Decretos
Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida FBN para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)um DAS 101.5;
c)seis DAS 101.4;
d)cinco DAS 101.3;
e)três DAS 101.2;
f)um DAS 101.1;
g)dois DAS 102.2;
h)dois DAS 102.1;
i)duas FCPE 101.4;
j)dez FCPE 101.3;
k)cinco FCPE 101.2;
l)uma FCPE 101.1;
m)duas FCPE 102.1;
n)onze FG-1;
o)quatorze FG-2; e
p)treze FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FBN:
a)um CCE 1.17;
b)um CCE 1.15;
c)quatro CCE 1.13;
d)três CCE 1.10;
e)dois CCE 1.07;
f)quatro FCE 1.13;
g)treze FCE 1.10;
h)seis FCE 1.07;
i)uma FCE 1.06;
j)cinco FCE 1.05;
k)onze FCE 1.03;
l)dezoito FCE 1.02;
m)vinte FCE 1.01;
n)três FCE 2.05;
o)duas FCE 2.02; e
p)uma FCE 3.01.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c)FG.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FBN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FBN.
Art. 6.
Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014:
a)os art. 1º e art. 2º;
b)os art. 4º e art. 5º;
c)os art. 9º a art. 11; e
d)os Anexos I a III; e
IIo Decreto nº 8.982, de 6 de fevereiro de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2022
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
A Fundação Biblioteca Nacional FBN, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização prevista na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Art. 2.
À FBN, entidade responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País, compete:
Icaptar, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;
IIadotar as medidas necessárias para a conservação e a proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia;
IIIatuar como centro referencial de informações bibliográficas;
IVatuar como entidade responsável pelo controle bibliográfico nacional;
Vser depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;
VIIpromover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira e do autor brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIIIfomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa, elaboração e circulação bibliográficas com base no acervo da FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IXparticipar de fóruns nacionais e internacionais na área de livro, leitura, literatura e bibliotecas para a valorização da cultura nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Xdesenvolver pesquisas e implementar estratégias de preservação analógica e digital para o acervo da FBN; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
XIatuar como o centro nacional de permuta bibliográfica e exercer as suas competências na execução do Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico, nos termos do disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
XIIpesquisar, identificar e resgatar acervos bibliográficos e documentais referenciais para a cultura nacional existentes em território estrangeiro; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
XIIIcooperar com instituições nacionais e internacionais em temas intrínsecos à missão institucional da FBN; e (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
XIVprestar assessoramento técnico na identificação, no processamento e na preservação de acervos bibliográficos e documentais no território nacional. (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A FBN tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Diretoria Colegiada;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da FBN: (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
a)Gabinete; e (Incluída pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
b)Diretoria-Executiva; (Incluída pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; e
IVórgãos específicos singulares:
a)Centro de Cooperação e Difusão;
b)Centro de Processamento e Preservação;
c)Centro de Coleções e Serviços aos Leitores;
d)Centro de Pesquisa e Editoração;
e)Biblioteca Euclides da Cunha; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
f)Escritório de Direitos Autorais; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
g)Escritório do Programa Nacional de Apoio à Cultura Pronac. (Incluída pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4.
A FBN será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta pelos seguintes membros:
Io Presidente da FBN;
IIo Diretor-Executivo; e
IIIcinco Coordenadores-Gerais.
§ 1ºA Diretoria Colegiada se reunirá:
Iem caráter ordinário, mediante convocação do Presidente da FBN; e
IIem caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente da FBN ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 2ºA Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, no mínimo, quatro membros, dentre eles o Presidente da FBN, e deliberará por maioria simples. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da FBN terá o voto de qualidade.
§ 4ºO Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe poderão participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, quando convocados pelo Presidente da FBN.
§ 5ºÉ facultada a participação, com direito a voz e sem direito a voto, de servidor efetivo lotado e em exercício na FBN nas reuniões da Diretoria Colegiada.
§ 6ºO servidor de que trata o § 5º será eleito pelos servidores lotados e em exercício na FBN, juntamente com o suplente, para mandato de dois anos, nos termos do regimento interno da FBN.
Art. 5.
À Diretoria Colegiada compete:
Iestabelecer a política institucional, as diretrizes e as estratégias da FBN;
IIapreciar os assuntos submetidos pelo Presidente da FBN ou pelos demais membros da Diretoria Colegiada;
IIIdeliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;
IVaprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FBN;
Vaprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FBN;
VIaprovar o plano estratégico, a proposta orçamentária, os planos anual e plurianual e as suas reformulações;
VIIaprovar atos que importem em alienação ou oneração de bens patrimoniais da FBN, inclusive imóveis; e
VIIIaprovar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais da FBN.
Seção II
Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional
Seção II
(Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional
Art. 6.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da FBN em sua representação política e social;
IIocupar-se das relações públicas e institucionais;
IIIredigir os atos oficiais do Presidente da FBN e publicá-los no meio de comunicação adequado;
IVacompanhar os projetos de interesse da FBN em tramitação no Congresso Nacional;
Vatender às demandas formuladas pelo Ministro de Estado da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da FBN;
VIIpromover a divulgação das atividades da FBN nos meios de comunicação em âmbitos local e nacional; e
VIIIsupervisionar as atividades de ouvidoria.
Art. 6-
A. À Diretoria-Executiva compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Iauxiliar o Presidente da FBN na implementação das atividades de competência da instituição; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação da FBN; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIplanejar, orientar e supervisionar a implementação de ações de tecnologia da informação da FBN; (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IVplanejar, articular e supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais para a tomada de decisões e o planejamento institucional; e (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Vsupervisionar as atividades do Escritório de Direitos Autorais, da Biblioteca Euclides da Cunha e do Escritório do Pronac. (Incluído pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 7.
À Procuradoria Federal junto à FBN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FBN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da FBN, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FBN e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FBN, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 8.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar ações de auditoria sobre os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da FBN;
IIassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais e para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos da gestão;
IIIrealizar auditorias sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob a responsabilidade da FBN;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da FBN e sobre as tomadas de contas especiais;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria Interna, em conjunto com as demais unidades da FBN;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIIelaborar o plano anual de atividades da Auditoria Interna e o relatório anual de atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo únicoA nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, conforme disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 9.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com:
a)o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
b)o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
c)o Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
d)o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Siop;
e)o Sistema de Administração Financeira Federal;
f)o Sistema de Contabilidade Federal;
g)o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
h)o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar; e
IIcoordenar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual.
Seção IV
Dos órgãos específicos singulares
Art. 10.
Ao Centro de Cooperação e Difusão compete:
Iimplementar ações para a difusão do acervo da FBN e da produção intelectual documental e bibliográfica brasileira no País e no exterior;
IIpromover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira por meio de programas de apoio à tradução, ao intercâmbio de autores brasileiros no exterior e à residência de tradutores estrangeiros no Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIorganizar a participação institucional da FBN em eventos compatíveis com sua missão institucional no País e no exterior;
IVpromover a cooperação com instituições nacionais e internacionais, compatível com a missão institucional da FBN; e
Vpropor, implementar e coordenar ações culturais, de educação patrimonial e de incentivo à leitura relacionadas à missão da FBN. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Art. 11.
Ao Centro de Processamento e Preservação compete:
Idesenvolver pesquisas e implementar projetos e ações de preservação, conservação preventiva e restauração do acervo bibliográfico e documental, inclusive políticas de transferência de suportes; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIassegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN, observado o seu papel de depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio de captação legal, doação, permuta internacional e aquisição de publicações; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IVcoordenar o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico em cumprimento ao disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931, em âmbito nacional e internacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Vviabilizar o acesso à bibliografia brasileira corrente;
VIgerenciar e planejar as atividades de: (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
a)processamento técnico do acervo corrente; e (Incluída pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
b)elaboração dos metadados para identificação, preservação, acesso, desenvolvimento e gestão das bases de dados bibliográficas; (Incluída pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIIplanejar e estabelecer estratégias de: (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
a)de gestão, de desenvolvimento, de publicação e de divulgação de conteúdos digitais; e
b)de preservação dos recursos digitais da FBN;
a)preservação digital na FBN, desenvolvimento e publicação de conteúdos digitais temáticos; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
b)gestão da interoperabilidade entre sistemas de conteúdos digitais nacionais e internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIIIeditar normas complementares ao adequado cumprimento da legislação relativa ao depósito legal, especialmente com relação às novas tecnologias e mídias digitais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IXimplementar projetos interinstitucionais para o desenvolvimento de serviços comuns e partilhados no âmbito da informação digital; e
Xcoordenar o plano nacional de microfilmagem de periódicos brasileiros. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Art. 12.
Ao Centro de Coleções e Serviços aos Leitores compete:
Ipromover o acesso público ao acervo de livros, periódicos, coleções de obras raras e especiais e a demais acervos custodiados pela FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIprestar serviços, locais ou à distância, inerentes à utilização dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIplanejar e supervisionar as atividades de curadoria e inventário das coleções da FBN;
IVplanejar, desenvolver e gerenciar pesquisas na área de acervos raros e especiais, de relevância para a cultura brasileira, existentes no País e no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Vplanejar e gerenciar as atividades de processamento técnico do acervo bibliográfico retrospectivo, do acervo raro e especial e de publicações seriadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIcoordenar o plano nacional de recuperação de obras raras. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
VIIcoordenar, em âmbito nacional, o plano nacional de recuperação de acervos raros. (Revogado pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Art. 13.
Ao Centro de Pesquisa e Editoração compete:
Icoordenar ações de fortalecimento da produção de conhecimento no âmbito da FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIfomentar a pesquisa por meio de apoio a estudos realizados com base no acervo e nas ações da FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IIIpromover a disseminação do conhecimento produzido a partir dos estudos e dos projetos apoiados pela FBN; (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
IVformular e executar atividades de produção editorial com base no acervo e nas ações da FBN. (Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Presidente da FBN incumbe:
Irepresentar a FBN;
IIplanejar, coordenar e controlar as ações da FBN;
IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitações, nas hipóteses previstas em lei;
IVcriar comissões temporárias ou permanentes, e designar os seus membros;
Vfirmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos;
VIaprovar a tabela de preços de serviços e de publicações ofertados pela FBN;
VIIordenar despesas;
VIIIeditar portarias e outros atos normativos; e
IXeditar atos ad referendum da Diretoria Colegiada nas hipóteses de comprovada urgência.
Seção II
Do Diretor-Executivo
Art. 15.
Ao Diretor-Executivo incumbe: (Revogado pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
Iauxiliar o Presidente da FBN na implementação das atividades de competência da FBN;
IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação da FBN;
IIIplanejar, orientar e supervisionar a implementação de ações de tecnologia da informação da FBN;
IVcoordenar e supervisionar as atividades do Escritório de Direitos Autorais e da Biblioteca Euclides da Cunha; e
Vexercer outras atribuições delegadas pelo Presidente da FBN.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 16.
Ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades. Ao Diretor-Executivo, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 17.
Constituem patrimônio da FBN:
Io seu acervo; e
IIos bens e os direitos existentes atualmente, os que vier a adquirir e os que lhe forem doados.
Parágrafo únicoO patrimônio da FBN será utilizado, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| 1 | Diretor-Executivo | CCE 1.15 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 6 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 4 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 5 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Seção | 7 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 7 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| 1 | Assistente de Projeto | FCE 3.01 | |
| BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FBN:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 6 | 23,04 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 5 | 10,50 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 2 | 2,54 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 1 | 5,04 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 3 | 6,36 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 |
| SUBTOTAL 1 | 21 | 54,20 | 11 | 35,81 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | - |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 10 | 12,60 | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 5 | 3,80 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 4 | 9,20 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 13 | 16,51 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 6 | 4,98 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 |
| FCE 1.03 | 0,37 | - | - | 11 | 4,07 |
| FCE 1.02 | 0,21 | - | - | 18 | 3,78 |
| FCE 1.01 | 0,12 | - | - | 20 | 2,40 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 3 | 1,80 |
| FCE 2.02 | 0,21 | - | - | 2 | 0,42 |
| FCE 3.01 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 |
| SUBTOTAL 2 | 20 | 22,80 | 84 | 46,98 | |
| FG-1 | 0,20 | 11 | 2,20 | - | - |
| FG-2 | 0,15 | 14 | 2,10 | - | - |
| FG-3 | 0,12 | 13 | 1,56 | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 38 | 5,86 | - | - | |
| TOTAL | 79 | 82,86 | 95 | 82,79 | |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 12.322, de 2024) Vigência
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL FBN:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 3 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 6 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 7 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 3 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 7 | Chefe | FCE 1.03 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| ESCRITÓRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA PRONAC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FBN:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DECRETO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 1 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 3 | 6,36 | 3 | 6,36 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 | 1 | 1,39 |
| SUBTOTAL 1 | 11 | 35,81 | 10 | 34,42 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 4 | 9,20 | 4 | 9,20 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 13 | 16,51 | 15 | 19,05 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 6 | 4,98 | 15 | 12,45 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | - | - |
| FCE 1.05 | 0,60 | 5 | 3,00 | 7 | 4,20 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 11 | 4,07 | 15 | 5,55 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 18 | 3,78 | 9 | 1,89 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 20 | 2,40 | 16 | 1,92 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 3 | 1,80 | 4 | 2,40 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 2 | 0,42 | - | - |
| FCE 3.01 | 0,12 | 1 | 0,12 | - | - |
| SUBTOTAL 2 | 84 | 46,98 | 85 | 56,66 | |
| TOTAL | 95 | 82,79 | 95 | 91,08 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA FBN PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 6 | 23,04 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 5 | 10,50 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 2 | 2,54 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 1 | 21 | 54,20 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 10 | 12,60 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 5 | 3,80 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| SUBTOTAL 2 | 20 | 22,80 | |
| FG-1 | 0,20 | 11 | 2,20 |
| FG-2 | 0,15 | 14 | 2,10 |
| FG-3 | 0,12 | 13 | 1,56 |
| SUBTOTAL 3 | 38 | 5,86 | |
| TOTAL | 79 | 82,86 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FBN:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A FBN | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 3 | 6,36 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
| SUBTOTAL 1 | 11 | 35,81 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 4 | 9,20 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 13 | 16,51 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 6 | 4,98 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 5 | 3,00 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 11 | 4,07 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 18 | 3,78 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 20 | 2,40 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 3 | 1,80 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 2 | 0,42 |
| FCE 3.01 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| SUBTOTAL 2 | 84 | 46,98 | |
| TOTAL | 95 | 82,79 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE - 17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE - 15 | 5,04 | - | - | 1 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| CCE - 13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| CCE - 10 | 2,12 | - | - | 3 | 6,36 | 3 | 6,36 |
| CCE - 7 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 | 2 | 2,78 |
| DAS - 6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS - 5 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - | -1 | -5,04 |
| DAS - 4 | 3,84 | 6 | 23,04 | - | - | -6 | -23,04 |
| DAS - 3 | 2,10 | 5 | 10,50 | - | - | -5 | -10,50 |
| DAS - 2 | 1,27 | 5 | 6,35 | - | - | -5 | -6,35 |
| DAS - 1 | 1,00 | 3 | 3,00 | - | - | -3 | -3,00 |
| FCE - 13 | 2,30 | - | - | 4 | 9,20 | 4 | 9,20 |
| FCE - 10 | 1,27 | - | - | 13 | 16,51 | 13 | 16,51 |
| FCE - 7 | 0,83 | - | - | 6 | 4,98 | 6 | 4,98 |
| FCE - 6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE - 5 | 0,60 | - | - | 8 | 4,80 | 8 | 4,80 |
| FCE - 3 | 0,37 | - | - | 11 | 4,07 | 11 | 4,07 |
| FCE - 2 | 0,21 | - | - | 20 | 4,20 | 20 | 4,20 |
| FCE - 1 | 0,12 | - | - | 21 | 2,52 | 21 | 2,52 |
| FCPE - 4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | - | -2 | -4,60 |
| FCPE - 3 | 1,26 | 10 | 12,60 | - | - | -10 | -12,60 |
| FCPE - 2 | 0,76 | 5 | 3,80 | - | - | -5 | -3,80 |
| FCPE - 1 | 0,60 | 3 | 1,80 | - | - | -3 | -1,80 |
| FG-1 | 0,20 | 11 | 2,20 | - | - | -11 | -2,20 |
| FG-2 | 0,15 | 14 | 2,10 | - | - | -14 | -2,10 |
| FG-3 | 0,12 | 13 | 1,56 | - | - | -13 | -1,56 |
| TOTAL | 79 | 82,86 | 95 | 82,79 | 16 | -0,07 | |
*