Decretos

Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947

Nesta página

Art. 1. PARTE PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS PARTE SEGUNDA – Tributação das pessoas jurídicas PARTE TERCEIRA – Casos especiais de tributação PARTE QUARTA – Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento PARTE PRIMEIRA – Tributação dos lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias PARTE SEGUNDA – Tributação dos rendimentos de títulos ao portador, de residentes ou domiciliados

208 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nas têrmos do art. 27 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947,

decreta:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança, e fiscalização do impôsto de renda.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra

Corrêa e Castro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1947

Regulamento a que se refere o Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947

PARTE PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 1.

As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), apurada de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Parágrafo únicoSão também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS

Art. 2.

Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas, que se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto. (Lei nº 154).

Art. 3.

Na cédula A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei.

Art. 4.

Na cédula B serão classificados os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas públicas:

a)juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;

b)juros de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas;

c)juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário;

d)juros de dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de sentenças judiciais;

e)juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos;

f)juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço;

g)saldo credor do balanço de juros em conta corrente.

§ 1ºOs juros de que trata a letra d, quando dissimuladas no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato.

§ 2ºO disposto no parágrafo anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos.

§ 3ºOs juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civis ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem.

§ 4ºOs juros de que trata o § 3º, no caso de novação que converta o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula B.

§ 5ºSerão também classificados na cédula B:

a)as dotações, bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro;

b)a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações;

c)os lucros nas operações de desconto;

d)os lucros nas operações de report.

§ 6ºOs rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos.

Art. 5.

Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 24, serão classificados, na cédula "C", os rendimentos do trabalho proveniente do exercício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos subsídios, ordenados, salários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, peIas firmas e sociedades ou por particulares. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºSerão também classificadas na cédula C:

I as remunerações relativas à prestação de serviços pelos:

a)caixeiros viajantes;

b)conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie;

c)negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade;

II as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza.

§ 2ºNo caso da alínea b, do inciso I, do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais, para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos diretores das mesmas entidades. (Lei nº 154).

§ 3ºA remuneração de que trata a alínea c do inciso I, do § 1º, não poderá exceder a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros); ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a 20% (vinte por cento) dêle até o limite máximo de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 4ºA remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula contratual, até o limite máximo de Cr$ 10.000,00 mensais, observadas as condições da alínea c, do inciso I, do § 1º dêste artigo. (Lei nº 154).

§ 5ºAs importâncias recebidas a título de gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos beneficiados. (Lei nº 154).

§ 6ºAs quantias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo, serão tributadas como lucro, em poder das firmas ou sociedades. (Lei nº 154).

§ 7ºNos casos em que, além de remuneração fixa, perceber o contribuinte rendimentos variáveis especificados neste artigo, prevalecerá, quanto à totalidade dêsses proventos, o sistema de arrecadação nas fontes, exceto se os mesmos excederem de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensalmente. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 6.

Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: (Lei nº 154).

a)honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar; (Lei nº 154).

b)proventos de profissões, ocupações e prestação de serviço não comerciais;

c)remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;

d)emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

e)corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;

f)lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trata de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;

g)ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. (Lei nº 154)

Art. 7.

Na cédula E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 10. (Lei nº 154).

Parágrafo únicoSerão também classificados na cédula, E:

a)os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;

b)o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente.

Art. 8.

Na cédula F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber:

a)os lucros,computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real;(Lei nº 154).

b)as retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não corresponderem à, remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Lei nº 154).

c)os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas;

d)o valor das ações novas distribuídas aos titulares de ações nominativas ou os interêsses superiores aos lucros e dividendos, nos casos:

I de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo; (Lei nº 154).

II de aumento de capital, com recursos tirados de qualquer fundos;

III de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital. (Lei nº 154).

e)o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como os interêsses e quaisquer outros rendimentos dêsses títulos, quando nominativos;

f)as vantagens auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade.

Parágrafo únicoSerão também classificados na cédula F os rendimentos produzidos no estrangeiro, qualquer que seja a sua natureza.

Art. 9.

Na cédula G serão classificados os seguintes rendimentos:

a)da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal;

b) da cultura do solo, seja qual fôr a natureza do produto;

c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer especie; (Lei nº 154);

d) da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada;

e) da exploração da apicultura, sericicultura e piscicultura.

Parágrafo únicoO rendimento líquido desta cédula será determinado de conformidade com o disposto no Capítulo IV da Parte Terceira dêste Título.

Art. 10.

Na cédula H serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas, não incluídos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei nº 154).

a) os percebidos de sociedades em conta de participação; (Lei nº 154); mero 154

b) os da locação e da sublocação de móveis; (Lei nº 154);

c) os da sublocação de imóveis; (Lei nº 154);

d) as da exploração de marcas de indústria e de comércio, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente: (Lei nº 154);

e) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; (Lei nº 154);

f) as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer. (Lei nº 154).

Parágrafo únicoQuando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. (Lei nº 154).

CAPÍTULO III

Do rendimento bruto

Art. 11.

Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e demais proventos previstos neste regulamento.

§ 1ºEntrarão no cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem:

a) a importância com que fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados;

b) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já, tributada em poder do espólio:

c) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada, e as de contribuições para a constituição de fundos de beneficência.

§ 2ºNão entrarão no cômputo do rendimento bruto:

a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por mortivo do segurado;

b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;

c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;

d) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado pelo seu proprietário;

e) as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho; (Lei nº 154);

f) as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia, (Lei nº 154).

§ 3ºNos casos das alíneas a, b, c, e e f do § 2º, dêste artigo, os juros ou qualquer outro interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. (Lei nº 154).

CAPÍTULO IV

Das deduções cedulares

Art. 12.

Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao exercício da profissão. (Lei nº 154).

§ 1ºAs deduções permitidas serão a que corresponderem a despesas efetivamente pagas.

§ 2ºAs despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras.

§ 3ºTôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.

§ 4ºSe forern pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto nêste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte.

§ 5ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste regulamento, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa.

§ 6ºAs deduções de aluguel, comissões, corretagens, salários, ordenados e gratificações, referidas nêste capítulo, só serão admitidas quando forem indicados os nomes e residências das pessoas que os receberem, bem como as importâncias pagas.

Art. 13.

Nas cédulas A e B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens.

Art. 14.

Na cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas:

a) de viagem e estada, considerando-se como tais:

I os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;

II os fretes e carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem;

III o aluguel de locais destinados a mostruários;

b) de expediente e correspondência;

c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas;

d) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência; às firmas ou sociedades de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 anuais, não dependendo esta isenção das formalidades do art. 29. (Redação data pela Lei 2.354, de 1954)

e) de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos; (Lei nº 154);

f) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas, a critério da repartição. (Lei nº 154).

Art. 15.

Na cédula D será permitida a dedução das seguintes despesas:

a) de viagem e estada, atendido o disposto na letra a do artigo anterior;

b) de expediente, correspondência e publicidade;

d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento;

e) de água, luz, fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento;

f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da atividade produtora do rendimento;

g) de salários, ordenados, gratificações e outras remunerações por serviços recebidos em razão da profissão;

h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional;

i)de impôsto sindical; (Lei nº 154);

j)de contribuições de emgregador a Institutos de Previdência, Social; (Lei nº 154);

k)de taxas, emolumentos e custas processuais, sòmente quando cobrados, englobadamente, com os honorários. (Lei nº 154).

§ 1ºAlém das enumeradas neste artigo, poderão ser concedidas as seguintes deduções:

a)as cotas razoáveis de depreciação do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração;

b)as cotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das pessoas e as quantias pagas.

§ 2ºQuando fôr utilizada, para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular, será permitido deduzir a quinta parte do aluguel, desde que não tenha sido concedida a dedução da letra d dêste artigo, pelo exercício da profissão em outro local.

Art. 16.

Na cédula E poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as seguintes despesas:

a)de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o seu uso, exceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos;

b)de conservação, quando se tratar de prédios construídos;

c)de comissões para arrecadar os rendimentos;

d)de prêmios de seguro contra fogo;

e)de fôro, nos casos de enfiteuse.

§ 1ºAlém das deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda:

a)aos proprietários de apartamentos as cotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;

b)aos proprietários de edifícios de apartamentos as despesas de ar condicionado, de aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;

c)aos proprietários de prédios construídos em vilas ou ruas particulares as deduções constantes das alíneas a e b, que couberem.

§ 2ºAs deduções constantes das letras b e c dêste artigo não poderão exceder, respectivamente, a 10% e 5% do rendimento declarado.

Art. 17.

Na cédula H poderão ser deduzidas, respeitado o disposto do art. 12, as despesas permitidas nas cédulas D ou E, conforme a natureza do rendimento. (Lei nº 154).

CAPÍTULO V

DO RENDIMENTO LÍQUIDO

Art. 18.

Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.

Parágrafo únicoQuando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado.

CAPÍTULO VI

DA RENDA BRUTA

Art. 19.

Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas.

Parágrafo únicoHavendo rendimento apenas de uma cédula, conside-rar-se-á a importância líquida correspondente como renda bruta.

CAPÍTULO VII

DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA

Art. 20.

Da renda, bruta, observadas as disposições dos §§ 1º, 3º e 5º do art. 12, será permitido abater:

a)os juros de dívidas pessoais, excetuados os decorrentes de empréstimos contraídos para a manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art. 57.

b)Os prêmios de seguros de vida pagos a Companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país, quando forem indicados o nome da Companhia e o número da apólice, até o limite máximo de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem incluir na dedução o prêmio de seguro dotal a prêmio único; (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

c)as perdas extraordinárias, quando decorrerem exclusivamente de casas fortuitos ou de fôrça maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas por seguros ou indenizações.

d)as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimentos, documento comprobatório fornecido pela instituição.

e)os encargos de família à razão de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) anuais para o outro cônjuge, e de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para cada filho menor, inválido, filha viúva sem arrimo ou solteira, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

INa constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) do art. 26, e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, sendo que, se forem apresentadas declarações de rendimento em separado, de acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o impôsto complementar quanto ao outro cônjuge, aplicando à porção de renda até Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

IINo caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção do art. 26, de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), e o abatimento relativo ao filho que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do art. 327 do Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

e)os encargos de família à razão de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais pelo outro cônjuge, e de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha viúva sem arrimo, solteira ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

INa constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, sendo que se forem apresentadas declarações de rendimentos em separado, de acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o impôsto complementar, quanto ao outro cônjuge, aplicando à porção de renda até Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento); (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

IINo caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação do casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

f)os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e endereço de quem os recebeu; (Lei número 154);

g)os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ascendentes e a irmão e irmã, por incapacidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora; (Lei nº 154);

h)a importância de Cr$ 6.000,00 anuais, relativa a cada criança pobre que o contribuinte comprovadamente crie e eduque, desde que não reuna as condições juridicas para adotá-la. (Lei nº 154).

i)as despesas de hospitalização do contribuinte seus cônjuge e filho menor ou filha solteira; (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 1ºOs juros referidos na letra a deste artigo só poderão ser abatidos quando indicados o name e a residência do credor, o título da dívida e a importância paga.

§ 2ºPara efeito da letra e deste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, que não tiverem rendimentos próprios, ou, se os tiverem, desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do contribuinte.

§ 3ºAos filhos menores a que se refere a letra e dêste artigo se equiparam os menores de 24 anos, embora maiores de 21 anos, desde que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam rendimentos próprios. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 4ºNa hipótese da letra g dêste artigo, abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais, quando a prestação de alimentos fôr suprida pela hospedagem e sustento, em casa de pessoa e ela obrigada. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

CAPÍTULO VIII

DA RENDA LÍQUIDA

Art. 21.

Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior.

CAPÍTULO IX

DA BASE DO IMPÔSTO

Art. 22.

A base do impôsto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.

§ 1ºNa determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior, ressalvado o disposto no art. 23. (Lei nº 154).

§ 2ºPara demonstração da veracidade dos rendimentos declarados, bem como das deduções cedulares e abatimentos solicitados, a autoridade lançadora poderá admitir os assentamentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios.

§ 3ºOs livros destinados aos assentamentos não poderão conter erros, borrões ou rasuras, e deverão ser registrados e autenticados pelas repartições do Impôsto de Renda ou, na falta destas, pela estação arrecadadora do tributo.

Art. 23.

Mediante comprovação prévia poderão ser distribuídos, em partes iguais, por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem: (Lei nº 154)

a)os honorários ou salários profissionais, como os dos advogados, médicos, engenheiros ou arquitetos, relativos a serviços prestados em mais de em ano; (Lei nº 154);

b)os prêmios ou vintenas do testamenteiro nos inventários que não se encerram dentro de um ano; (Lei nº 154);

c)as pensões, referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada; (Lei nº 154)

d)os rendimentos do trabalho recebidos, "cumuladamente, em virtude de sentenças judiciais ou administratlvas. (Lei nº 154).

§ 1ºNo caso dos rendimentos a que alude a letra d, a distribuição será feita na forma dêste artigo se a sentença não os discriminar por importâncias e anos respectivos; ocorrendo essa discriminação serão eles distribuídos, na forma da sentença, pelos exercícios financeiros a que corresponderem.

§ 2ºPara aplicação do disposto neste artigo não prevalece a prescriação quinquenal prevista no Capítulo VII do Título III. (Lei nº 154).

CAPÍTULO X

DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO

Art. 24.

impôsto a que,estão sujeitas as pessoas físicas divide-se em cedular e complementar.

§ 1ºO impôsto cedular incidirá sôbre os rendimentos classificados nas cédulas A, B, C, D, E e H, e o complementar sôbre a renda constituída pela soma dêsses rendimentos e rios classificados nas cédulas F e G. (Lei nº 154).

§ 2ºNão serão considerados para efeitos de impôsto cedular os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas, entendendo-se como remuneração de professôres os proventos dos professôres aposentados. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 3ºCalcular-se-á o impôsto cedular aplicando taxas proporcionais ao rendimento líquido definido no art. 18, e o complementar, pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que trata o art. 21. (Lei nº 154).

§ 4ºOs rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos e funções, especificados no art. 5º dêste regulamento, quando inferiores a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto de impôsto na fonte, no ato do respectivo pagamento de acôrdo com o disposto no inciso 6º do artigo 96. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 5ºSerão deduzidas do impôsto total, apurado na declaração, as importâncias descontadas pela forma indicada no parágrafo anterior, quando os contribuintes tiverem rendimentos de mais de uma fonte ou de outra natureza que não do trabalho, ou ainda perceberem rendimentos anuais superiores a Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 6ºNão caberá ao empregador responsabilidade alguma sôbre as informações prestadas pelos empregados para contrôle dos seus rendimentos. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

CAPÍTULO XI

DAS TAXAS PROPORCIONAIS

Art. 25.

As taxas proporcionais são as seguintes : (Lei nº 154)

Cédula A 3% (três por cento).

Cédula B 10% (dez por cento).

Cédula C 1% (um por cento).

Cédula D 2% (dois por cento),

Cédula E 3% (três por cento) .

Cédula H 5% (cinco por cento) .

CAPÍTULO XII

DAS TAXAS PROGRESSIVAS

Art. 26.

As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

Ato.............................................	50.000,00	........................................................Isento
Entre..........................................	50.000,00	e	60.000,00.................................	3%
Entre..........................................	60.000,00	e	90.000,00.................................	5%
Entre..........................................	90.000,00	e	120.000,00...............................	7%
Entre..........................................	120.000,00	e	150.000,00...............................	9%
Entre..........................................	150.000,00	e	200.000,00...............................	12%
Entre..........................................	200.000,00	e	300.000,00...............................	15%
Entre..........................................	300.000,00	e	400.000,00 ..............................	18%
Entre..........................................	400.000,00	e	500.000,00 ..............................	21%
Entre..........................................	500.000,00	e	600.000,00 ..............................	24%
Entre..........................................	600.000,00	e	700.000,00 ..............................	27%
Entre..........................................	700.000,00	e	1.000.000,00 ...........................	30%
Entre..........................................	1.000.000,00	e	2.000.000,00 ...........................	35%
Entre..........................................	2.000.000,00	e	3.000.000,00 ...........................	40%
Acima de ...................................	3.000.000,00	......................................................		50%

§ 1ºNo cálculo do impôsto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida entre os limites assinalados em cada classe.

§ 2ºO impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite indicado pela renda líquida considerada.

PARTE SEGUNDA – Tributação das pessoas jurídicas

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 27.

As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil , que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade.

§ 1ºFicam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito dêste regulamento, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.

§ 2ºAs disposições dêste artigo aplicam-se a tôdas as firmas e sociedades, registradas ou não.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

Art. 28.

Estão isentas do impôsto de renda:

a)as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, cariativo, religioso, educativo, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário,recreativo e esportivo;

b)as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados;

c)as sociedades cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo enumeradas:

I de produção ou trabalho agrícola;

II de beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas, ou de origem animal, não transformados industrialmente;

III de compra, em comum, sem intuito de revenda, de animais,plantas vivas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos,matérias primas e produtos manufaturados, úteis à lavoura ou à pecuária,para o abastecimento de sítios ou fazendas;

IV de seguros mútuos contra a geada, mortandade do gado e outros flagelos;

V de crédito agricola;

VI de consumo, quando não tenham estabelecimento aberto ao público e vendam exclusivamente aos associados;

VII de construção de habitações populares para venda unicamente aos associados;

VIII editoras e de cultura intelectual, embora mantenham oficinas próprias de compor, imprimir, gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou se destinem unicamente à propaganda da sociedade ou da instituíção cooperativista., sem estabelecimento aberto so público;

IX escolares;

X de seguros contra acidentes do trabalho.

d)às firmas ou sociedades de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 anuais, não dependendo esta isenção das formalidades do art. 29. (Incluído pela Lei nº 2.354, 1954)

Parágrafo únicoCessará a insenção:

a)quando as fundações, sociedades e associações referidas nas letrs a e b dêste artigo remunerarem suas diretorias ou distribuírem lucros sob qualquer forma;

b)quando as sociedades cooperativas distribuírem dividendos aos seus associados, não considerando dividendo o juro fixo até 12% ao ano, atribuído ao capital social realizado de acôrdo com a legislação cooperativista vigente.

Art. 29.

As isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando:

a)personalidade jurídica;

b)finalidade;

c)natureza das atividades;

d)caráter dos recursos e condições em que são obtidos;

e)aplicação integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Art. 30.

As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do impôsto de renda, se, no pais de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.

Art. 31.

A isencão concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendinentos sob qualquer título e forma.

CAPÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO

Art. 32.

As pessoas juridicas serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas.

Parágrafo únicoQuando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita com base nos lucros reais verificados no período inferior ou superior a doze meses entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço realizado. (Incluído pela nº Lei 2.354, de 1954)

Art. 33.

As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºO disposto nêste artigo não se aplica às pessoas jurídicas cujo capital exceder a Cr$ 50.000,00 ou cujo movimento bruto anual fôr superior a Cr$ 200.0û0,00, nem às filiais, sucursais ou agências no país das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país, das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºA opção é irrevogável e será, feita, em cada exercício, na própria declaração de rendimentos, devidamente subscrita.

§ 3ºAs sociedades de qualquer espécie que explorarem exclusivamente atividades agrícolas e pastoris e cuja receita bruta não fôr superior a Cr$1.000.000,00 poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido de que trata êste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 34.

As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração [....VETADO....] em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºAs pessoas referidas na parte final do §1º do art. 27, que declararem o lucro reaI, ficarão sujeitas a comprová-lo por meio de escrituração regularmente feita, observado o disposto no § 3º do art. 22.

§ 2ºÉ facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências, manter contabilidade centralizada, desde que tal contabilidade demonstre, com exatidão e clareza, os elementos de que se compõem as operações do exercício e os seus resultados.

§ 3ºA inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% sôbre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos § 1º e 2º do art. 40, a juízo da autoridade lançadora.

§ 4ºAs disposições dêste artigo aplicam-se, também, às filiais, sucurssais ou agências, no Brasil, das pessoas juridicas com sede no estrangeiro.

§ 1ºA escrituração deverá abranger tôdas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºÉ facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 3ºAs disposições deste artigo aplicam-se, também às filiais, sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 4ºA inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sôbre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º do art. 40 a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 5ºAs firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente feitas em moeda estrangeira deverão fazer a conversão ao encerrar o primeiro balanço anual depois da vigência desta lei. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 6ºNão serão adicionadas ao lucro real, para os efeitos da tributação, as quantias resultantes da conversão a que se refere o parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 35.

As pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda do Título I, tributando-se, apenas, os resultados derivados de fontes nacionais.

Parágrafo únicoConsideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país os que provierem:

a)das operagões de comércio iníciadas no Brasil e ultimadas no exterior vice-versa;

b)da exploração de matéria, bruta no território nacional, embora beneficiada, venndida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa;

c)dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros.

§ 1ºConsideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país os que provierem: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, e vice-versa; (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)da exploração da matéria bruta no território nacional, embora beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa; (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

c)dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºQuando as pessoas jurídicas, de que trata êste artigo, estiverem impossibilitadas de demonstrar os resultados derivados de fontes nacionais, arbitrar-se-á o lucro à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º do artigo 40, obtido no país. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 36.

As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a construção para venda a prestações, deverão destacar na sua escrituração o reembôlso do capital, o lucro e os juros em cada prestação recebidos, para a apuração do resultado anual das operações. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Parágrafo únicoNo caso de imóveis loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos lotes vendidos, as correspondentes despesas com as obras e melhoramentos a que se obrigam os vendedores, orçadas de conformidade com o plano de loteamento e a planta de imóvel registradas na forma do art. 1º do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, regulamentado pelo decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

CAPÍTULO IV

Dos lucros

SEÇÃO I

DO LUCRO REAL

Art. 37.

Constitui lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções:

a)as despesas relacionadas com a atividade explorada, realizadas no percurso do ano social e necessárias á percepção do lucro bruto e a manutenção da fonte produtora;

b)os juros de dívidas contraídas para o desenvolvimento das firmas ou sociedades;

c)as cotas razoáveis destinadas à formação de provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio;

d)as cotas para constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais, calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas;

e)o valor das máquinas e instalações que caírem em desuso ou se tornarem obsoletas, diminuído das cotas que nos anos anteriores tenham sido deduzidas para atender à sua depreciação e das relativas aos fundos de substituição constituídos até 1946, devendo ser incluída na receita qualquer importância porventura obtida na venda do mesmo material. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

f)as cotas para constituição de fundos de exaustão ou esgotamento de capitais invertidos na exploracão de minas, jazidas e florestas, desde que sejam razoáveis e não ultrapassem as comumente aceitas em tais casos;

g)as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país. (Lei nº 154).

§ 1ºAlém dessas deduções, serão permitidas as seguintes:

a)quanto às sociedades de capitalização e as de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas, constituidas obrigatória e especialmente para garantia de suas operações, na forma da legislação em vigor;

b)quanto às sociedades mútuas de seguros, a valorização do ativo autorizada pelo Decreto-lei nº 7.377, de 13 de março de 1945, e devidamente inscrita nos seus balanços como reservas técnicas. (Decreto-lei número 9.781);

c)quanto aos concessionários de serviço de utilidade pública, as cotas destinadas á, amortização de capitais invertidos em bens reversiveis.

§ 2ºAs filiais, sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, só poderão deduzir as despesas realizadas no território nacional, e as cotas de amortização e depreciação das propriedades móveis existentes no pais.

§ 3ºNão são dedutíveis os custos adicionais ou guaisquer reajustamentos de custos, após o faturamento primitivo das mercadorias recebidas, de sua matriz, pelas filiais, sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no estrangeiro. (Lei nº 154).

Art. 38.

As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos, relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido:

a)cópia do balanço de ativo e passivo;

b)cópia da demonstração da conta de lucros e perdas;

c)desdobramento da conta de despesas gerais por natureza de gastos;

d)demonstração da , conta de mercodorias, fabricaçãa ou produção;

e)relacão discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debitados a conta de provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do valor e data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança.

Parágrafo únicoAs sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c, apresentarão os seguintes:

§ 1ºAs sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c, apresentarão os seguintes: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºNos casos de mudança de data de encerramento dos balanços e alteração do período do exercício social, as pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os documentos enumerados nêste artigo e referentes aos balanços encerrados nos dois últimos exercícios sociais. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)mapa estatístico das operacões de cada semestre;

b)relacão discriminativa dos prêmios recebidos, com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes;

c)relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores. reais, com indicação do terem sido ajustadas em juízo ou fora dêle, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade.

Art. 39.

s balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade deverão ser assinados por atuários, peritoscuntadores, contadores ou guarda-livros legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros.

§ 1ºEsses profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que , se referir á parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o impôsto de renda.

§ 2ºVerificada a falsidade do balanço ou de qualguer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelo diretor do impôsto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do Impôsto de Renda.

§ 3ºDo ato do diretor do Impôsto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior, caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias , para o diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Impôsto de Renda, respectivamente.

§ 4ºPassada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00,

§ 5ºPara efeito deste artigo os atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros são obrigados a comunicar às repartições do Impôsto de Renda os nomes e domicílio das pessoas jurídicas, de cuja escrita estejam encarregados.

§ 6ºFicam dispensadas da exigência de que trata êste artigo, as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador ou guarda livros, (Decreto-lei nº 9.530).

SEÇÃO II

DO LUCRO PRESUMIDO

Art. 40.

lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sôbre a receita bruta das operações realizadas por conta própria e das importâncias recebidas com preço de serviço prestados quando exceder a Cr$150.000,00 anuais. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºConstitui receita bruta a soma das operações realizadas por conta própria e das remunerações recebidas como preço de serviços prestados.

§ 2ºIncluem-se na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio.

§ 1ºSão adicionados ao rendimento calculado na forma dêste artigo, para os efeitos da determinação do lucro presumido, os resultados apurados nas transações alheias ao objeto do negócio. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºSerão incluídas na receita bruta para os efeitos da aplicação do coeficiente de 8%, as receitas totais das transações de que trata o parágrafo anterior, quando não forem apurados os respectivos resultados. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 41.

A comprovação da receita bruta das operações de conta própria será feita segundo os elementos relativos ao registro das vendas realizadas durante o ano civil imediatamente anterior ao exercício em que o impôsto fôr devido e com os Iançamentos registrados pela firma ou sociedade em sua escrituração no mesmo ano. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 42.

Do lucro presumido não será, permitida dedução de qualquer espécie.

CAPÍTULO V

DA BASE DO IMPÔSTO

Art. 43.

A base do impôsto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.

§ 1ºSerão adicíonadas ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro:

a)as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza quando levadas a lucros e perdas, exceto as que corresponderem à diferença que resultar da substituição de instalação ou maquinaria, nos têrmos da letra e do art. 37; (Lei nº 154) ;

b)as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a,remuneração mensal fixa por prestação de serviços;

c)as quantias excedentes aos limites fixados nos § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Lei nº 154) ;

d)as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país;

e)os juros sôbre o capital ou cota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades;

f)as cotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos, ressalvado o disposto na alínea a do § 1º do art. 37;

g)as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados, para aumento do capital social;

h)as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, desde que não representem restituições de capital; (Lei nº 154)

i)as quantias relativas às ações novas e interêsses distribuídos com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados;

j)as quantias correspondentes ao aumento das reservas pela conversão de fundos não tributáveis nos têrmos dêste regulamento;

k)as quantias levadas à conta de reservas ou provisões constituídas para fazer face à, desvalorização de estoques de matérias primas, produtos acabados ou mercadorias em geral; (Lei nº 154) ;

l)as cotas para constituição de fundos destinados a substituir instalações que possam cair em desuso ou que se tornem obsoletas. (Lei nº 154) .

n)as provisões para atender as indenizações previstas na legislação do trabalho. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºSerão excluídos do lucro real, para os efeitos da tributação: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)as percentagens dos interessados nos lucros das firmas ou sociedades;

b)as participações dos govêrnos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos concessionários de serviços de utilidade pública e em outros quaisquer;

c)os lucros e dividendos que já, houverem sofrido a taxação proporcional em poder das sociedades que os distribuiram, desde que se prove o pagamento;

d)os rendimentos de títulos ao portador;

e)as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em virtude de novas avaliações, enquanto permanecerem, num período máximo de quatro anos, compensadas no passivo por um fundo de reavaliação findo êste prazo, serão tais quantias adicionadas ao lucro real; (Lei nº154) ;

f)o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado (Lei nº154) .

a)as percentagens dos empregados nos lucros das emprêsas; (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)as participações, a qualquer título, dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros de quaisquer emprêsas. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 3ºO prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subsequentes. (Lei nº 154).

§ 4ºDecorridos êsses três exercícios, não será, permitida a dedução, nos seguintes, do prejuízo porventura não compensado. (Lei nº 154).

§ 5ºO disposto na alínea h do § 1º dêste artigo não se aplica aos aumentos do valor do ativo, em virtude de novas avaliações, realizados na vigência do Decreto-lei nº 9.407, de 21 de julho de 1946. (Lei nº 154).

CAPÍ TULO VI

DAS TAXAS DO IMPOSTO

Art. 44.

As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto sôbre os lucros apurados de conformidade com a lei à razão da taxa proporcional de 15%." (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

§ 1ºNo cálculo do impôsto as taxas recaem sobre a porção de lucro compreendido entre os limites assinalados em cada classe. (Lei nº154).

§ 2ºNão se compreendem nas disposições dêste artigo: (Lei nº154) .

a)as emprêsas concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excedem de 12% do capital invertido, as quais pagarão o imposto proporcional de 8% ;

b)as sociedades civis, de capital até Cr$ 100.000,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, as quais pagarão o impôsto proporcional de 3%.

§ 3ºPara efeito do disposto na alínea a do parágrafo anterior, considera-se capital invertido o capital realizado e as reservas, excluídas as provisões.

§ 1ºO impôsto de que trata êste artigo, será acrescido, nos exercícios de 1955 a 1956, de uma taxa adicional de 4% sôbre a parte dos lucros que exceder de Cr$500.000,00. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

§ 2ºNão se compreendem nas disposições dêste artigo: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)as emprêsas concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excederem de 12% do capital invertido, as quais pagarão impôsto proporcional de 8%; (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)a sociedades civis, de capital até Cr$100.000,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, as quais pagarão o impôsto proporcional de 3%." (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

PARTE TERCEIRA – Casos especiais de tributação

CAPÍTULO I

DO ESPÓLIO

Art. 45.

No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que fôr homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens.(Lei nº 154).

§ 1ºHomologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. (Lei nº 154),

§ 2ºO lançamento do impôsto será, feito, até a partilha ou a adjudicação dos bens, em nome do espólio, (Lei nº 154) .

§ 3ºAplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas fisicas, observado o disposto nêste capítulo.

Art. 46.

A partir da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante.

Art. 47.

A comunicação de que trata o artigo anterior será feita a repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios.

Art. 48.

A isenção de Cr$50.000,00 do art. 26 será considerada até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Parágrafo únicoNos exercícios subseqüentes, se a renda liquida fôr superior a Cr$ 50.000,00, calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até Cr$ 60.000,00 a taxa de 3% sem se atender ao limite da isenção, observando-se daí em diante as taxas progressivas constantes do art. 26. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

Art. 49.

Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á, do espólio o impôsto respectivo, acrescido da multa de mora de 10%.

Parágrafo únicoSe as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas com as multas previstas no Capítulo III do Título III.

Art. 50.

Na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela totalidade do débito dentro das fôrças da meação, herança ou legado.

CAPÍTULO II

DA LIQUIDAÇÁO, EXTINÇÃO E SUCESSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 51.

, As firmas e sociedades em liquidação será tributadas, até findar-se esta, de acôrdo com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I.

Parágrafo únicoUltimada a liquidação, proceder-se a de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 52.

No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano base, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei nº 154).

Art. 53.

A extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal.

Art. 54.

Ressalvado o disposto no § 1º do art. 33, o impôsto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de:

a)sucessão, na forma da legislação em vigor;

b)transformação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie;

c)continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual.

Art. 55.

s continuadores e sucessores respondem pelo pagamento do débito fiscal da firma ou sociedade anterior.

CAPÍTULO III

DAS EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES

Art. 56.

Em casos como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, a tributação abrangerá a totalidade dos resultados apurados em balanço final, relativo ao período da construção.

CAPÍTULO IV

DA EXPLORAQÃO AGRÍCOLA E PASTORIL E DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS VEGETAL E ANIMAL

Art. 57.

Para determinar o rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9., aplicar-se-á o coeficiente de 5% sôbre o valor da, propriedade.

§ 1ºConsidera-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda.

§ 2ºNa hipótese de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitorias, maquinismos e máquinas agrícolas, este será, arbitrado em 10% do valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do imposto territorial .

§ 3ºNo caso de arrendamento, o rendimento liquido será, apurado de acôrdo com os elementos de que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados.

§ 4ºDo rendimento líquido, determinado na forma dêste artigo, não será, permitida dedução de qualquer espécie.

Art. 58.

E facultado ao contribuinte que perceber rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal optar pela tributação baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por meio de escrituração feita de forma a merecer fé.

§ 1ºNo caso dêse artigo, não são dedutíveis as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, nem as despesas pessoais do contribuinte, salvo as de alimentação, com recursos da propriedade agrícola.

§ 2ºOs parceiros na exploração agrícola ou pastoril e na das indústrias extrativas vegetal e animal serão tributados, separadamente, na proporção do que a cada um couber dos rendimentos.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUICÃO DO BANCO DO BRASIL S. A.

Art. 59.

Banco do Brasil S.A. recolherá, em cada exercício financeiro, o impôsto de renda numa cota fixa igual ao dividendo que houver distribuído no ano social ou civil imediatamente anterior.(Decreto-lei nº 6.071).

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL DAS PESSOAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE

Art. 60.

Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte previsto no art.97 e transferir residência para o Brasil, ficará sujeito ao imposto como residente ou domiciliado no país, no ano que se seguir ao da mudança.

Parágrafo únicoNo caso dêste artigo, a declaração abrangerá, a totalidade dos rendimentos e deduções relativos ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22.

SEÇÃO II

DOS QUE INICIAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS NO PAÍS

Art. 61.

As pessoas que , no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com êste regulamento, estarão sujeitas ao impôsto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliadas no país.

Parágrafo únicoNo caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano civil.

CAPÍTULO VII

DO INÍCIO DE NEGÓCIO

Art. 62.

Para as pessoas jurídicas que iniciarem transações em um ano, a base do impôsto, para o exercício seguinte, será, dada pelos lucros apurados de acôrdo com êste regulamento que corresponderem ao período entre o início do negócio e o dia 31 de dezembro.

§ 1ºAs pessoas jurídicas, que iniciarem transações e se extinguirem no mesmo ano, ficam obrigadas à, apresentação imediata da declaração, compreendendo os resultados do período em que exercerem suas atividades. (Lei nº 154).

§ 2ºQuando as firmas ou sociedades não tiverem realizado balance, serão tributadas pelo lucro presumido, segundo a forma estabelecida no art. 40. (Lei nº 154).

PARTE QUARTA – Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento

CAPÍTULO I

DA DECLAÇÃO DE RENDIMENTOS

Art. 63.

Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos, acompanhada da respectiva ficha estatística.

§ 1ºNão haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência de autoridade fiscal: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)quando a soma dos rendimentos brutos não exceder a Cr$50.000,00 anuais; (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)quando os rendimentos brutos do trabalho, especificados no artigo 5º, não excederem de Cr$120.000,00 anuais ou de Cr$10.000,00 mensais e o contribuinte não perceber rendimento de outra natureza nem de mais de uma fonte pagadora. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºQuando motivos de fôrça maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias.

§ 3ºDepois de 30 de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio, de que trata a letra a do art. 77.

§ 4ºÉ vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do impôsto ou do início do processo de lançamento ex-officio, requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir ou majorar deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara.

§ 5ºA firma ou sociedade que depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquêle exame.

§ 6ºAo contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura da sua declaração de rendimentos. (Lei nº 154).

§ 7ºQuando essa assistência fôr solicitada, antes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a totalidade ou diferença do impôsto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora de 10 %, prevista na letra a do

Art. 144.

§ 8ºO disposto no parágrafo anterior não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste regulamento quanto à diferença de impôsto que resultar de ação fiscal posterior baseada em elementos outros colhidos dos pela repartição lançadora.

§ 9ºAs pessoas físicas que perceberem rendimentos de mais de uma fonte pagadora ou de outra natureza que não do trabalho, ou que tiverem rendimento bruto mensal superior a Cr$10.000,00 em qualquer caso, ficam obrigadas a apresentar declaração dos seus rendimentos, quando não ocorrer a hipótese prevista na alínea a do § 1º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 64.

As fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos aprovados pelo diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo êstes que o fazem em nome daqueles.

Art. 65.

As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, farão uma só declaração.

Parágrafo únicoOs rendimentos serão discriminados em cada cédula, por fontes e localidades de que provenham, bem como as deduções solicitadas.

Art. 66.

Aquêles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância.

Art. 67.

Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive das pensões de que tiverem o gôzo privativo. (Lei nº 154) .

§ 1ºSe o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Lei nº 154).

§ 2ºÉ facultado, tambêm, a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos do trabalho, bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. (Lei nº 154).

Art. 68.

No caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, o sobrevivente apresentará declaração de rendimentos relativa às importâncias que perceber do seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gôzo privativo ou de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar.

Art. 69.

As pessoas jurídicas com sede no país e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres, ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração na repartição do local onde estiver o estabelecimento centralizador ou principal, devendo as subordinadas ou congêneres fazer a necessária comunicação à repartição das respectivas circunscrições fiscais.

Parágrafo únicoAs firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas, deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado da sua atividade.

Art. 70.

As declarações deverão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes.

Art. 71.

As declarações, acompanhadas ou não de cheques, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio.

Parágrafo únicoA repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, quando feita pessoalmente, e encaminhá-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte, no caso de remessa da declaração pelo correio.

Art. 72.

São competentes para receber as declarações de rendimentos:

a)as Delegacias Regionais do Impôsto de Renda;

b)as Delegacias Seccionais e inspetores do Impôsto de Renda, Alfândegas, Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postos e Registros Fiscais.

Art. 73.

s domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos, deverão apresentar suas declarações de rendimentos à Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.

CAPÍTULO II

DA REVISÃO DAS DECLARAÇÕES

Art. 74.

As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários.

§ 1ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste regulamento.

§ 2ºOs pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 dias, contado da data em que tiverem sido recebidos.

§ 3ºO contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará, sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a letra b do art. 77.

Art. 75.

s funcionários do Impôsto de Renda, destacados em serviços de inspeção no interior dos Estados, poderão, quando devidamente autorizados, proceder à revisão das declarações.

CAPÍTULO III

Do lançamento do impôsto

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO

Art. 76.

Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do impôsto, notificando-se o contribuinte do débito apurado.

SEÇÃO II

Do lançamento ex-officio

SUBSEÇÃO I – DOS CASOS DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO"

Art. 77.

lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte:

a)não apresentar declaração de rendimentos;

b)deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatòriamente;

c)fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos, como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos.

SUBSEÇÃO II – DO PROCEDIMENTO

Art. 78.

processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos.

§ 1ºAs intimações serão feitas por meio de registrado postal, com direito a recibo de volta (A. R.), ou pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição. quando impraticáveis os dois primeiros meios.

§ 2ºSe os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele essa circunstância; quando feita a intimação por registrado postal, juntar-se-á o recibo de volta (A. R.), e quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado.

§ 3ºA autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento, mandando cobrar o impôsto com a multa cabível, de acôrdo com o art. 145.

SUBSEÇÃO III – DA BASE

Art. 79.

Far-se-á o lançamento ex-officio:

a)arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração;

b)abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acôrdo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;

c)computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.

§ 1ºOs esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.

§ 2ºNa hipótese do lançamento ex-offício por falta de declaração de rendimentos a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78, acarretará para as pessoas jurídicas, a perda de direito de opção referido no art. 33. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DO IMPÔSTO

Art. 80.

As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem do seu capital, do seu trabalho próprio ou das pensões de que tiverem gôzo privativo, ressalvada a hipótese do § 2º, in-fine, do art. 20.

Parágrafo únicoNa constância da sociedade conjugal, salvo nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 67, far-se-á o lançamento em nome do marido, abrangendo os rendimentos do casal.

Art. 81.

As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações.

§ 1ºSe a matriz funcionar no estrangeiro, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, sucursais, agências ou representações no país, ou no da que centralizar a escrituração de tôdas.

§ 2ºNo caso das coligadas, controladoras ou controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas.

Art. 82.

contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal.

Art. 83.

A notificação do lançamento far-se-á por registrado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou por edital.

§ 1ºFar-se-á a notificação por edital, quando fôr desconhecido ou incerto o enderêço do contribuinte, ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro.

§ 2ºO edital não mencionará a importância do impôsto e será publicado uma vez na imprensa ou, na falta desta, afixado na repartição.

Art. 84.

lançamento do impôsto cabe às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda.

Parágrafo únicoQuando especialmente autorizados, também farão lançamentos os funcionários incumbidos da fiscalização do impôsto no interior dos Estados.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85.

impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$ 500,00 e Cr$ 5.000,00 respectivamente. (Lei nº 154).

§ 1ºTratando-se de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas iguais, quer se trate de pessoas físicas, quer de jurídicas. (Lei nº 154).

§ 2ºAo contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar, no ato, o pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: (Lei nº 154).

a)5% (cinco por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro. (Lei nº 154);

b)3% (três por cento). se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro. (Lei nº 154);

c)1% (um por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março. (Lei nº 154).

§ 3ºA concessão dos descontos de que trata o § 2º, não se estenderá ao pagamento de qualquer diferença de impôsto cobrada posteriormente. (Lei nº 154).

§ 4ºO pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos será efetuado na sua totalidade inclusive nos casos de extinção na pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 5ºDeverá ser efetuado também em sua totalidade o pagamento do impôsto devido nos casos de lançamento ex-officio. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 86.

Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o pagamento parcelado dos débitos vencidos dêsse tributo acrescidos da multa de mora cabível. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Parágrafo únicoConcedido êsse parcelamento a falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo marcado acarretará o vencimento das demais e imediata inscrição da dívida para cobrança judicial. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

SEÇÃO II

DOS MEIOS E DO LUGAR DE PAGAMENTO

Art. 87.

pagamento do impôsto, em dinheiro ou por cheque, será feito às Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).

Art. 88.

s cheques serão cruzados e pagáveis ao Banco do Brasil S. A., sendo que, quando não estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação Banco do Brasil S. A..

Art. 89.

s cheques destinados ao pagamento do Impôsto poderão ser emitidos pelo contribuinte ou por outra qualquer pessoa, física ou Jurídica. (Lei nº 154).

Parágrafo únicoOs cheques, que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes. serão emitidos ou endossados em favor das repartições arrecadadoras ou à sua ordem. (Lei nº 154).

SEÇÃO III

DA ÉPOCA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO

Art. 90.

A arrecadação do impôsto, em cada exercício financeiro, começará a 1º de junho, para as declarações de rendimentos entreguesdentro do prazo. (Lei nº 154).

§ 1ºPaga a primeira cota do impôsto, no prazo de 20 dias, marcado na notificação de lançamento, as restantes serão recolhidas com intervalo de 30 dias, a contar do vencimento da primeira.

§ 2ºÉ facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais cotas, ou a totalidade do impôsto.

§ 3ºQuando houver suplemento de impôsto, proceder-se-á a cobrança do débito de uma só vez (Lei nº 154).

Art. 91.

No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida.

PARTE PRIMEIRA – Tributação dos lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO

Art. 92.

lucro apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito ao pagamento do impôsto à razão da taxa de 8%. (Decreto-lei nº 9.330).

§ 1ºO imposto de que trata êste artigo sòmente se aplica às vendas de bens imóveis corpóreos (art. 43, do Código Civil) e incide sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo do imóvel para o vendedor, permitidas as seguintes deduções: (Lei nº 154)

a)impôsto de transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel; (Decreto-lei nº 9.330);

b)benfeitorias e juros dos empréstimos contraídos para a sua realização; (Decreto-lei nº 9.330);

c)comissões pagas para a realização da venda. (Decreto-lei nº 9.330).

§ 2ºAlém das deduções permitidas no parágrafo anterior, poderá o vendedor abater as seguintes percentagens calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo do imóvel e das benfeitorias, quando houver: (Decreto-lei nº 9.330)

10%, quando o imóvel tiver sido adquirido dentro do prazo de dois anos anteriores à realização da venda: (Lei nº 154)

15%, quando êsse prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, de cinco anos (Lei nº 154);

25%, quando êsse prazo fôr superior a cinco anos, não excedendo, porém, de dez anos (Lei nº 154);

30%, quando êsse prazo fôr superior a dez anos (Lei nº 154).

§ 3ºEstão sujeitos a comprovação o valor da venda e o do custo do imóvel, bem como as deduções de que trata êste artigo, admitindo-se, para suprir a comprovação das benfeitorias, a avaliação judicial.

§ 4ºNa impossibilidade de ser feita no ato do recolhimento do impôsto a comprovação exigida no parágrafo anterior, serão aceitos os elementos constantes da respectiva guia, ficando obrigado o vendedor a comprová-los, dentro do prazo de 30 dias, contado daquele recolhimento.

§ 5ºFindo o êsse prazo que a juízo dos delegados do Impôsto de Renda, poderá ser prorrogado, mediante requerimento, serão glosadas as deduções e percentagens não comprovadas, providenciando-se imediatamente a cobrança da diferença de impôsto resultante.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

Art. 93.

Estão isentas do impôsto referido no artigo anterior: (Lei nº 154).

a)as vendas de imóveis rurais, de valor até Cr$ 100.000,00;

b)as vendas de imóveis rurais, de valor superior a Cr$ 100.000,00, realizadas dentro do prazo de três anos, contado de 1º de janeiro de 1948.

CAPÍTULO III

DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

Art. 94.

s tabeliães de notas ou os serventuários que exerçam função de notário público, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 5.000,00, lavrar escritura de compra e venda de propriedades imobiliárias, sem que seja feita, pelo vendedor, prova do recolhimento do impôsto, mediante exibição do respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na mesma escritura. (Decreto-lei nº 9.330).

§ 1ºQuando a transação não proporcionar lucro tributável, será admitida, em substituição à prova exigida neste artigo, a guia prevista no art. 95, a qual, embora negativa, será visada pelos delegados do Impôsto de Renda ou exatores federais.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, deverão constar da escritura o número e a data da guia negativa e a repartição em que foi visada, bem como a declaração de que o vendedor se compromete a, no prazo de dez dias, contado da ciência do débito fiscal, recolher o impôsto que porventura as repartições do Impôsto de Renda venham a apurar na revisão, dessa guia.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO

Art. 95.

recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de guia própria fornecida pela repartição. (Decreto-lei nº 9.330).

Parágrafo únicoSão competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).

PARTE SEGUNDA – Tributação dos rendimentos de títulos ao portador, de residentes ou domiciliados

CAPÍTULO I

DOS RENDIMENTOS DE TÍTULOS AO PORTADOR

Art. 96.

Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte: (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

1º) à razão da taxa proporcional de 6% (seis por cento) os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei; (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

2º) à razão da taxa proporcional de 15% (quinze por cento): (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

a)os dividendos de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas;

b)os interêsses e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados partes beneficiárias ou partes de fundador;

c)as vantagens auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade;

d)o valor das ações novas e os interêsses além dos dividendos, distribuídos aos titulares de ações ao portador, nos casos:

I. de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo (Lei nº 154) ;

II. de aumento do capital, com recursos tirados de quaisquer fundos;

III. de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital;

e)os juros de debêntures ou outras obrigações ao portador provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país, por sociedades nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional;

f)os lucros superiores a Cr$ 1.000,00, decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loteria, sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos nestes os bettings. (Lei nº 154).

Parágrafo únicoAs taxas a que se refere êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos.

a)os benefícios líquidos superiores a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

b)os juros de debêntures ou outras obrigações ao portador provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país, por sociedade nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional; (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

c)os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da emprêsa emitente. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

3º) à razão da taxa de 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

a)os dividendos de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

b)os interêsses e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados "partes beneficiárias" ou "partes de fundador"; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

c)as vantagens auferidas pelos titulares ou sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, no caso de incorporação ou organização de novas sociedades; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

d)o valor das ações novas e os interêsses além dos dividendos atribuídos aos titulares de ações ao portador, nos casos: (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

Ide utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação de ativo; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IIde valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital.(Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 1ºAs taxas a que se referem os incisos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo, incidirão sôbre os rendimentos brutos. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Tabela para desconto do Impôsto de Renda na Fonte, sôbre rendimentos do Trabalho (Inc. 6º do Art. 96) Valor mensal do desconto do impôsto em cruzeiros

(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Rendimentos mensais sujeitos ao desconto		I Solteiro ou viuvo	II Solteiro ou viuvo	III Casado sem fihos Solteiro ou	IV Casado com 1 filho Solteiro ou	V Casado com 2 filhos Solteiro ou	VI Casado com 3 filhos Solteiro ou
Entre Cr$	e Cr$	sem filhos	com 1 filho	viuvo com 2 filhos	viuvo com 3 filhos	viuvo com 4 filhos	viuvo com 5 filhos
4.167,00	4.300,00	5	-	-	-	-	-
4.301,00	4.400,00	10	-	-	-	-	-
4.401,00	4.500,00	15	-	-	-	-	-
4.501,00	4.600,00	20	-	-	-	-	-
4.601,00	4.700,00	25	-	-	-	-	-
4.701,00	4.800,00	30	-	-	-	-	-
4.801,00	4.900,00	35	-	-	-	-	-
4.901,00	5.000,00	40	-	-	-	-	-
5.001,00	5.100,00	45	-	-	-	-	-
5.101,00	5.200,00	50	-	-	-	-	-
5.201,00	5.300,00	55	-	-	-	-	-
5.301,00	5.400,00	60	-	-	-	-	-
5.401,00	5.500,00	65	3	-	-	-	-
5.501,00	5.600,00	70	8	-	-	-	-
5.601,00	5.700,00	75	13	-	-	-	-
5.701,00	5.800,00	80	18	-	-	-	-
5.801,00	5.900,00	85	23	-	-	-	-
5.901,00	6.000,00	90	28	-	-	-	-
6.001,00	6.100,00	95	33	-	-	-	-
6.101,00	6.200,00	100	38	-	-	-	-
6.201,00	6.300,00	105	43	-	-	-	-
6.301,00	6.400,00	110	48	-	-	-	-
6.401,00	6.500,00	115	53	-	-	-	-
6.501,00	6.600,00	120	58	-	-	-	-
6.601,00	6.700,00	125	63	-	-	-	-
6.701,00	6.800,00	130	68	5	-	-	-
6.801,00	6.900,00	135	73	10	-	-	-
6.901,00	7.000,00	140	78	15	-	-	-
7.001,00	7.100,00	145	83	20	-	-	-
7.101,00	7.200,00	150	88	25	-	-	-
7.201,00	7.300,00	155	93	30	-	-	-
7.301,00	7.400,00	160	98	35	-	-	-
7.401,00	7.500,00	165	103	40	-	-	-
7.501,00	7.600,00	170	108	45	-	-	-
7.601,00	7.700,00	175	113	50	-	-	-
7.701,00	7.800,00	180	118	55	-	-	-
7.801,00	7.900,00	185	123	60	-	-	-
7.901,00	8.000,00	190	128	65	3	-	-
8.001,00	8.100,00	195	133	70	8	-	-
8.101,00	8.200,00	200	138	75	13	-	-
8.201,00	8.300,00	205	143	80	18	-	-
8.301,00	8.400,00	210	148	85	23	-	-
8.401,00	8.500,00	215	153	90	28	-	-
8.501,00	8.600,00	220	158	95	33	-	-
8.601,00	8.700,00	225	163	100	38	-	-
8.701,00	8.800,00	230	168	105	43	-	-
8.801,00	8.900,00	235	173	110	48	-	-
8.901,00	9.000,00	240	178	115	53	-	-
9.001,00	9.100,00	245	183	120	58	-	-
9.101,00	9.200,00	250	188	125	63	-	-
9.201,00	9.300,00	255	193	130	68	5	-
9.301,00	9.400,00	260	198	135	73	10	-
9.401,00	9.500,00	265	203	140	78	15	-
9.501,00	9.601,00	270	208	145	83	20	-
9.601,00	9.700,00	275	213	150	88	25	-
9.701,00	9.800,00	280	218	155	93	30	-
9.801,00	9.900,00	285	223	160	98	35	-
9.901,00	10.000,00	290	228	165	103	40	-

NOTAS:

INão estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte os rendimentos mensais inferiores a Cr$ 4.167,00.

IIOs abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, na constância da sociedade conjugal, cabem sòmente ao cabeça do casal. No caso da dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou de anulação de casamento a cada cônjuge cabe o abatimento relativo aos filhos que sustentar.

IIIRessalvado o caso previsto na primeira parte da Nota II, a mulher casada fica equiparada à solteira e à viúva para os efeitos do desconto do impôsto na fonte, pela forma estabelecida nesta tabela, sôbre os rendimentos do seu trabalho.

IVOs abatimentos de encargos de família de que trata esta tabela são os definidos na letra e do art. 20.

§ 2ºOs aumentos de capital das sociedades comerciais em geral, com recursos provenientes de reservas acumuladas até 31 de dezembro de 1951, realizados até 31 de dezembro de 1952, sofrerão, excepcionalmente apenas a tributação de 15% (quinze por cento), mediante o recolhimento do impôsto na fonte, pela pessoa jurídica, sem nenhum outro ônus para os respectivos sócios. (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951) (Vide Lei nº 1.772, de 1952)

IPara os efeitos dêste artigo, não se computarão as provisões, fundos e reservas não tributados em poder da pessoa jurídica; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IIO impôsto a que se refere êste parágrafo será recolhido por meio de guia à repartição competente acompanhada da cópia da Ata da Assembléia Geral ou de uma via do instrumento de reforma do contrato social e o seu pagamento será feito em 12 (doze) prestações iguais, mensais, e sucessivas, a começar trinta dias depois da Assembléia que aprovar o aumento, no caso das sociedades por ações ou do contrato, nos casos dos demais tipos societários. (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 3ºOs aumentos de capital das sociedades de qualquer tipo, mediante a reavaliação do ativo imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 1946, realizados até 31 de dezembro de 1952, sofrerão, excepcionalmente, apenas, a tributação de 10% (dez por cento) recolhidos na fonte pela pessoa jurídica sem outro ônus para os respectivos sócios. (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951) (Vide Lei nº 1.772, de 1952)

IA reavaliação de que trata êste parágrafo deverá, para os fins da tributação, ser acompanhada e aceita pela Divisão do Impôsto de Renda, e não poderá ultrapassar os seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

a) para os bens adquiridos antes ou durante o período de 1925 a 1929 ....................	8,0
b) idem, idem, 1930 a 1934 .............................................................................	7,5
c) idem, idem, 1935 a 1937 ...............................................................................	6,5
d) idem, idem, 1938 a 1939 ............................................................................	4,0
e) idem, idem, 1940 a 1942 .............................................................................	3,0
f) idem, idem, 1943 a 1944 ..............................................................................	2,0
g) idem, idem, 1945 a 1946 ..............................................................................	1,5

IISó poderão fazer o aumento mediante reavaliação com o favor desta Lei as sociedades que tiverem o seu capital integralizado, não se podendo fazer a reavaliação para fins de pagamento ou integralização das ações ou das cotas; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IIIO montante da reavaliação não será, em tempo algum, computado para o cálculo das deduções previstas na letras d, e e f do art. 37 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IVO recolhimento do impôsto será feito pela pessoa jurídica, por meio de guia em 24 cotas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira dentro de trinta dias, a contar da data da Assembléia Geral que autorizar o aumento do capital, se se tratar de sociedades por ações, ou da reforma do contrato social, se se tratar de sociedade de pessoas. (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 4ºNos casos do §§ 2º e 3º observar-se-ão as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

Ias novas ações resultantes do aumento ou as ações anteriores cujo valor nominal fôr acrescido serão nominativos e só poderão ser transferidas ou convertidas em ações ao portador depois de um ano, no caso do § 2º e de dois anos, no caso do § 3º; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IInenhum sócio das sociedades em nome coletivo, em comandita simples, de capital e indústria e por cotas de responsabilidade limitada poderá ceder a sua cota ainda que o contrato se refira a diversas cotas para cada sócio, antes de integralmente pago o impôsto; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IIInenhuma sociedade beneficiada pelos §§ 2º e 3º poderá, antes de integralmente satisfeito o pagamento do impôsto, diminuir o próprio capital, incorporar-se a outra, fundir-se para organizar uma terceira nem dissolver-se, salvo casos de morte ou falência, a não ser que satisfaçam o impôsto nas taxas comuns; (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

IVo não pagamento do impôsto ou de suas cotas, nos tempos próprios, ou qualquer infração das limitações constantes dêste parágrafo, e dos §§ 2º e 3º fará cessar os favores nêles concedidos sujeitando a sociedade e os sócios ao pagamento do impôsto sôbre pessoa jurídica e sôbre pessoas físicas, nas taxas normais. (Incluído pela Lei nº 1.474, de 1951)

CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO

Art. 97.

Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito

2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de royal-tics tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação.(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro ;

b)pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73;

c)pelos residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de doze meses.

§ 1ºOs rendimentos referidos no art. 96, inciso I, já tributados na fonte, sofrerão apenas o desconto da diferença do impôsto, até perfazer 15% (quinze por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

§ 1ºAs disposições dêste artigo aplicam-se também aos residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de doze meses. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºExcetuam-se das disposições dêste artigo:

a)as comissões pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior; (Decreto-lei nº 7.885) ;

b)as comissões pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em razão dos serviços que êstes lhes prestarem naquela qualidade; (Decreto-lei nº 7.885) ;

c)os lucros apurados pelas filiais de sociedades domiciliadas no estrangeiro, que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial. (Lei nº 154).

d)Os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o art. 73. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 3ºA taxa de que trata êste artigo incidirá sôbre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliários, hipótese em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16.

§ 4ºOs rendimentos referidos nos incisos 1º e 2º, do art. 96, já tributados na fonte, sofrerão o desconto da diferença do impôsto até perfazer 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

CAPÍTULO III

DOS RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS ESTRANGEIRAS

Art. 98.

Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20 %. (Lei número 154).

CAPÍTULO IV

DA RETENÇÃO DO IMPÔSTO

Art. 99.

A retenção do impôsto de que trata o art. 96 compete à fonte e será, feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento.

Art. 100.

A retenção do impôsto de que tratam os arts. 97 e 98 compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento.

Parágrafo únicoExcetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:

a)quando se tratar de aluguéis de imóveis;

b)quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO

Art. 101.

Às pessoas obrigadas a reter o impôsto compete o recolhimento às repartições fiscais.

Art. 102.

recolhimento do impôsto será efetuado dentro do prazo de 30 dias, contado da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Lei nº 154)

§ 1ºTratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente, no decurso dos meses de janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das importâncias retidas no semestre imediatamente anterior. (Lei nº 154).

§ 2ºNo caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à repartição competente dentro de trinta dias, a contar da data da publicação, no órgão oficial, da ata da assembléia geral ordinária de que trata a lei das sociedades por ações. (Lei nº 154).

§ 3ºO recolhimento do impôsto de que trata o inciso 6º do art. 96 será efetuado pela fonte pagadora dos rendimentos, global e mensalmente, dentro do mês seguinte àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao respectivo beneficiário. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 103.

Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do impôsto, responderá pelo recolhimento dêste, como se o houvesse retido.

Art. 104.

recolhimento do impôsto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria.

Art. 105.

Deverão ser mencionadas na guia a natureza dos rendimentos e as importâncias respectivas.

Parágrafo únicoNo caso de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no estrangeiro, deverão ser mencionados, ainda, o nome da beneficiada dos rendimentos e o respectivo enderêço.

Art. 106.

As guias obedecerão ao modêlo aprovado pelo diretor do Impôsto de Renda e serão fornecidas pela repartição.

Art. 107.

São competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).

TÍTULO III

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

DAS INFORMAÇÕES NAS PONTES

Art. 108.

Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar às repartições do Impôsto de Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza, das respectivas importâncias e dos nomes e enderêços das pessoas que os receberam.

§ 1ºDeverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendos, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos.

§ 2ºA informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos de beneficência.

§ 3ºSalvo quanto a juros dividendos lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sôbre rendimentos pagos quando as respectivas importâncias não excederem a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Redação dada pela Lei 2.354, de 1954)

§ 4ºIgnorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos rendimentos que pagou.

§ 5ºQuando os rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e enderêço do procurador a quem foram pagos.

§ 6ºHavendo dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários.

Art. 109.

As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações sôbre os rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros.

Art. 110.

Banco do Brasil S.A. e demais estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, deverão prestar informações de todos os juros que excederem a Cr$ 1.000,00, pagos ou creditados a particulares, com indicação dos nomes e enderêços das pessoas a que pertencerem.

Parágrafo únicoAs informações de juros inferiores a essa quantia, bem como os das contas correntes relativas ao comércio, serão prestadas quando exigidas pela autoridade lançadora.

Art. 111.

São também obrigadas a prestar informações, nos têrmos do art. 108:

a)tôdas as pessoas que, habitualmente, se encarregarem de receber juros, exceto de dívidas públicas, de comprar e vender cambiais e valores de Bôlsa, por conta de outros quanto às operações efetuadas em nome de seus clientes;

b)as companhias de seguros, qualquer que seja a forma de constituição sôbre o pagamento de pensões aos seus contribuintes;

c)as emprêsas de administração predial sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com indicação do nome e enderêço dos mesmos e das importâncias discriminadas por prédio;

d)as emprêsas, sociedades ou associações sôbre os rendimentos que pagarem provenientes de direitos autorais, com indicação das importâncias e dos nomes e enderêços das pessoas que os receberam;

e)as Câmaras Sindicais de Corretores sôbre as comissões percebidas pelos corretores.

Art. 112.

Departamento Nacional de Indústria e Comércio no Distrito Federal e as Juntas Comerciais nos Estados ou as repartições e autoridades que as substituírem, deverão enviar, no prazo de 30 dias, contado da data do registro, cópia dos documentos registrados, referentes aos contratos, alterações e distratas.

Art. 113.

Departamento Nacional da Propriedade Industrial deverá fornecer informações sôbre os registros de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio.

Art. 114.

As repartições federais, estaduais e municipais que pagarem juros de títulos nominativos da dívida pública deverão comunicar, até 30 de abril, as transferências de títulos ocorridas no ano anterior.

Art. 115.

As exatórias federais e estaduais são obrigadas a enviar, até 30 abril, relação das firmas e sociedades que adquiriram selos de vendas e consignações durante o ano anterior, indicando os respectivos enderêços e as importações dos sêlos adquiridos.

Parágrafo únicoEssas repartições deverão fornecer, também, no prazo de 30 dias, informações das alterações ocorridas quanto aos contribuintes do impôsto de indústrias e profissões.

Art. 116.

As Recebedorias, Mesas de Rendas e Coletorias Estaduais e as Prefeituras do Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças.

Art. 117.

s escrivães dos cartórios da Justiça do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios são obrigados a informar, no prazo de 30 dias, contado da data da homologação da sentença, as importâncias correspondentes aos honorários, vintenas ou comissões, pagas aos advogados, médicos, testamenteiros, síndicos, liquidatários e avaliadores.

Art. 118.

s oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data do registro, averbação ou transcrição do título, as informações relativas à transmissão de imóveis e aos contratos que indiquem despesa ou receita em dinheiro, passagem de capital de um patrimônio a outro, ou, ainda, que mencionem uma capitalização de juros.

Art. 119.

s oficiais de registro de títulos e documentos são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data do registro, as informações relativas aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis.

Art. 120.

s tabeliães de notas e os serventuários que exercerem funções de notários públicos são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data da escritura, as informações relativas às escrituras de arrendamento, locação e sublocação de imóveis e locação de serviços.

Art. 121.

Na forma preceituada nos arts. 118, 119 e 120, serão também enviadas comunicações sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou transferência, quitação total ou amortização de dívida, rescisão e prorrogação de prazos, de todos os empréstimos ou contratos.

Art. 122.

As informações de que trata êste Capítulo serão enviadas às respectivas Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda ou exautorais federais, em fichas próprias por elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias, uma das quais será devolvida ao informante com o competente recibo.

Parágrafo únicoAs fichas e relações de que trata êste artigo, as quais deverão ser assinadas pelos informantes, obedecerão aos modêlos aprovados pelo diretor do Impôsto de Renda.

Art. 123.

Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Impôsto de Renda.

§ 1ºSe a informação não fôr prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência.

§ 2ºSe a exigência fôr novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais.

§ 3ºNa hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionários para colher a informação de que carecer.

CAPÍTULO II

Da Fiscalização e dos Livros Fiscais

SEÇÃO I

(Vide Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 124.

A fiscalização do impôsto de renda compete especialmente às repartições encarregadas do lançamento dêsse tributo, incorrendo nas sanções do Código Penal os que desacatarem os funcionários incumbidos da fiscalização, no exercício de suas funções, e os que impedirem ou embaraçarem a fiscalização, lavrando o funcionário ofendido ou constrangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, a fim de ser remetido ao procurador da República pela repartição competente. (Suprimido pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 125.

São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições dêste regulamento e permitindo aos funcionários do Impôsto de Renda, devidamente autorizados, colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.

Parágrafo únicoAuxiliarão, ainda, a fiscalização:

a)o Departamento Nacional de Indústria e Comércio e as Juntas Comerciais ou repartições que suas vêzes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de contratos de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por ações, nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos, liquidação ou dissolução, bem como dar baixa da matrícula das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto de renda; (Decreto-lei nº 9.407) ;

b)a Fiscalização Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do país, sem a prova de pagamento do impôsto de renda.

Art. 126.

Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de renda.

Art. 127.

Nenhum esbôço ou formal de partilha, amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação, poderá ser convencionado, aprovado ou julgado, sem a prova de quitação do impôsto de renda relativamente ao espólio e ao de cujus.

§ 1ºJulgado o cálculo para pagamento do impôsto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a existência de débito do impôsto de renda em nome do de cujus ou do espólio, remetendo uma relação discriminativa dos bens constitutivos do monte.

§ 2ºQualquer outra inclusão de bens no monte deverá ser comunicada à repartição fiscal competente, na forma preceituada neste artigo.

§ 3ºEssas providências são extensivas aos processos de sobrepartilha, extinção de quaisquer cláusulas testamentárias e sub-rogação, quanto aos bens declarados ou sôbre os quais versar o feito.

§ 4ºA informação de que trata o § 1º dêste artigo será prestada dentro de 30 dias, incorrendo em falta disciplinar, punível com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00, imposta pelo diretor geral da Fazenda Nacional, o chefe da repartição que, sem razão justificada, prestar a informação depois dêste prazo.

Art. 128.

s tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de registro de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam obrigados a permitir aos funcionários do Impôsto de Renda, especialmente designados para a diligência, o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registros em cartório, quer antes, quer depois da partilha e de seu julgamento ou homologação.

Art. 129.

As emprêsas que explorarem serviços de iluminação são obrigadas a prestar as informações que lhes forem solicitadas, quanto ao período de fornecimento de luz e ao nome e enderêço dos consumidores.

Art. 130.

s leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta pública estabelecimentos comerciais ou industriais, sem a prova de estar o vendedor quite com o impôsto de renda.

Art. 131.

É obrigatória a prova de quitação do impôsto de renda em todos os contratos com a administração pública federal, estadual ou municipal.

Art. 132.

No caso de renovação das licenças e dos registros destinados à aquisição de sêlo de consumo, bem como de vendas e consignações, ficam as firmas e sociedades obrigadas, até 30 de abril, a exibir o recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício anterior e, nos meses subseqüentes, o recibo da declaração do exercício em curso.

Art. 133.

As repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista não pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), anuais, sem que êstes exibam o recibo da entrega da declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.718, de 1979)

Art. 134.

Nenhum passaporte será concedido ou visado, sem que o interessado prove estar quite com o impôsto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio na repartição arrecadadora competente, ou apresentado fiador, ou ainda, oferecido bens à penhora na esfera judiciária.

Parágrafo únicoNo caso de servidores públicos federais, estaduais e municipais, de militares em geral e de funcionários das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, que estejam em débito, a Delegacia Regional ou Seccional do Impôsto de Renda fará a devida comunicação à repartição pagadora competente, para a averbação em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no § 1º do art. 85.

Art. 135.

A prova de quitação do impôsto de renda será feita com certidão da repartição competente, documento êste que só produzirá efeito no ano em que tiver sido passado.

§ 1ºNos atos em que é exigida a apresentação de certidão, é obrigatória, a averbação do número e da data em que foi passada e da repartição que a forneceu.

§ 2ºPara efeito dêste artigo, as certidões serão numeradas seguidamente, em cada ano, recebendo, após o número, a indicação do ano em que forem passadas.

Art. 136.

Tôdas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar, em suas residências ou estabelecimentos, aos funcionários do Impôsto de Renda designados por escrito para procederem a diligências, as informações e esclarecimentos que lhes forem exigidos, devendo assinar os têrmos lavrados. (Suprimido pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 137.

Aquêles que pagarem rendimentos a residentes ou domiciliados no estrangeiro deverão prestar às repartições do Impôsto de Renda todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos.

Art. 138.

s procuradores de residentes ou domiciliados no estrangeiro, além da obrigação de que trata o artigo anterior, terão a de registrar nas repartições do Impôsto de Renda as respectivas procurações, apresentando relação discriminada dos bens confiados à sua administração.

Art. 139.

As repartições do Impôsto de Renda procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos contratos e recibos.

Art. 140.

s funcionários do Impôsto de Renda, mediante ordem escrita do diretor ou dos delegados, procederão a exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e farão tôdas as investigações necessárias para apurar a veracidade das declarações e balanços apresentados e das informações prestadas.

§ 1ºPara os efeitos do presente artigo, fica revogado o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

§ 2ºA designação dos funcionários a que se refere êste artigo far-se-á mediante rodízio, ressalvado o interêsse da Administração.

SEÇÃO II

DOS LIVROS FISCAIS

Art. 141.

As pessoas jurídicas de capital superior a Cr$ 50.000,00, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão possuir ainda: (Lei nº 154)

a)um livro para registro de inventário das matérias primas. Das mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do balanço;

b)um livro para registro das compras.

§ 1ºSe as pessoas jurídicas já possuírem livros para os fins dicados, poderão continuar a utilizá-los uma vez que correspondam, a juízo da autoridade lançadora, às finalidades dos ora instituídos, podendo, também, criar modelos próprios, desde que atendam ao exigido e satisfaçam melhor às necessidades do seu comércio ou indústria. (Lei nº 154).

§ 2ºNo livro de inventário deverão ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias e os produtos manufaturados existentes nas datas dos balanços. (Lei nº 154).

§ 3ºNo caso das indústrias, os produtos em fabricação deverão constar do livro de inventário e do de contrôle pelo seu preço de custo, figurando, também, nesses livros em separado e pelo seu preço de custo, as matérias primas existentes sem qualquer beneficiamento. (Lei nº 154).

§ 4ºO valor das mercadorias ou produtos deverá figurar no livro de inventário pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando êste fôr inferior ao preço do custo. (Lei nº 154)

§ 5ºNão serão permitidas reduções globais dos valores inventariados nem formação de reservas ou provisões para fazer face à sua desvalorização. Permite-se, entretanto, a formação dêstes fundos desde que não sejam deduzidos do lucro real para o efeito de pagamento de impostos. (Lei nº 154).

§ 6ºFica extensivo aos livros de que trata êste artigo o exame previsto no art. 140.

§ 7ºOs livros, que poderão ser substituídos por fichas, serão registrados e autenticados, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional de Indústria e Comércio e, nos Estados, pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de Comércio, com isenção de sêlo e quaisquer emolumentos. As fichas porventura adotadas para substituir os livros deverão ser autenticadas pelas mesmas repartições. (Lei nº 154).

§ 8ºA autenticação de novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado. (Lei nº 154).

§ 9ºA obrigatoriedade dos livros a que se refere o presente artigo ficam sujeitas, também, as filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 142.

Aos contraventores das disposições do presente regulamento serão aplicadas multas e penas disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas.

Art. 143.

Por infração das disposições da Parte Segunda do Título I, serão aplicadas as seguintes multas:

a)de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 34;

b)de Cr$ 50,00 a Cr$ 500,00 aos atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros, que não fizerem a comunicação de que trata o § 5º do art. 39.

Art. 144.

Por infração das disposições do Capítulo I da Parte Quarta do Título I, serão aplicadas as multas: (Redação dada pela Lei nº 2.354)

a)com a multa de mora de 10% sôbre o impôsto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos;

b)com a multa de mora de 10% sôbre o total ou diferença do impôsto devido, se o interessado vier acusar espontâneamente, depois de 30 de abril, rendimentos que omitira na sua declaração;

c)com a cobrança em dôbro do total ou da diferença do impôsto resultante da reunião de duas ou mais declarações, apresentadas com infração do estatuído nos arts. 65 e 67.

Parágrafo únicoAs multas dêste artigo serão cobradas com o tributo.

a)de mora de 1% ao mês, sôbre o impôsto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo da declaração de rendimentos; (Redação dada pela Lei nº 2.354)

b)da mora de 1% ao mês sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido se o contribuinte espontâneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega; (Redação dada pela Lei nº 2.354)

c)de 100% (cem por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando o contribuinte não observar o disposto nos artigos 65, 67 e 69; (Redação dada pela Lei nº 2.354)

d)de Cr$50,00 a Cr$500,00 às firmas, sociedades que não instruírem devidamente as declarações pela forma estabelecida no art. 38, quando remetidas pelo correio. (Incluído dada pela Lei nº 2.354)

Art. 145.

As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes:

a)de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) a Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) se o contribuinte, pessoa física, demostrar, dentro do prazo de esclarecimentos, que sua renda líquida não excedeu a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), ou, em se tratando de pessoa jurídica, se provar, nesse prazo, não ter apurado lucro de acôrdo com as disposições dêste regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

b)de 10% sôbre a totalidade ou diferença do impôsto apurado, nos casos de declaração inexata por dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos, quando se verificar boa-fé do contribuinte;

c)de 30 % sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se, intimado nos têrmos do art. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição;

d)de 50% sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatòriamente os esclarecimentos, ou deixar de declarar todos os seus rendimentos;

e)de 300% sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, em qualquer caso de evidente intuíto de fraude.

Parágrafo únicoAs multas das letras b, c, d e e serão cobradas com o impôsto.

Art. 146.

Do contribuinte que não pagar o impôsto ou qualquer das cotas no prazo referido no § 1º do art. 90 será cobrada, com o tributo ou cota, a multa de mora de 10% . Dos contribuintes que não pagarem o impôsto ou qualquer das cotas nos prazos fixados de acôrdo com o § 1º do art. 90 será cobrada a multa de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. (Redação da pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 147.

Serão cobrados com a multa de mora de 10% os impostos que não forem recolhidos às estações fiscais, pelas fontes ou pelos procuradores, no prazo do art. 102. Se a falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será o fato levado ao conhecimento do respectivo Govêrno, para efeito de sanção disciplinar. A não observância dos preceitos do Título II será punida: (Redação da pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)com a multa de Cr$200,00 a Cr$2.000,00 quando o contribuinte apresentar a comprovação de que trata o art. 92, fora do prazo estabelecido se não houver impôsto a cobrar; (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)com a multa de mora de 1% ao mês sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido quando não fôr apresentada dentro do prazo a comprovação de que trata o art. 92; (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

c)com a multa de mora de 1% ao mês sôbre o impôsto devido quando as fontes ou os procuradores dos contribuintes domiciliados no estrangeiro efetuarem espontaneamente o recolhimento do impôsto fora dos prazos estabelecidos no art. 102 e parágrafos; (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

d)com a multa de mora de 1% ao mês, sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se as fontes dos procuradores dos contribuintes domiciliados no estrangeiro não efetuarem o recolhimento do impôsto nos prazos marcados, nos casos de exigência do recolhimento pela repartição competente, ressalvado o disposto na alínea seguinte; (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

e)com a multa de 50% sôbre o impôsto devido, nos casos de exigência do recolhimento pela repartição competente, se a fonte descontar o impôsto no ato do crédito ou do pagamento do rendimento não efetuar o recolhimento quando a falta tenha sido apurada mediante ação fiscal direta na fonte pagadora. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºSerá cobrada multa igual à de mora prevista na alínea d quando esta fôr superior à multa aplicável, de acôrdo com a alínea e dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºSe a falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será levado o fato ao conhecimento do respectivo Govêrno para efeito da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 148.

Por contravenção dos dispositivos do Capítulo I do Título III, serão impostas as multas:

a)de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00, aos contraventores em geral, salvo o caso da tetra b dêste artigo;

b)de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 10.000,00, nos casos de informação dolosa, devidamente comprovada, quanto ao pagamento ou recebimento de juros, comissões e outros rendimentos, independentemente da sanção prevista na lei penal para o delito de falsidade.

§ 1ºA pena pecuniária não excluí a disciplinar, no caso de funcionários que deixarem de cumprir o preceituado no art. 123.

§ 2ºA multa prevista na letra a dêste artigo será aplicada até o dôbro do máximo se, na forma do disposto no art. 108, § 6º, ficar positivada a inexatidão das informações, e até o triplo do máximo se o rendimento sonegado se referir ao titular da firma ou aos sócios ou diretores da sociedade.

Art. 149.

Por contravenção dos dispositivos do Capítulo II do Título III, serão aplicadas as multas:

a)de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00, aos infratores em geral, ressalvados os casos das letras seguintes;

b)de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 50.000,00, aos que se recusarem a exibir os livros para o exame de que trata o art. 140, ou embaraçarem a ação do fisco, promovendo-se, ato contínuo, a exibição judicial;

c)do triplo do impôsto sonegado, quando, pelo exame a que se refere o art. 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita.

d)de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 20.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 141. (Lei nº 154).

Parágrafo únicoAplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 148 aos chefes de repartições pagadoras que infringirem o estatuído no artigo 133.

Art. 150.

Aos contribuintes que não fizerem a comunicação de que trata o art. 195 e seu parágrafo único será cominada a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 2.000,00.

Parágrafo únicoNo caso do art. 195, a multa será imposta pela autoridade lançadora do local da nova residência ou domicílio.

Art. 151.

As multas serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e secionais do Impôsto de Renda.

Parágrafo únicoImpostas as multas, os infratores terão o prazo de 20 dias para se defenderem perante a autoridade administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 152.

Para os efeitos do cômputo mensal da multa de mora prevista nos arts. 144, 146 e 147, será contado com um mês completo qualquer período de tempo inferior a um mês, desde que ultrapasse os prazos marcados nas leis e regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 153.

s servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que, escriturada em conta especial, constituirá um fundo a ser distribuído, anualmente, em proporção aos respectivos vencimentos ou salários, inclusive gratificação de função. (Lei nº 154).

§ 1ºParticiparão do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda ou suas Delegacias (Lei nº 154).

§ 2ºQuando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro, a percentagem de que trata êste artigo será distribuída, em cada caso, da seguinte forma: (Lei nº 154)

a)10%, ao autor ou autores da denúncia ou representação:

b)10%, ao servidor ou servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia ou representação;

c)30%, ao fundo a que alude êste artigo.

§ 3ºSe a cobrança das multas resultar de diligência realizada independentemente de denúncia ou representação, ou decorrer de representação ou denúncia que não dê lugar a diligência os 20% provenientes da soma das percentagens de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão integralmente adjudicados, no primeiro caso, ao autor ou autores da diligência, e, no segundo, ao autor ou autores da representação ou denúncia. (Lei nº 154).

§ 4ºNão poderá participar das percentagens referidas nas alíneas a e b, do § 2º, quem impuser ou confirmar a multa nem o denunciante que acusar firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, cabendo, neste caso, a totalidade das mesmas percentagens aos servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia ou representação. (Lei nº 154).

§ 5ºNo caso das multas referidas no § 2º dêste artigo, o reconhecimento do direito à sua participação compete ao diretor e delegados regionais do Impôsto de Renda. (Lei nº 154).

Art. 154.

No caso de multas arrecadadas em virtude de lançamento ex-officio proveniente de denúncia ou representação, baseada em elementos cadastrais conhecidos da repartição, a percentagem mencionada no art. 153 será integralmente levada ao fundo de que trata o mesmo dispositivo.

CAPÍTULO IV

Das reclamações e recursos

SEÇÃO I

DAS RECLAMAÇÕES

Art. 155.

Do lançamento do impôsto ou da exigência de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro do prazo de 20 dias, contado da data do recebimento da notificação.

Parágrafo únicoAs reclamações terão efeito suspensivo da cobrança até serem resolvidas.

Art. 156.

pagamento das reclamações é da competência exclusiva dos Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

SEÇÃO II

Dos recursos

SUBSEÇÃO I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 157.

Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de cobrança do impôsto e de infração fiscal, e nas reclamações formuladas nos têrmos do artigo 155, cabe recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes

Art. 158.

Sob pena de perempção o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação, mediante prévio depósito da quantia exigida, em dinheiro ou em títulos da, dívida pública federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 154).

§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, o recorrente deverá, pagar a parte não litigiosa da quantia exigida, cabendo o depósito ou fiança relativamente à parte objeto de discussão. (Lei nº 154).

§ 2ºSe o depósito fôr em títulos da dívida pública federal, serão eles aceitos pelo seu valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades de economia mista, serão aceitos pela sua cotação em Bôlsa no dia anterior ao da oferta. (Lei nº 154).

§ 3ºSe houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do débito, deverá o recorrente pagar a diferença, no prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação que, para êsse fim, lhe fôr expedida. (Lei nº 154).

Art. 159.

Quando a importância total em litígio exceder a Cr$ 5.000,00, permitir-se-á a fiança idônea. cabendo exclusivamente ao chefe da repartição recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo, deverá ser marcado o prazo de 5 a 10 dias para a sua assinatura.

§ 1ºNão se aceitará a indicação de fiador, para a interposição de recurso, sem a sua expressa aquiescência.

§ 2ºSe o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou estatutária, será o interessado intimado a apresentar outro, dentro de um prazo igual ao que restava para completar o de 30 dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. (Lei nº 154).

§ 3ºSerão recusados como fiadores os que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.

§ 4ºO recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar da perempção, exceto quando se verificar falta de depósito ou de prestação de fiança.

SUBSEÇÃO II – DO RECURSO EX-OFFICIO

Art. 160.

Das decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes haverá recurso ex-officio: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

a)quando o ato fôr do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, para o Primeiro Conselho de Contribuintes; (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)

b)quando o ato fôr dos Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda, para o Diretor da Divisão do Impôsto de Renda. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºO recurso ex-officio será, interposto no ato de ser proferida a decisão.

§ 2ºSempre que, por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto no parágrafo anterior, cumpre ao funcionário que iniciou o processo, ou ao seu substituto no serviço, propor a interposição do recurso.

§ 3ºNão haverá recurso ex-officio quando a importância em litígio fôr inferior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou quando houver desclassificação de infração capitulada no processo, ou a exigência do impôsto tiver resultado de engano do contrôle da declaração de rendimentos equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 4ºDas decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, nos casos de provimento de recurso ex-officio de que trata a alínea b dêste artigo, caberá o recurso voluntário previsto no art. 157. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)

SUBSEÇÃO III – DO PEBIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 161.

Das decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe pedido de reconsideração, dentro de 20 dias contados da data da notificação do acórdão feita aos interessados na forma do disposto no art. 167.

Parágrafo únicoÉ obrigatório o prévio depósito ou fiança idônea, conforme o valor da importância em litígio, quando pedido de reconsideração do Conselho versar sôbre cobrança de impôsto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de recurso ex-officio, devendo o processo ser encaminhado, para tal fim, à repartição de primeira instância.

Art. 162.

Resolvido o pedido de reconsideração, a questão estará finda, salvo recurso do representante da Fazenda, interposto para o ministro, na forma legal.

Art. 163.

A decisão ministerial, no caso do artigo antecedente, será, definitiva e irrevogável.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES COMUNS A RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Art. 164.

As reclamações contra lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte e os recursos deverão ser formulados por escrito, e dêles constarão os fatos que os motivarem e as provas que forem oferecidas.

Art. 165.

É vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou recursos referentes a mais de um lançamento ou decisão, ainda que versando sôbre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 166.

Na petição de recurso e no pedido de reconsideração, além do sêlo ordinário, o recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a 1% das importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$ 10,00, e, no máximo, de Cr$ 200,00.

Parágrafo únicoQuando o recurso versar sôbre consulta, será devida à taxa fixa de Cr$ 10,00

Art. 167.

As decisões proferidas nas reclamações e nos recursos será comunicadas pessoalmente aos contribuintes, ou por meio de registrado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou, ainda, pela imprensa.

Parágrafo únicoSe a notificação fôr feita pessoalmente os prazos para reclamação e recurso correrão da data da ciência no processo; se fôr feita por registrado postal, da data do recibo de volta (A.R.) e, finalmente, se fôr publicada, depois de 30 dias contados da data da publicação oficial.

Art. 168.

As Delegacias do Impôsto de Renda providenciarão para que os contribuintes tenham conhecimento, por intermédio das exatorias a que estão jurisdicionados, das decisões que lhes disserem respeito.

Art. 169.

s prazos para reclamação e interposição de recurso são improrrogáveis.

CAPÍTULO V

DA RESTITUIÇÃO

Art. 170.

s contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago (Decreto-lei nº 7.147).

§ 1ºO direito de pedir restituição de impôsto, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, perime no prazo de um ano, contado da data do pagamento. (Lei nº 154).

§ 2ºPerempto o direito de reclamar contra o lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte, considerar-se-á, extinto o de haver restituição de impôsto. (Lei nº 154).

§ 3ºNão prevalecerão os prazos fixados nos parágrafos anteriores, quando se tratar de pagamento decorrente de êrro de fato, caso em que o direito previsto neste artigo prescreverá no prazo de cinco anos, contado da expiração do exercício financeiro a que corresponder o impôsto. (Lei nº 154).

§ 4ºO pedido de restituição dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Lei nº 154).

CAPÍTULO VI

DO DOMICÍLIO FISCAL E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Art. 171.

domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de a manter.

§ 1ºNo caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada.

§ 2ºQuando se verificar pluralidade de residência no país, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar.

§ 3ºA inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio, do domicílio fiscal, no lugar de qualquer das residências.

Art. 172.

domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país e das filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no país ou no estrangeiro, é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas.

Parágrafo únicoNo caso do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador ou principal.

Art. 173.

domicílio fiscal de entidade com sede no país, controladora, administradora ou dirigente do patrimônio, ou da exploração de outras, é o lugar onde se achar o seu escritório de contrôle, administração ou direção.

Parágrafo únicoNo caso de entidades coligadas ou controladas de que trata o parágrafo único do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas.

Art. 174.

domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da representação no país.

Parágrafo únicoSe o residente no estrangeiro permanecer no território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário no país, o domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua atividade.

Art. 175.

A autoridade fiscal competente para aplicar êste regulamento é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante.

Art. 176.

Qualquer autoridade fiscal competente pode solicitar de outra as investigações necessárias ao lançamento do impôsto.

Parágrafo únicoQuando a solicitação não fôr atendida, será o fato comunicado ao diretor do Impôsto de Renda.

Art. 177.

Antes de feita a arrecadação do impôsto, terminado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o processo enviará, os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos.

Art. 178.

As divergências ou dúvidas sôbre a competência das autoridades serão decididas pelo diretor do Impôsto de Renda.

Art. 179.

As consultas e os pedidos de isenção relativos ao impôsto de renda serão solucionados pelo diretor, sendo facultado, na forma do art. 157, o recurso voluntário para a instância superior, dentro da prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da comunicação. (Lei nº 154).

§ 1ºAs consultas e os pedidos de isenção serão dirigidos às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda, e por estas encaminhados à Divisão, depois de convenientemente informados.

§ 2ºQuando a solução fôr no sentido de desobrigar o contribuinte de exigências legais, ou pela isenção ou não incidência do tributo, haverá recurso ex-officio para o Primeiro Conselho de Contribuintes.

CAPÍTULO VII

Do Crédito Fiscal

SEÇÃO I

Medidas para a defesa do crédito fiscal

Art. 180.

Findos os prazos para pagamento, reclamação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daquêles meios de defesa, não poderão despachar nas Alfândegas ou Mesas de Rendas, adquirir estampilhas dos impostos de consumo e de vendas e consignações, nem transacionar, por qualquer forma, com as repartições públicas federais. (Lei nº 154).

§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes.

§ 2ºIdênticas medidas serão aplicadas aos fiadores que não satisfizerem, quando intimados, os débitos a, que estiverem obrigados.

§ 3ºA sanção prevista neste artigo quanto à aquisição de estampilhas do impôsto de vendas e consignações, só será aplicada pelas repartições federais nos Territórios e Distrito Federal, enquanto o tributo aí fôr cobrado pela União. (Lei nº 154).

Art. 181.

Não serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120 dias, cortado da data em que o ata se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição arrecadadora competente. (Lei nº 154).

§ 1ºNo caso de já ter havido depósito para efeito de recurso na esfera administrativa, êsse depósito valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo, não fôr feita a prova do início da referida ação. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºTratando-se de depósito em títulos, observa-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 158. (Lei nº 154).

§ 3ºFeita a prova do inicio da ação judicial intentada contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma do lançamento, na forma dêste artigo, ficam suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base no mesmo lançamento. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 182.

As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no país, de firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, são responsáveis pelos débitos de impôsto de renda, correspondentes aos rendimentos que houverem pago aos seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando êstes se ausentarem do país sem os terem solvido.

Art. 183.

No caso de não serem satisfeitos, nos prazos legais, os débitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionários das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda farão as devidas comunicações às repartições pagadoras competentes, para a averbação em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no § 1º do art. 85.

§ 1ºOs débitos arrecadados na forma dêste artigo serão recolhidos às estações arrecadadoras da União, mediante guia, em três vias, visadas pelas Delegacias Regionais ou Seccionais do Impôsto de Renda, no prazo de 80 dias, contado da data em que forem descontados.

§ 2ºQuando os débitos forem arrecadados pelas repartições pagadoras federais, as importâncias correspondentes serão escrituradas como movimento de fundos com as respectivas Delegacias Regionais, as quais deverão ser cientificadas do recolhimento.

SEÇÃO II

DA COBRANÇA AMIGÁVEL

Art. 184.

A cobrança amigável será feita após a que foi realizada à bôca do cofre, e antes da remessa da relação dos devedores à Procuradoria da Fazenda Pública para a cobrança judicial. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 1ºEssa cobrança será feita por notificação aos contribuintes, com o prazo de 10 dias para pagamento das dívidas.

§ 2ºFindo o prazo de que trata o parágrafo anterior e não tendo sido pagas as dívidas, a cobrança amigável estará definitivamente encerrada, cumprindo ás repartições remeter à Procuradoria da Fazenda Pública relação de tais dívidas, a fim de ser procedida a cobrança judicial.

§ 1ºEssa cobrança será feita mediante notificação, com o prazo de 20 dias, por carta registrada com aviso de recepção (A.R.) e, quando impossível ou improfícuo êsse meio, por edital mencionado apenas os nomes dos interessados e os números das notificações dos lançamentos respectivos. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºA cobrança amigável poderá ser feita também na própria notificação do lançamento com a indicação do último prazo que antecederá a remessa da dívida para a cobrança executiva. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 3ºRemetida a relação das dívidas para cobrança judicial, os devedores só poderão efetuar os pagamentos mediante guia da Procuradoria, e uma vez iniciada, a execução, mediante guia do Juízo, respondendo o funcionário que der causa à transgressão desta disposição pelas custas e mais despesas já realizadas.

Art. 185.

Em casos especiais e por determinação expressa do diretor do Impôsto de Renda, quando o interêsse da Fazenda Pública assim o exigir, poderá ser providenciada imediatamente a cobrança judicial das dívidas, sem a formalidade da cobrança amigável.

Art. 186.

No caso do § 2º do art. 184 e nos do art. 185, quando ainda não houver sido remetida a relação das dívidas para cobrança judicial, os delegados regionais e seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o seu recebimento.

SEÇÃO III

DA COBRANÇA JUDICIAL

Art. 187.

A cobrança judicial das dívidas de impôsto de renda seguir-se-á à cobrança amigável, e será feita, no território nacional, por ação executiva, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO VIII

DA PRESCRIÇÃO

Art. 188.

direito de proceder ao lançamento do impôsto de renda extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro a que corresponder o impôsto.

§ 1ºA faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar extingue-se em cinco anos, contados da terminação daquele em que se efetuar o lançamento anterior. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)

§ 2ºO prazo de cinco anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer operação ou exigência administrativa necessária à revisão e ao lançamento, comunicada ao contribuinte, começando de novo a correr, findo o ano em que êsse procedimento tiver lugar. (Revogado pela Lei nº 2.354, de 1954)

Art. 189.

direito de cobrar as dívidas de impôsto de renda prescreve em cinco anos, contados da expiração do prazo em que se tornou exigível o pagamento pela notificação de lançamento do impôsto.

§ 1ºInterrompe-se o curso da prescrição por qualquer intimação feita ao contribuinte pela repartição fiscal para pagar a dívida, pela concessão de prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se haver o pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da dívida.

§ 2ºNão corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.

Art. 190.

Cessa igualmente em cinco anos o poder de aplicar e o de cobrar as multas cominadas neste regulamento, ressalvada a interrupção da prescrição, nos têrmos dos artigos anteriores.

Art. 191.

Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do impôsto na fonte e nos de que tratam o art. 23 e seus parágrafos. (Lei nº 154).

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 192.

As disposições dêste regulamento são aplicáveis a todo aquêle que responder solidariamente com o contribuinte, ou pessoalmente em seu lugar.

Parágrafo únicoOs cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquidatários e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados.

Art. 193.

A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais

Art. 194.

contribuinte, ausente do seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de reclamação ou recurso, cumprirá as disposições dêste regulamento perante a autoridade do distrito em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicilio de que se encontra ausente.

Parágrafo únicoEssa autoridade transmitirá os documentos que receber à repartição competente.

Art. 195.

Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do prazo de 30 dias

Parágrafo únicoIdêntica comunicação deverá fazer o contribuinte que se retirar tomporariamente do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país a cumprir, em seu nome, as disposições dêste regulamento.

Art. 196.

As participações de transferência de domicílio, as informações e as comunicações referidas neste regulamento poderão ser entregues em mão ou remetidas em carta registrada pelo correio.

§ 1ºA repartição é obrigada a dar o recibo da entrega dêstes documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade.

§ 2ºAs repartições fiscais transmitirão umas às outras as comunicações que lhes interessarem.

Art. 197.

As declarações de rendimentos e demais papéis necessários ao lançamento e ao pagamento do impôsto, inclusive os pedidos de retificação de declaração e as reclamações contra lançamento, são isentos de sêlo.

Art. 198.

Para os fins do impôsto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção.

Art. 199.

Para os fins dêste regulamento, os rendimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, remetidos, recebidos ou empregados, deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, remessa, recebimento ou emprêgo, ou à, taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações.

Parágrafo únicoPara apuração da conta de lucros e perdas, as quantas expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior ao do encerramento do balanço.

Art. 200.

As intimações ou notificações de que trata êste regulamento serão. para todos os efeitos legais, consideradas feitas:

a)na data do seu recebimento, no domicílio fiscal do contribuinte, quando por registrado postal, com direito a recibo de volta (AR), ou por serviço de entrega próprio da repartição;

b)30 dias depois da sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital.

Art. 201.

Todas as pessoas que tomarem parte nos serviços do Impôsto de Renda são obrigadas a guardar rigoroso sigilo sôbre a situação de riqueza dos contribuintes.

§ 1ºA obrigação de guardar reserva sôbre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos, que por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação.

§ 2ºÉ expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes.

§ 3ºNenhuma informação poderá ser dada sôbre a situação financeira dos contribuintes, sem que fique registrado, em processo regular, que se trata de requisição feita por magistrado no interêsse da Justiça. (Lei nº 154).

Art. 202.

Aquêle que, em serviço do Impôsto de Renda, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional, ou no exercício do ofício ou emprêgo, será responsabilizado como violador de segredo, de acôrdo com a lei penal.

Art. 203.

s processos e as declarações de rendimentos não poderão sair das repartições do impôsto de Renda, salvo quando se tratar de recursos e restituições, casos em que ficará cópia autêntica dos documentos essenciais.

Art. 204.

É mantida a isenção do impôsto de renda à Companhia Siderúrgica Nacional. a qual cessará, mediante ato do Ministério da Fazenda, logo que aquela entidade distribua às ações preferenciais e às comuns o dividendo mínimo de 6% ao ano, durante três anos consecutivos. (Decreto-lei nº 9.764).

Art. 205.

Estão isentos do impôsto de renda os rendimentos auferidos por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Govêrno brasileiro. (Lei nº 154).

Art. 206.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1947.

Corrêa e Castro.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956 · 8 menções
Decreto-Lei nº 1277, de 17 de maio de 1939

Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo