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Decreto nº 8.982, de 6 de fevereiro de 2017

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6 artigos
Art. 1.
Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Biblioteca Nacional, na forma do Anexo I , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Iduas FCPE 101.4;
IIdez FCPE 101.3;
IIIcinco FCPE 101.2;
IVuma FCPE 101.1; e
Vduas FCPE 102.1.
Parágrafo únicoFicam extintos vinte cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo I.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.
O Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente da Fundação Biblioteca Nacional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 4.
O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional.
Art. 5.
O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014 , e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor em 8 de março de 2017.

Brasília, 6 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Roberto Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2017

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

DAS EXTINTOS NA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA A FBN/MEC
QTD. VALOR TOTAL
FCPE 101.42,3024,60
FCPE 101.31,261012,60
FCPE 101.20,7653,80
FCPE 101.10,6010,60
FCPE 102.10,6021,20
SALDO DO REMANEJAMENTO 20 22,80
b)DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL
DAS-43,8427,68
DAS-32,101021,00
DAS-21,2756,35
DAS-11,0033,00
TOTAL 20 38,03

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014 )

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FG/FCPE
1PresidenteDAS 101.6
1Diretor-ExecutivoDAS 101.5
GABINETE 1Chefe de GabineteDAS 101.4
1AssistenteDAS 102.2
1Assistente TécnicoDAS 102.1
11FG-1
14FG-2
11FG-3
PROCURADORIA FEDERAL 1Procurador-ChefeFCPE 101.4
AUDITORIA INTERNA 1Auditor-ChefeFCPE 101.4
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1Coordenador-GeralDAS 101.4
1AssistenteDAS 102.2
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
Divisão2ChefeFCPE 101.2
Serviço1ChefeDAS 101.1
Serviço1ChefeFCPE 101.1
CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO 1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO 1Coordenador-GeralDAS 101.4
1Assistente TécnicoFCPE 102.1
Coordenação4CoordenadorFCPE 101.3
Divisão3ChefeFCPE 101.2
CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES 1Coordenador-GeralDAS 101.4
1Assistente TécnicoFCPE 102.1
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3
CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO 1Coordenador-GeralDAS 101.4
1Assistente TécnicoDAS 102.1
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA 1CoordenadorFCPE 101.3
2FG-3
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS 1CoordenadorDAS 101.3
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:
CÓDIGO DAS UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,0415,0415,04
DAS 101.43,84830,72623,04
DAS 101.32,101531,50510,50
DAS 101.21,27810,1633,81
DAS 101.11,0022,0011,00
DAS 102.21,2722,5422,54
DAS 102.11,0044,0022,00
SUBTOTAL 1 41 92,23 21 54,20
FCPE 101.42,30--24,60
FCPE 101.31,26--1012,60
FCPE 101.20,76--53,80
FCPE 101.10,60--10,60
FCPE 102.10,60--21,20
SUBTOTAL 2 20 22,80
FG-10,20112,20112,20
FG-20,15142,10142,10
FG-30,12131,56131,56
SUBTOTAL 3 38 5,86 38 5,86
TOTAL 79 98,09 79 82,86

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