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Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida Capes para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)sete DAS 101.5;
c)vinte e três DAS 101.4;
d)onze DAS 102.3;
e)três DAS 102.2;
f)quarenta FCPE 101.3;
g)dezessete FCPE 101.2; e
h)duas FCPE 101.1; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Capes:
a)um CCE 1.17;
b)sete CCE 1.15;
c)quatro CCE 1.13;
d)dois CCE 1.03;
e)dois CCE 2.13;
f)oito CCE 2.10;
g)quatro CCE 2.04;
h)seis CCE 2.02;
i)vinte e cinco FCE 1.13;
j)cinquenta e duas FCE 1.10;
k)treze FCE 1.07;
l)um FCE 2.07; e
m)um FCE 2.06.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS; e
b)FCPE.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Capes por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Capes.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 18 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2022
ANEXO I
ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, instituída por meio da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, com duração indeterminada e com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, rege-se pela Lei nº 8.405, de 1992, pela Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e pela Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, e por este Estatuto.
Art. 2.
A Capes tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
§ 1ºNo âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade:
Isubsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação;
IIcoordenar o sistema de pós-graduação e avaliar os cursos desse nível, nas modalidades presencial e a distância;
IIIestimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento à demanda dos setores público e privado;
IVsubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar, a cada cinco anos, a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação com os entes federativos, as instituições universitárias e as entidades envolvidas;
Vcoordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação;
VIelaborar programas de atuação setoriais ou regionais;
VIIdefinir padrões mínimos de qualidade para regular o funcionamento dos cursos de mestrado e de doutorado no País;
VIIIregulamentar a seleção de consultores científicos e os procedimentos da avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu;
IXpromover os estudos e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades;
Xpromover a disseminação da informação científica;
XIestimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de pós-doutorado no País;
XIIfomentar estudos e atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento e a consolidação das instituições de ensino superior, respeitada a autonomia universitária;
XIIIapoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e
XIVmanter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos.
§ 2ºNo âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, e especialmente:
Ifomentar programas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação básica com vistas à construção de um sistema nacional de formação de professores;
IIarticular políticas de formação de profissionais do magistério da educação básica em todos os níveis de governo, com base no regime de colaboração;
IIIplanejar ações de longo prazo para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica em serviço;
IVelaborar programas de atuação setorial ou regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da educação básica;
Vacompanhar o desempenho dos cursos de licenciatura nas avaliações conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VIpromover e apoiar, mediante concessão de bolsas e auxílios e programas de estímulo, os estudos, as pesquisas e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria de conteúdo e orientação curriculares dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais de magistério; e
VIImanter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da formação inicial e continuada de profissionais de magistério, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3.
Para o desempenho de suas atividades, a Capes poderá utilizar pareceres de consultores científicos, com a finalidade de:
Iproceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de fomento; e
IIapreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, a Capes será assessorada por profissionais de reconhecida competência, atuantes na área de ensino e formação de professores da educação básica, no ensino de pós-graduação e na pesquisa.
§ 2ºNo âmbito da educação superior, o assessoramento será prestado pelos coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o disposto em regimento interno.
§ 3ºOs coordenadores de área de avaliação poderão indicar outros profissionais que, aprovados pela Capes, emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quando se tratar de análise de solicitações referentes à concessão de bolsas e auxílios, a programas de fomento e à avaliação de cursos, de instituições e de propostas de novos cursos.
§ 4ºA Capes poderá utilizar o seu cadastro de consultores científicos para designação de profissionais que emitirão os pareceres de que tratam os incisos I e II do caput.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
A Capes tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes:
a)Gabinete;
b)Coordenação-Geral de Comunicação Social;
c)Coordenação-Geral de Governança e Planejamento; e
d)Coordenação-Geral de Colegiados;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria;
d)Ouvidoria;
e)Diretoria de Gestão; e
f)Diretoria de Tecnologia da Informação;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Programas e Bolsas no País;
b)Diretoria de Avaliação;
c)Diretoria de Relações Internacionais;
d)Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica; e
e)Diretoria de Educação a Distância;
IVórgão executivo: Diretoria-Executiva; e
Vórgãos colegiados:
a)Conselho Superior;
b)Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; e
c)Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5.
A administração superior da Capes é exercida pelo Presidente da Capes, pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.
Parágrafo únicoA Diretoria-Executiva da Capes será composta pelo Presidente da Capes e pelos Diretores, que serão nomeados na forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
Art. 6.
A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 7.
O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 8.
O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 9.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da Capes em sua representação política, social e interinstitucional, incluídas as relações parlamentares e as internacionais;
IIcoordenar e supervisionar o apoio administrativo prestado ao Presidente da Capes e aos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes;
IIIplanejar e coordenar a pauta dos despachos de expediente e das audiências do Presidente da Capes;
IVcoordenar o registro e a expedição de comunicações oficiais do Presidente da Capes;
Vcoordenar o registro de atos normativos, acordos, convênios e demais atos editados ou praticados pelo Presidente da Capes;
VIcoordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas à Capes por órgãos e entidades da administração pública e por órgãos de controle; e
VIIplanejar, executar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial de eventos da Capes.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 10.
À Procuradoria Federal junto à Capes, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Capes, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da Capes, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Capes, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 11.
À Auditoria Interna compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Capes;
IIassessorar a Diretoria-Executiva para o cumprimento dos objetivos institucionais da Capes, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob responsabilidade da Capes;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Capes e sobre as tomadas de contas especiais;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em conjunto com as demais unidades da Capes;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna será vinculada, administrativamente, ao Conselho Superior.
Art. 12.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da Capes;
IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na Capes, observados, em todas as etapas, os direitos e as garantias relacionados com a ampla defesa e o contraditório, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
IIIencaminhar ao Presidente da Capes, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
IVexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.
Art. 13.
À Ouvidoria compete:
Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
IIinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito da Capes;
IIIorganizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IVproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;
Vassegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VIassegurar e orientar as demais unidades da Capes quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 14.
À Diretoria de Gestão compete:
Iplanejar e gerenciar, no âmbito da Capes, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração Financeira Federal;
b)Contabilidade Federal;
c)Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
d)Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;
e)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
f)Planejamento e de Orçamento Federal; e
g)Serviços Gerais - Sisg;
IIcoordenar as atividades de prestação de contas de auxílios e convênios; e
IIIcoordenar as atividades relacionadas à cobrança administrativa de bolsas, auxílios e convênios.
Art. 15.
À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
Iplanejar, coordenar, acompanhar, avaliar, promover o controle e a execução das atividades inerentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia da informação e da segurança da informação no âmbito da Capes e de seus programas finalísticos;
IIIestabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, desenvolver, homologar e propor a implantação de metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades da Capes e de seus programas finalísticos; e
IVsupervisionar e coordenar as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 16.
À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete:
Isupervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;
IIapoiar, com programas de fomento e bolsas, a criação de cursos de pós-graduação em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pela Capes;
IIIpromover a formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico mediante implementação de programas especiais de concessão de bolsas e auxílios;
IVhomologar pareceres emanados de consultores científicos no âmbito das competências da Diretoria; e
Vplanejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do Portal de Periódicos, com vistas à promoção e à divulgação da produção científica e educacional no País.
Art. 17.
À Diretoria de Avaliação compete:
Ipromover e coordenar os processos de avaliação e acompanhamento, no âmbito da Capes;
IIprovidenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos cursos existentes; e
IIIapoiar visitas e atividades de indução que levem ao aprimoramento ou à criação de cursos de pós-graduação, especialmente nas áreas do conhecimento, regiões e microrregiões geográficas e níveis de cursos considerados prioritários pela política da Capes.
Art. 18.
À Diretoria de Relações Internacionais compete:
Ipromover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros níveis de ensino, quando necessário;
IIpromover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de acordos e de convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica e tecnológica;
IIIsupervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e de cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica, no âmbito de atuação da Capes; e
IVhomologar pareceres emanados de consultores científicos quanto ao mérito e à qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica, no âmbito das atribuições da Diretoria.
Art. 19.
À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica compete:
Ifomentar a articulação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da educação básica e da educação superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;
IIsubsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
IIIapoiar a formação de professores da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos inovadores, conteúdos curriculares e de material didático;
IVapoiar a formação de professores da educação básica mediante programas de estímulo ao ingresso na carreira do magistério;
Vfomentar o uso das tecnologias de informação e da comunicação nos processos de formação de professores da educação básica; e
VIelaborar, juntamente com a Diretoria de Educação a Distância, a revisão anual das atividades relativas à educação básica.
Art. 20.
À Diretoria de Educação a Distância compete:
Ifomentar as instituições de ensino superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial para desenvolvimento da educação na modalidade a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País;
IIarticular as instituições de ensino superior integrantes da UAB aos polos de apoio presencial;
IIIsubsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores, com incentivo à modalidade de educação a distância, especialmente no âmbito da UAB;
IVapoiar a formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para docentes e profissionais do magistério nas instituições de ensino superior integrantes da UAB e nos respectivos polos de apoio presencial;
Vplanejar, coordenar, fomentar e avaliar a oferta de cursos superiores na modalidade a distância pelas instituições integrantes da UAB e a infraestrutura física e de pessoal dos polos de apoio presencial, em apoio à formação inicial e continuada de professores para a educação básica; e
VIelaborar, juntamente com a Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica, a revisão anual das atividades relativas à educação básica.
Seção IV
Do órgão executivo
Art. 21.
À Diretoria-Executiva compete:
Ipropor as diretrizes e as estratégias da Capes, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação;
IIacompanhar a elaboração e a implementação de planos, programas e ações relativos à finalidade e às competências da Capes, observadas, quando couber, as deliberações do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos; e
IIIpromover as articulações internas e externas necessárias à execução das atividades da Capes.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Subseção I
Do Conselho Superior
Art. 22.
Conselho Superior da Capes é composto:
Ipelo Presidente da Capes, que o presidirá;
IIpelo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
IIIpelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação;
IVpelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
Vpelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
VIpelo Diretor do Instituto Guimarães Rosa do Ministério das Relações Exteriores;
VIIpelo Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;
VIIIpor meio de designação:
a)sete membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa; e
b)dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor empresarial; e
IXpor meio de representação:
a)um membro do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, na condição de dirigente de instituição de ensino superior que ministre curso de doutorado recomendado pela Capes;
b)um membro da Associação Nacional de Pós-Graduandos, na condição de aluno de doutorado;
c)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Capes, eleito por seus pares; e
d)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da Capes, eleito por seus pares.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a VII do caput poderão ser substituídos, em suas ausências e em seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2ºOs membros de que trata o inciso VIII do caput serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 3ºOs membros referidos na alínea a do inciso VIII do caput serão preferencialmente escolhidos de forma a representarem os diversos setores de atuação da Capes e as áreas de conhecimento, quando possível.
§ 4ºOs membros de que tratam as alíneas a e b do inciso IX do caput serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de quatro anos, cujo exercício será condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação, admitida uma recondução.
§ 5ºOs membros de que tratam as alíneas c e d do inciso IX do caput serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato coincidente com os respectivos mandatos nos colegiados de origem, admitida uma recondução.
§ 6ºAs entidades e os órgãos referidos nas alíneas a a d do inciso IX do caput poderão indicar profissional para substituir o titular em suas ausências esporádicas ou impedimentos, desde que cumpridos os requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do disposto nos § 4º e
Art. 23.
Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da Capes, compete:
Iestabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada pelo Presidente da Capes;
IIapreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;
IIIsubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação com propostas relativas às finalidades da Capes;
IVapreciar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;
Vaprovar a programação anual da Capes;
VIaprovar a proposta orçamentária da Capes;
VIIaprovar o relatório anual de atividades da Capes;
VIIIaprovar a indicação para a nomeação e exoneração do Auditor-Chefe;
IXapreciar propostas referentes as alterações do Estatuto e do regimento interno da Capes;
Xapreciar processos encaminhados pelo Conselho Nacional de Educação - CNE; e
XIdefinir o processo e os critérios de escolha de coordenadores das áreas de avaliação de que trata o § 2º do art. 3º e encaminhar ao Presidente da Capes suas indicações por meio de listas tríplices.
Subseção II
Do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior
Art. 24.
Conselho Técnico-Científico da Educação Superior é composto:
Ipelo Diretor de Avaliação, que o presidirá;
IIpelo Diretor de Programas e Bolsas no País;
IIIpelo Diretor de Relações Internacionais;
IVpelos representantes de cada uma das grandes áreas do conhecimento, conforme o disposto no art. 25;
Vpor um representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, escolhido entre os dirigentes de instituições que ofereçam cursos de doutorado recomendados pela Capes; e
VIpor um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a III do caput serão representados, nas suas ausências e nos seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2ºEm até trinta dias, a contar da data da posse, os coordenadores de área a que se refere o § 2º do art. 25 elegerão os representantes definidos no inciso IV do caput, para um mandato que vencerá trinta dias após o término de seu mandato como coordenadores, admitida uma recondução.
§ 3ºOs membros de que tratam os incisos V e VI do caput serão designados em ato do Presidente da Capes, para um mandato cujo término coincidirá com o término do mandato de coordenadores de área de avaliação, admitida uma recondução, com o exercício condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação.
§ 4ºAs entidades referidas nos incisos V e VI do caput poderão indicar profissional para substituir o titular em suas ausências e em seus impedimentos, cumpridos os requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do
Art. 25.
Para a escolha dos representantes de cada uma das grandes áreas do conhecimento que terão assento no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, serão formados três colégios eleitorais, mediante agrupamento das áreas.
§ 1ºO agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria-Executiva da Capes, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e aprovado pelo Conselho Superior da Capes.
§ 2ºCada colégio elegerá, após a posse de coordenadores de área, seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, com pelo menos um e no máximo três representantes de cada grande área das que o compõem.
§ 3ºEscolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá seus suplentes, observado o equilíbrio da representação das suas grandes áreas.
Art. 26.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior compete:
Iassistir a Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes relativas à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
IIcolaborar na elaboração da proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;
IIIopinar sobre a programação anual da Capes na área específica da educação superior;
IVopinar, em área de sua atuação, sobre critérios e procedimentos para a concessão de bolsas e auxílio institucionais e individuais;
Vopinar sobre acordos de cooperação entre a Capes e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais, na área de sua atuação;
VIpropor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela Capes no âmbito da educação superior;
VIIdeliberar, no âmbito da Capes, sobre propostas de novos cursos e conceitos atribuídos durante a avaliação dos programas de pós-graduação;
VIIIpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
IXopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e
Xeleger seu representante no Conselho Superior.
Subseção III
Do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica
Art. 27.
Conselho Técnico-Científico da Educação Básica é composto:
Ipelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica, que o presidirá;
IIpelos seguintes representantes do Ministério da Educação:
a)o Secretário de Educação Básica;
b)o Secretário de Educação Superior;
c)o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica;
d)o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior; e
e)o Secretário de Alfabetização;
IIIpelo Diretor de Educação a Distância;
IVpelo Diretor de Avaliação;
Vpelo Diretor de Relações Internacionais; e
VIpor até vinte representantes da sociedade escolhidos entre profissionais de reconhecida competência em educação básica, observada a representatividade regional e por área de formação, quando possível.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a V do caput serão representados, nas suas ausências e nos seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2ºOs membros de que trata o inciso VI do caput serão designados pelo Presidente da Capes, a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade, e terão mandato de três anos, admitida uma recondução.
Art. 28.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
Iassistir a Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes no que se refere à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica e à construção de um sistema nacional de formação de professores;
IIassistir a Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica e a Diretoria de Educação a Distância quanto à consolidação do regime de colaboração entre os níveis de governo;
IIIdiscutir diretrizes de longo prazo para a formação inicial e continuada de professores da educação básica;
IVfixar parâmetros para avaliação da demanda por professores da educação básica, inclusive para subsidiar a instalação de polos de apoio presencial;
Vacompanhar a avaliação dos cursos de formação inicial de professores nos processos conduzidos pelo Inep;
VIcolaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o Plano Nacional de Educação;
VIIopinar sobre a programação anual da Capes, na área específica de formação de professores e valorização da educação básica;
VIIIopinar sobre os critérios e os procedimentos para fomento aos estudos e pesquisas relativos à orientação de políticas de formação e conteúdo curriculares dos cursos de formação de professores da educação básica;
IXestabelecer parâmetros para avaliação dos programas de fomento da Capes;
Xpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes na sua área de atuação;
XIopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e
XIIeleger seu representante no Conselho Superior.
Subseção IV
Das disposições comuns aos órgãos colegiados
Art. 29.
Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica se reunirão, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, quando convocados pelos respectivos Presidentes ou pela maioria de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, cujas deliberações serão realizadas por meio de voto nominal, registradas em resolução, assinada por seus respectivos Presidentes.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, os Presidentes do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica terão o voto de qualidade.
§ 3ºOs Presidentes do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica e o Presidente da Capes poderão convidar os demais dirigentes, servidores da Capes e representantes de entidades ou terceiros legitimamente interessados para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4ºO Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica poderão, a critério de seu presidente, reunir-se em câmaras para exame e pronunciamento em torno de matérias que requeiram análises específicas.
§ 5ºAo fim de cada reunião dos Conselhos será lavrada ata com o registro das proposições e deliberações tomadas e a respectiva fundamentação.
§ 6ºA fundamentação de que trata o § 5º pode constar de voto do Conselheiro Relator, voto-vista, voto divergente ou parecer que o colegiado tenha, em sua deliberação, adotado como razão para decidir.
Art. 30.
É vedado ao Conselheiro titular de mandato figurar em mais de um dos Conselhos, à exceção dos representantes dos Conselhos Técnico-Científicos da Capes no Conselho Superior.
Art. 31.
Conselheiro titular de mandato somente o perderá em caso de renúncia ou:
Iquando a perda do mandato decorrer de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
IIquando, sem justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, ordinárias ou extraordinárias, do respectivo Conselho;
IIIquando o vínculo institucional essencial a sua condição de Conselheiro deixar de existir; ou
IVquando, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, o colegiado reconhecer a inidoneidade ou a falta de decoro que justifiquem a exclusão do membro designado.
Parágrafo únicoNas hipóteses de vacância no curso do mandato, cada Conselho definirá sua sucessão, pelo prazo de mandato remanescente.
Art. 32.
As reuniões do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica serão públicas, ressalvadas as matérias cujo sigilo seja imprescindível e previamente justificado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 33.
Ao Presidente da Capes incumbe:
Isubmeter ao Conselho Superior da Capes matérias de sua competência, conforme o disposto no regimento interno;
IIplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da Capes;
IIIorientar e coordenar o funcionamento geral da Capes em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério da Educação, afetos as suas finalidades;
IVfirmar, em nome da Capes, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
Vdesignar dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no regimento interno da Capes;
VIdesignar coordenadores de área de avaliação, de acordo com o disposto no § 2º do art. 3º e seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, observado o disposto no art. 26;
VIIdesignar os membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica de que trata o inciso VI do caput do art. 27;
VIIIautorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da Capes, em consonância com a legislação em vigor;
IXpraticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da Capes; e
Xatuar como instância recursal das decisões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 34.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Capes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35.
A Capes enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, observados os prazos previstos na legislação.
Art. 36.
A Capes poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à aprovação do Conselho Superior.
Art. 37.
A Capes poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, observado o disposto nos incisos XIV, XXI e XXV do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente técnico | CCE 2.02 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| 1 | Procurador-Chefe Adjunto | FCE 1.07 | |
| Seção | 2 | Chefe | CCE 1.03 |
| 4 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.06 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
| DIRETORIA DE GESTÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 10 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| 4 | Assistente Técnico | CCE 2.04 | |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 10 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| DIRETORIA DE AVALIAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| DIRETORIA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| DIRETORIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CAPES:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | ||
| DAS 101.5 | 5,04 | 7 | 35,28 | ||
| DAS 101.4 | 3,84 | 23 | 88,32 | ||
| DAS 102.3 | 2,10 | 11 | 23,10 | ||
| DAS 102.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 | ||
| CCE 1.15 | 5,04 | 7 | 35,28 | ||
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 | ||
| CCE 1.03 | 0,37 | 2 | 0,74 | ||
| CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 | ||
| CCE 2.10 | 2,12 | 8 | 16,96 | ||
| CCE 2.04 | 0,44 | 4 | 1,76 | ||
| CCE 2.02 | 0,21 | 6 | 1,26 | ||
| SUBTOTAL 1 | 45 | 156,78 | 34 | 85,31 | |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 40 | 50,40 | ||
| FCPE 101.2 | 0,76 | 17 | 12,92 | ||
| FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | ||
| FCE 1.13 | 2,30 | 25 | 57,50 | ||
| FCE 1.10 | 1,27 | 52 | 66,04 | ||
| FCE 1.07 | 0,83 | 13 | 10,79 | ||
| FCE 2.07 | 0,83 | 1 | 0,83 | ||
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | ||
| SUBTOTAL 2 | 59 | 64,52 | 92 | 135,86 | |
| TOTAL | 104 | 221,30 | 126 | 221,17 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA CAPES PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 7 | 35,28 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 23 | 88,32 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 11 | 23,10 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| SUBTOTAL 1 | 45 | 156,78 | |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 40 | 50,40 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 17 | 12,92 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| SUBTOTAL 2 | 59 | 64,52 | |
| TOTAL | 104 | 221,30 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CAPES:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A CAPES | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 7 | 35,28 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.03 | 0,37 | 2 | 0,74 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 8 | 16,96 |
| CCE 2.04 | 0,44 | 4 | 1,76 |
| CCE 2.02 | 0,21 | 6 | 1,26 |
| SUBTOTAL 1 | 34 | 85,31 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 25 | 57,50 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 52 | 66,04 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 13 | 10,79 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| SUBTOTAL 2 | 92 | 135,86 | |
| TOTAL | 126 | 221,17 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE-15 | 5,04 | - | - | 7 | 35,28 | 7 | 35,28 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 6 | 23,04 | 6 | 23,04 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 8 | 16,96 | 8 | 16,96 |
| CCE-4 | 0,44 | - | - | 4 | 1,76 | 4 | 1,76 |
| CCE-3 | 0,37 | - | - | 2 | 0,74 | 2 | 0,74 |
| CCE-2 | 0,21 | - | - | 6 | 1,26 | 6 | 1,26 |
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS-5 | 5,04 | 7 | 35,28 | - | - | -7 | -35,28 |
| DAS-4 | 3,84 | 23 | 88,32 | - | - | -23 | -88,32 |
| DAS-3 | 2,10 | 11 | 23,10 | - | - | -11 | -23,10 |
| DAS-2 | 1,27 | 3 | 3,81 | - | - | -3 | -3,81 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 25 | 57,50 | 25 | 57,50 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 52 | 66,04 | 52 | 66,04 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 14 | 11,62 | 14 | 11,62 |
| FCE-6 | 0,70 | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 | ||
| FCPE-3 | 1,26 | 40 | 50,40 | - | - | -40 | -50,40 |
| FCPE-2 | 0,76 | 17 | 12,92 | - | - | -17 | -12,92 |
| FCPE-1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - | -2 | -1,20 |
| TOTAL | 104 | 221,30 | 126 | 221,17 | 22 | -0,13 | |
*