Decretos
Decreto nº 7.748, de 6 de junho de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Biblioteca Nacional, os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ium DAS 101.5;
IIdois DAS 101.4; e
IIIquatro DAS 101.3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da Fundação Biblioteca Nacional fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Ministro de Estado da Cultura poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, suas competências e as atribuições dos dirigentes.
Art. 5.
O Ministério da Cultura deverá adotar as providências necessárias à efetiva transferência à Fundação Biblioteca Nacional dos acervos técnico e patrimonial da Diretoria do Livro, Leitura e Literatura, constituído pelos bens móveis e imóveis.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor no dia 8 de junho de 2012.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 5.038, de 7 de abril de 2004.
Brasília, 6 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Anna Maria Buarque de Hollanda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2012
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Biblioteca Nacional - FBN, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização contida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
A Fundação Biblioteca Nacional, órgão responsável pela execução da política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do País, tem por finalidades:
Iadquirir, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;
IIpromover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições com esta finalidade;
IIIatuar como centro referencial de informações bibliográficas;
IVregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;
Vassegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;
VIcoordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura de que trata o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992 ;
VIIcoordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992 ;
VIIIelaborar e divulgar a bibliografia nacional;
IXsubsidiar a formulação de políticas e diretrizes voltadas para a produção e o amplo acesso ao livro; e
Ximplementar o Plano Nacional de Livro e Leitura, em articulação com o Ministério da Cultura, promovendo a efetivação da democratização do acesso ao livro, a formação leitora, a valorização da leitura e da literatura brasileira e o fomento das cadeias criativa e produtiva do livro.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A FBN tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de direção superior: Diretoria Colegiada;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
b)Centro Internacional do Livro;
c)Centro de Processos Técnicos;
d)Centro de Referência e Difusão;
e)Centro de Pesquisa e Editoração;
f)Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles; e
g)Biblioteca Euclides da Cunha;
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
A FBN será dirigida por uma Diretoria Colegiada.
§ 1ºO Presidente da FBN será nomeado por indicação do Ministro de Estado da Cultura.
§ 2ºO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nomeado na forma da legislação vigente.
§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente da FBN, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 4ºOs demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Art. 5.
A Diretoria Colegiada é composta por:
I Presidente;
IIDiretor-Executivo;
IIIDiretor do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; e
IVcoordenadores-gerais.
§ 1ºAs reuniões da Diretoria Colegiada serão ordinárias e extraordinárias.
§ 2ºO quórum mínimo de deliberação é do Presidente e dois dos demais membros da Diretoria Colegiada.
§ 3ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria Colegiada, a qualquer tempo.
§ 4ºA Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
§ 5ºO Procurador-Chefe e o Auditor Chefe poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, quando convocados pelo Presidente.
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 6.
À Diretoria Colegiada compete:
Iformular a política institucional, diretrizes e estratégias da FBN;
IIapreciar os assuntos que submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;
IIIdeliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;
IVaprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FBN;
Vaprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FBN;
VIaprovar o plano estratégico, a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações;
VIIaprovar atos que importem em alienação ou oneração de bens patrimoniais da FBN, inclusive imóveis;
VIIIaprovar o programa editorial da FBN;
IXaprovar as diretrizes de comunicação da FBN; e
Xaprovar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais da FBN.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 7.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da FBN, em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Cultura, relativos ao Congresso Nacional; e
IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da FBN.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8.
À Procuradoria Federal junto à FBN, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FBN , observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da FBN, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FBN, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
VIfixar a interpretação jurídica no âmbito da FBN, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da Fundação; e
VIIencaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete:
Iverificar a conformidade com as normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Fundação;
IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;
IIIprestar informações e acompanhar as solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e
Vpropor ao Presidente o planejamento anual de ações da unidade e promover sua implementação.
Art. 10.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete:
Icoordenar e controlar a implementação de ações relacionadas aos sistemas federais de administração de recursos humanos, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; e
IIcoordenar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11.
À Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas compete:
Iplanejar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura - PNLL, em articulação com o Ministério da Cultura;
IIformular, articular e implementar ações que promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura;
IIIsubsidiar tecnicamente a formulação e implementação de planos estaduais e municipais de livro e leitura, em articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;
IVsubsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam o acesso, difusão, produção e fruição do livro e da leitura, por meio do fortalecimento da cadeia criativa e produtiva do livro e da cadeia mediadora da leitura;
Vimplementar, em conjunto com os demais órgãos competentes, as ações de fortalecimento da cadeia produtiva do livro brasileiro;
VIsubsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações de criação e fortalecimento de bibliotecas e espaços de leitura;
VIIplanejar, coordenar, integrar, monitorar e avaliar as ações de livro e leitura nos programas da FBN, em articulação com o Ministério da Cultura;
VIIIorganizar e divulgar diretrizes nacionais e internacionais existentes e criar diretrizes específicas para atender as bibliotecas públicas no País; e
IXincentivar projetos de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros.
Art. 12.
Ao Centro Internacional do Livro compete:
Iimplementar ações para a divulgação da literatura brasileira, no País e no exterior;
IIincentivar a tradução do livro brasileiro no exterior, por meio de bolsas a editores estrangeiros;
IIIdesenvolver pesquisas sobre obras em domínio público de autores brasileiros;
IVorganizar a participação institucional do Ministério da Cultura em feiras de livro no Brasil e no exterior; e
Vampliar a divulgação da literatura brasileira no cenário internacional.
Art. 13.
Ao Centro de Processos Técnicos compete:
Iimplementar projetos e ações de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;
IIassegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;
IIIampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;
IVmanter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;
Velaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;
VIcoordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e
VIIregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.
Art. 14.
Ao Centro de Referência e Difusão compete:
Ipromover o acesso e a difusão do acervo geral e especializado;
IIimplementar as ações para identificação, organização, inventário, cadastramento, guarda e manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;
IIIprestar orientação e assessoria no uso de fontes de referência e informação, bem como na elaboração de bibliografias especializadas com base no acervo geral e especializado da FBN;
IVdesenvolver ações para o estabelecimento de condições adequadas de armazenamento, guarda, manutenção e atualização das coleções de memória;
Vcoordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros - PLANOR;
VIpromover pesquisas e estudos com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes no território nacional e no exterior; e
VIIprocessar tecnicamente o acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especializado.
Art. 15.
Ao Centro de Pesquisa e Editoração compete:
Idesenvolver e promover estudos e pesquisas multidisciplinares com base no acervo bibliográfico e documental da FBN e em outros acervos da memória da cultura brasileira;
IIpromover, por meio de convênios, acordos e contratos com instituições públicas e privadas, e de editais públicos, inclusive com concessão de bolsas, estudos, pesquisas e projetos, de caráter multidisciplinar e transdisciplinar, que contribuam para maior conhecimento da cultura brasileira e potencializem o acesso ao acervo da Fundação;
IIIapoiar e desenvolver pesquisas, em articulação com outros setores da Fundação, para a realização de exposições, seminários e outros eventos culturais da instituição;
IVcomplementar a organização e disponibilização das coleções de acervo bibliográfico e documental, especialmente através de edições digitais, para promover maior acessibilidade a pesquisadores externos, do País e do exterior; e
Vpropor, coordenar e implementar a política e o programa editoriais da Fundação para, por meio de edições próprias e de coedições, publicar, distribuir e comercializar livros e periódicos, em suporte impresso ou digital, com o objetivo de promover a produção, disseminação e acesso à cultura brasileira relacionada ao acervo bibliográfico e documental da Fundação.
Art. 16.
À Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles e à Biblioteca Euclides da Cunha compete:
Iestabelecer referências para o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;
IIfuncionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;
IIIprestar serviços bibliográficos e promover ações culturais à comunidade que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e
IVorganizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental para a disseminação das informações.
CAPÍTULO VI
Art. 17.
Ao Presidente compete:
Irepresentar a FBN em juízo ou fora dele;
IIplanejar, coordenar e controlar as ações da FBN;
IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;
IVordenar despesas;
Veditar atos normativos; e
VIeditar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.
Art. 18.
Ao Diretor-Executivo compete:
Iauxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da Fundação;
IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da Fundação;
IIIplanejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação de ações de informática da Fundação; e
IVexercer outras atribuições delegadas pelo Presidente da Fundação.
Art. 19.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor Chefe, aos coordenadores-gerais e aos demais dirigentes compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação das ações afetas às suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições designadas pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
Art. 20.
Constituem patrimônio da Fundação Biblioteca Nacional:
Io seu acervo; e
IIos bens e direitos existentes atualmente, os que adquirir e os que lhe forem doados.
Art. 21.
Constituem recursos financeiros da Fundação Biblioteca Nacional:
Idotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;
IIauxílios e subvenções que receber da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIrendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e
IVoutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoO patrimônio e os recursos da Fundação Biblioteca Nacional serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BIBLIOTECA NACIONAL.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Diretor-Executivo | 101.5 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 11 | FG-1 | ||
| 14 | FG-2 | ||
| 11 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor Chefe | 101.4 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral da Economia do Livro | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Leitura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| CENTRO INTERNACIONAL DO LIVRO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| CENTRO DE PROCESSOS TÉCNICOS | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| CENTRO DE REFERÊNCIA E DIFUSÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| BIBLIOTECA DEMONSTRATIVA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SALLES | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | FG-3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL.
| CÓDIGO | DAS- UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.2 DAS 102.1 | 5,28 4,25 3,23 1,91 1,27 1,00 1,27 1,00 | 1 1 9 18 8 2 4 7 | 5,28 4,25 29,07 34,38 10,16 2,00 5,08 7,00 | 1 2 11 22 8 2 4 7 | 5,28 8,50 35,53 42,02 10,16 2,00 5,08 7,00 |
| SUBTOTAL(1) | 50 | 97,22 | 57 | 115,57 | |
| FG1 FG2 FG3 | 0,20 0,15 0,12 | 13 16 17 | 2,60 2,40 2,04 | 13 16 17 | 2,60 2,40 2,04 |
| SUBTOTAL (2) | 46 | 7,04 | 46 | 7,04 | |
| TOTAL(1+2) | 96 | 104,26 | 103 | 122,61 | |
ANEXO III
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA SEGEP/MP P/ A FBN | |
| QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 4,25 | 1 | 4,25 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 2 | 6,46 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 4 | 7,64 |
| TOTAL | 7 | 18,35 | |
*