Decretos
Decreto nº 12.994, de 1 de junho de 2026
“Art. 1º-A As garantias que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, poderão ser enquadradas no âmbito do SCE.” (NR)
“Art. 8º A garantia da União será concedida por intermédio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, observados os parâmetros e as condições aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG e as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX.
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“Art. 9º .......................................................................................................
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, na Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026,
DECRETA:
“Art. 4º .......................................................................................................
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...........................................................................................................” (NR)
“Art. 6º .......................................................................................................
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...........................................................................................................” (NR)
1. o inciso VII do caput; e
2. o § 1º; e
1. o § 7º
2. o § 9º; e
3. o § 16;
1. o § 9º; e
2. os § 12 e § 13;
Brasília, 1º de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2026
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023
- Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023
- Decreto nº 9.374, de 14 de maio de 2018
- Decreto nº 8.925, de 30 de novembro de 2016 · 4 menções
- Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008 · 5 menções
- Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 · 6 menções
- Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 · 20 menções