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Decreto nº 4.041, de 3 de dezembro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180o Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.12.2001

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