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Decreto nº 6.623, de 29 de outubro de 2008

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Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e na Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o ..............................................................................

.....................................................................................................

Parágrafo únicoExcetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (NR)

Art. 3o .............................................................................

....................................................................................................

§ 1ºAs situações previstas nos incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do CCR.

§ 2ºExcetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (NR)

Art. 8o ..............................................................................

§ 1º...................................................................................

....................................................................................................

IVno máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra os riscos decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos, em que as condições de mercado ou a ocorrência de eventos no exterior possam afetar diretamente a realização de tais operações; (Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

........................................................................................... (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto no 4.041, de 3 de dezembro de 2001.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008

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