Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1277, de 17 de maio de 1939
DL 1277
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extende a funcionários consulares, e diplomáticos o benefício do art. 2º, da Lei 583, de 9 de novembro de 1937.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Aos funcionários aposentados em virtude do disposto no artigo 134, letra b. do regulamento para o Serviço Diplomático Brasileiro, e no artigo 173, letra b, do regulamento para o Serviço Consular Brasileiro, aprovados pelo Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934; no artigo 47, letra b, do Decreto nº 24.239, de 15 de maio do mesmo ano; no § 2º, do artigo 34, e no artigo 7º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, ficam extensivos os benefícios consignados no artigo 2º da lei 583, de 9 de novembro de 1937.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.162, de 17 de março do corrente ano.
Art. 3.
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1930, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1939 e republicado no DOU de 16.6.1939
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