................................

IXpropor e implementar novos mecanismos de fomento e incentivo à cultura, isoladamente ou em parceria com organismos públicos ou privados;

Xprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

XIgerir o Programa de Cultura do Trabalhador de que trata a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012. (NR)

Art. 7.

O Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER.(NR)

Art. 4º Constituem receitas do Ministério da Cultura destinadas ao PROLER: (Revogado pelo Decreto nº 12.166, de 2024)

...................................................................................(NR)

Art. 5º O PROLER será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, cabendo-lhe: (Revogado pelo Decreto nº 12.166, de 2024)

................................................................................(NR)

Art. 8.

O Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, visando proporcionar à população bibliotecas públicas racionalmente estruturadas, de modo a favorecer a formação do hábito de leitura e estimular a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sócio-cultural do País. (NR)

Art. 5º Constituem receitas do Ministério da Cultura destinadas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:

...................................................................................(NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.166, de 2024)

Art. 6º O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, competindo-lhe: (Revogado pelo Decreto nº 12.166, de 2024)

.....................................................................................(NR)

Art. 9.

O Ministro de Estado da Cultura poderá editar regimento interno para detalhar a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura e o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 10.

Ministro de Estado da Cultura e o Presidente da Fundação Biblioteca Nacional deverão adotar as providências necessárias à efetiva transferência dos acervos técnico e patrimonial da Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles, constituídos pelos respectivos bens móveis e imóveis. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 11.

Ato do Ministro de Estado da Cultura definirá os cargos efetivos ocupados do Plano Especial de Cargos da Cultura, instituído pela Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, lotados na Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e na Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles, que serão redistribuídos, sem contrapartida, do Quadro da Fundação Biblioteca Nacional para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência

Art. 12.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 13.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 7.748, de 6 de junho de 2012 ; e

IIo Decreto nº 7.926, de 18 de fevereiro de 2013.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Fundação Biblioteca Nacional, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização contida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

À Fundação Biblioteca Nacional, órgão responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País, compete:

Icaptar, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;

IIadotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia;

IIIatuar como centro referencial de informações bibliográficas;

IVatuar como órgão responsável pelo controle bibliográfico nacional;

Vser depositária e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal;

VIregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

VIIpromover a cooperação e a difusão nacionais e internacionais relativas à missão da Fundação Biblioteca Nacional; e

VIIIfomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa, elaboração e circulação bibliográficas referentes à missão da Fundação Biblioteca Nacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A Fundação Biblioteca Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão de direção superior: Diretoria Colegiada;

IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal;

b)Auditoria Interna; e

c)Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; e

IVórgãos específicos singulares:

a)Centro de Cooperação e Difusão;

b)Centro de Processamento e Preservação;

c)Centro de Coleções e Serviços aos Leitores;

d)Centro de Pesquisa e Editoração;

e)Biblioteca Euclides da Cunha; e

f)Escritório de Direitos Autorais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 4.

A Fundação Biblioteca Nacional será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por:

IPresidente;

IIDiretor-Executivo; e

IIIcoordenadores-gerais.

§ 1ºAs reuniões da Diretoria Colegiada serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 2ºO quórum mínimo para a realização de reuniões da Diretoria Colegiada e suas deliberações será de três membros, sendo obrigatória a participação do Presidente.

§ 3ºA Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria Colegiada, a qualquer tempo.

§ 5ºO Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, quando convocados pelo Presidente.

§ 6ºNas reuniões da Diretoria Colegiada será permitida a participação de servidor, lotado e em exercício na Fundação Biblioteca Nacional, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 7ºO servidor de que trata o § 6º será eleito pelos servidores lotados e em exercício na Fundação Biblioteca Nacional, juntamente com o suplente, para mandato de dois anos.

Art. 5.

À Diretoria Colegiada compete:

Iformular a política institucional, diretrizes e estratégias da Fundação Biblioteca Nacional;

IIapreciar os assuntos submetidos pelo Presidente ou pelos demais membros da Diretoria Colegiada;

IIIdeliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;

IVaprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da Fundação Biblioteca Nacional;

Vaprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a Fundação Biblioteca Nacional;

VIaprovar o plano estratégico, a proposta orçamentária, os planos anual e plurianual e suas reformulações;

VIIaprovar atos que importem em alienação ou oneração de bens patrimoniais da Fundação Biblioteca Nacional, inclusive imóveis; e

VIIIaprovar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais da Fundação Biblioteca Nacional.

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 6.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Presidente em sua representação política e social;

IIocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Fundação Biblioteca Nacional em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Cultura, relativos ao Congresso Nacional; e

IVplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da Fundação Biblioteca Nacional.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7.

À Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Fundação Biblioteca Nacional, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial da Fundação Biblioteca Nacional, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundação Biblioteca Nacional, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;

VIfixar a interpretação jurídica no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da Fundação Biblioteca Nacional; e

VIIencaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 8.

À Auditoria Interna compete:

Iverificar a conformidade com as normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Fundação Biblioteca Nacional;

IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;

IIIprestar informações e acompanhar as solicitações dos órgãos de controle interno e externo;

IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomada de contas especiais; e

Vpropor ao Presidente o planejamento anual de ações da unidade e promover sua implementação.

Parágrafo únicoA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

Art. 9.

À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete:

Icoordenar e controlar a implementação de ações relacionadas aos sistemas federais de administração de recursos humanos, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração de convênios, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; e

IIcoordenar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10.

Ao Centro de Cooperação e Difusão compete:

Iimplementar ações para a difusão do acervo da Fundação Biblioteca Nacional e da produção intelectual documental e bibliográfica brasileira no País e no exterior;

IIincentivar a tradução de autores brasileiros no exterior;

IIIorganizar a participação institucional da Fundação Biblioteca Nacional em eventos compatíveis com sua missão institucional, no País e no exterior;

IVpromover a cooperação com instituições nacionais e internacionais, compatível com sua missão institucional; e

Vpropor, coordenar e implementar ações de difusão cultural na Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 11.

Ao Centro de Processamento e Preservação compete:

Iimplementar projetos e ações de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico e documental, inclusive políticas de transferência de suportes;

IIassegurar o cumprimento da legislação referente ao depósito legal;

IIIampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;

IVmanter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;

Velaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;

VIplanejar e supervisionar as atividades de processamento biblioteconômico do acervo corrente;

VIIplanejar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e gestão das bases de dados bibliográficas;

VIIIplanejar e definir estratégias de gestão, desenvolvimento, publicação e divulgação de conteúdos digitais e assegurar a gestão da interoperabilidade entre sistemas de conteúdos digitais nacionais e internacionais;

IXplanejar e definir estratégias de preservação dos recursos digitais da Fundação Biblioteca Nacional;

Ximplementar projetos interinstitucionais para o desenvolvimento de serviços comuns e partilhados, no âmbito da informação digital; e

XIcoordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos.

Art. 12.

Ao Centro de Coleções e Serviços aos Leitores compete:

Idefinir estratégias, planejar e supervisionar o acesso público às coleções da Fundação Biblioteca Nacional;

IIplanejar e supervisionar o fornecimento de serviços, locais ou à distância, inerentes à utilização das coleções, incluindo gestão de leitores e serviços de referência, acesso e empréstimo;

IIIplanejar e supervisionar as atividades de curadoria e inventário das coleções da Fundação Biblioteca Nacional;

IVplanejar e supervisionar análises e averiguações na área de acervos raros, com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes no território nacional e no exterior;

Vatuar como centro referencial de informações bibliográficas;

VIplanejar e supervisionar as atividades de processamento biblioteconômico do acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especial; e

VIIcoordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros.

Art. 13.

Ao Centro de Pesquisa e Editoração compete:

Ifomentar a produção de conhecimento por meio de apoio a estudos e pesquisas multidisciplinares com base no acervo bibliográfico e documental da Fundação Biblioteca Nacional e em outros acervos da memória da cultura brasileira;

IIpromover programas e projetos que contribuam para maior conhecimento da cultura brasileira e potencializem a disseminação dos conteúdos do acervo da Fundação Biblioteca Nacional;

IIIapoiar e desenvolver pesquisas, em articulação com outros setores da Fundação Biblioteca Nacional; e

IVpropor, coordenar e implementar a política e o programa editoriais da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 14.

À Biblioteca Euclides da Cunha compete:

Ifuncionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

IIprestar serviços bibliográficos e promover ações culturais à comunidade que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e

IIIorganizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental para a disseminação das informações.

Art. 15.

Ao Escritório de Direitos Autorais compete:

Iregistrar obras intelectuais;

IIaverbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor; e

IIIzelar pela manutenção dos originais registrados.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16.

Ao Presidente compete:

Irepresentar a Fundação Biblioteca Nacional em juízo ou fora dele;

IIplanejar, coordenar e controlar as ações da Fundação Biblioteca Nacional;

IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;

IVordenar despesas;

Veditar atos normativos; e

VIeditar atos, ad referendum da Diretoria Colegiada, nos casos de comprovada urgência.

Art. 17.

Ao Diretor-Executivo compete:

Iauxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da Fundação Biblioteca Nacional;

IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da Fundação Biblioteca Nacional;

IIIplanejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação de ações de informática da Fundação Biblioteca Nacional; e

IVexercer outras atribuições delegadas pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 18.

Ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos coordenadores-gerais e aos demais diretores compete:

Iplanejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação das ações afetas às suas unidades; e

IIexercer outras atribuições designadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19.

Constituem patrimônio da Fundação Biblioteca Nacional:

Io seu acervo; e

IIos bens e direitos existentes atualmente, os que adquirir e os que lhe forem doados.

Art. 20.

Constituem recursos financeiros da Fundação Biblioteca Nacional:

Idotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

IIauxílios e subvenções que receber da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IIIrendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

IVoutras receitas eventuais.

Parágrafo únicoO patrimônio e os recursos da Fundação Biblioteca Nacional serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

DAS/FG

Presidente

101.6

Diretor-Executivo

101.5

GABINETE

Chefe de Gabinete

101.4

Assistente

102.2

Assistente Técnico

102.1

FG-1

FG-2

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

Procurador-Chefe

101.4

AUDITORIA INTERNA

Auditor Chefe

101.4

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Coordenador-Geral

101.4

Assistente

102.2

Coordenação

Coordenador

101.3

Divisão

Chefe

101.2

Serviço

Chefe

101.1

CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

Coordenador

101.3

CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO

Coordenador-Geral

101.4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

Coordenador

101.3

Divisão

Chefe

101.2

CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES

Coordenador-Geral

101.4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

Coordenador

101.3

CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO

Coordenador-Geral

101.4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

Coordenador

101.3

Divisão

Chefe

101.2

BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA

Coordenador

101.3

FG-3

ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS

Coordenador

101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,92

DAS 101.5

4,76

9,52

4,76

DAS 101.4

3,63

39,93

29,04

DAS 101.3

2,04

44,88

30,60

DAS 101.2

1,27

10,16

DAS 101.1

1,00

2,00

DAS 102.2

1,27

5,08

2,54

DAS 102.1

1,00

7,00

4,00

SUBTOTAL 1

124,49

89,02

FG-1

0,20

2,60

2,20

FG-2

0,15

2,40

2,10

FG-3

0,12

2,04

1,56

SUBTOTAL 2

7,04

5,86

TOTAL (1+2)

103

131,53

94,88

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO	DAS/FG

	1	Presidente	101.6
	1	Diretor-Executivo	101.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	11		FG-1
	14		FG-2
	11		FG-3
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4

AUDITORIA INTERNA

Auditor Chefe

101.4

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Coordenador-Geral

101.4

	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA	1	Coordenador	101.3
	2		FG-3
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS	1	Coordenador	101.3
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL	QUANT.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,92	1	5,92	1	5,92
DAS 101.5	4,76	2	9,52	1	4,76
DAS 101.4	3,63	11	39,93	8	29,04
DAS 101.3	2,04	22	44,88	15	30,60
DAS 101.2	1,27	8	10,16	8	10,16
DAS 101.1	1,00	2	2,00	2	2,00
DAS 102.2	1,27	4	5,08	2	2,54
DAS 102.1	1,00	7	7,00	4	4,00
SUBTOTAL 1		57	124,49	41	89,02
FG-1	0,20	13	2,60	11	2,20
FG-2	0,15	16	2,40	14	2,10
FG-3	0,12	17	2,04	13	1,56
SUBTOTAL 2		46	7,04	38	5,86
TOTAL (1+2)		103	131,53	79	94,88

 ANEXO II

(Redação pelo Decreto nº 8.982, de 2017) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG/FCPE
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	11		FG-1
	14		FG-2
	11		FG-3
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2		FG-3
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS	1	Coordenador	DAS 101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	1	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84	8	30,72	6	23,04
DAS 101.3	2,10	15	31,50	5	10,50
DAS 101.2	1,27	8	10,16	3	3,81
DAS 101.1	1,00	2	2,00	1	1,00
DAS 102.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 102.1	1,00	4	4,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		41	92,23	21	54,20
FCPE 101.4	2,30	-	-	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	-	-	10	12,60
FCPE 101.2	0,76	-	-	5	3,80
FCPE 101.1	0,60	-	-	1	0,60
FCPE 102.1	0,60	-	-	2	1,20
SUBTOTAL 2				20	22,80
FG-1	0,20	11	2,20	11	2,20
FG-2	0,15	14	2,10	14	2,10
FG-3	0,12	13	1,56	13	1,56
SUBTOTAL 3		38	5,86	38	5,86
TOTAL		79	98,09	79	82,86

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	DA BN P/ O MinC
CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,76	1	4,76
DAS 101.4	3,63	3	10,89
DAS 101.3	2,04	7	14,28
DAS 102.2	1,27	2	2,54
DAS 102.1	1,00	3	3,00
FG-1	0,20	2	0,40
FG-2	0,15	2	0,30
FG-3	0,12	4	0,48
TOTAL		24	36,65

 ANEXO IV

(Revogado pelo Decreto nº 8.470, de 2015)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO	NE/DAS/FG

	4	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Apoio Administrativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Ouvidoria	1	Ouvidor	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Diretor de Programa	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Espaço Cultural	1	Chefe	101.2
	27		FG-1
	17		FG-2
	3		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Tecnologia de Gestão e Inovação Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Integração e Assuntos Multilaterais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Cooperação e Assuntos Bilaterais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE DIREITOS INTELECTUAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Regulação em Direitos Autorais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Difusão e de Negociação em Direitos Autorais e de Acesso à Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAS DE INFRAESTRUTURA CULTURAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Infraestrutura Cultural	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Literatura e Economia do Livro	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Leitura	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	2		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Direito da Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Judiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Convênios e Editais de Seleção Pública	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
DIRETORIA DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS CULTURAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Monitoramento de Informações Culturais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Cultura Digital	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Plano Nacional de Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA A CULTURA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Cultura e Educação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Cultura e Comunicação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
DIRETORIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Programas e Projetos Culturais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE GESTÃO DE POLÍTICAS AUDIOVISUAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Audiovisual	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Incentivo e Fomento às Atividades Audiovisuais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Inovação, Convergência e Plataformas Audiovisuais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Centro Técnico do Audiovisual	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
	2		FG-1
	2		FG-2

Cinemateca Brasileira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3

SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA	1	Secretário	101.6
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E MONITORAMENTO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Ações Estruturantes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos Integrados	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO, GESTÃO E INOVAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Ações Empreendedoras	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Promoção e Difusão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DIRETORIA DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E PROGRAMAS INTEGRADOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Instrumentos de Gestão do Sistema Nacional de Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Institucionalização e Monitoramento do Sistema Nacional de Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenador-Geral de Articulação Intersetorial, Relações Federativas e Mobilização Social	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do Sistema Nacional de Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DIRETORIA DE INCENTIVO À CULTURA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Incentivos Fiscais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Prestação de Contas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
DIRETORIA DE GESTÃO DE MECANISMOS DE FOMENTO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Projetos Apoiados pelo Fundo Nacional de Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Controle e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Normatização e Orientação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

REPRESENTAÇÃO REGIONAL

Tipo "A"	3	Chefe	101.4
Tipo "B"	5	Chefe	101.3
Divisão	16	Chefe	101.2
Serviço	15	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL	QUANT.	VALOR TOTAL
NE	6,06	1	6,06	1	6,06
DAS 101.6	5,92	6	35,52	6	35,52
DAS 101.5	4,76	16	76,16	17	80,92
DAS 101.4	3,63	62	225,06	65	235,95
DAS 101.3	2,04	120	244,80	127	259,08
DAS 101.2	1,27	109	138,43	109	138,43
DAS 101.1	1,00	47	47,00	47	47,00
DAS 102.5	4,76	5	23,80	5	23,80
DAS 102.4	3,63	6	21,78	6	21,78
DAS 102.3	2,04	15	30,60	15	30,60
DAS 102.2	1,27	7	8,89	9	11,43
DAS 102.1	1,00	13	13,00	16	16,00
SUBTOTAL 1		407	871,10	423	906,57
FG-1	0,20	29	5,80	31	6,20
FG-2	0,15	19	2,85	21	3,15
FG-3	0,12	3	0,36	7	0,84
SUBTOTAL 2		51	9,01	59	10,19
TOTAL (1+2)		458	880,11	482	916,76

Remissões do artigo