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Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

33 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido DNIT para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.6;

b)sete DAS 101.5;

c)cinquenta e um DAS 101.4;

d)três DAS 101.3;

e)nove DAS 102.3;

f)dois DAS 103.4;

g)cento e quatorze FCPE 101.3;

h)dezenove FCPE 101.2;

i)trezentos e noventa e duas FCPE 101.1;

j)uma FCPE 102.3;

k)doze FCPE 102.2;

l)uma FCPE 102.1;

m)trinta FG-1;

n)trinta e duas FG-2; e

o)oitenta e quatro FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o DNIT:

a)um CCE 1.17;

b)sete CCE 1.15;

c)cinquenta e um CCE 1.13;

d)dois CCE 1.10;

e)sete CCE 2.10;

f)dois CCE 3.13;

g)cento e dezoito FCE 1.10;

h)vinte e cinco FCE 1.06;

i)trezentos e noventa e três FCE 1.05;

j)sessenta e duas FCE 1.02;

k)setenta e nove FCE 1.01;

l)seis FCE 2.06; e

m)nove FCE 2.01.

Art. 3.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

IIem FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)FCPE; e

c)FG.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro de alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do DNIT.

Art. 6.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015;

IIo Decreto nº 8.990, de 15 de fevereiro de 2017; e

IIIo Decreto nº 10.367, de 22 de maio de 2020.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação.

Art. 2.

Ao DNIT compete:

Iimplementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do Ministério da Infraestrutura, que compreende a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001;

IIpromover pesquisas e estudos experimentais na área de engenharia de infraestrutura de transportes, considerados, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;

IIIestabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

IVfornecer ao Ministério da Infraestrutura informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária;

Vadministrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

VIgerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União;

VIIparticipar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura;

VIIIrealizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e promover a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

IXmanter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;

Xpromover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, com vistas à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;

XIelaborar o relatório anual de atividades e desempenho, e destacar o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao Ministério da Infraestrutura;

XIIadquirir e alienar bens e adotar os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

XIIIcontribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;

XIVsolicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas no âmbito de sua competência;

XVorganizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;

XVIestabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às vias navegáveis, aos terminais e às instalações portuárias públicas de pequeno porte;

XVIIdeclarar a utilidade pública de bens e de propriedades a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação;

XVIII - propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a definição da área física dos portos sob sua competência;

XIXestabelecer critérios para a elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos sob sua competência;

XXdesenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal que abranja estradas de ferro;

XXIprojetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal que abranja estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, exceto aquelas relacionadas com os arrendamentos existentes;

XXIIestabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e a execução de obras viárias relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e

XXIII - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XIX.

§ 1ºO DNIT se articulará com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, com vistas à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros.

§ 2ºO DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infraestrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.

§ 3ºNo exercício das competências previstas neste artigo relativas a vias navegáveis e instalações portuárias fluviais e lacustres, exceto as outorgadas às Companhias Docas, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima.

§ 4ºNo exercício das competências previstas nos incisos V e VI do caput, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à descentralização e à gestão eficiente dos programas e projetos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão superior de deliberação: Conselho de Administração;

IIórgão executivo: Diretoria;

IIIórgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a)Gabinete;

b)Diretoria-Executiva; e

c)Ouvidoria;

IVórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal Especializada;

b)Corregedoria;

c)Auditoria Interna; e

d)Diretoria de Administração e Finanças;

Vórgãos específicos singulares:

a)Diretoria de Infraestrutura Ferroviária;

b)Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;

c)Diretoria de Planejamento e Pesquisa; e

d)Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e

VIunidades descentralizadas: Superintendências Regionais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4.

O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e seis Diretores.

§ 1ºOs Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, as atribuições e as competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, observado o disposto nos art. 88 e art. 88-A da Lei nº 10.233, de 2001.

§ 2ºOs Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeados pelo Presidente da República.

Art. 5.

O Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada junto ao DNIT será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 6.

O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 7.

O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 8.

O Ouvidor terá sua designação e dispensa submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 9.

O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:

Io Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá;

IIo Diretor-Geral do DNIT;

IIIdois representantes do Ministério da Economia; e

IVdois representantes do Ministério da Infraestrutura.

§ 1ºOs membros do Conselho de Administração a que se referem os incisos III e IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

§ 2ºA participação no Conselho de Administração será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10.

Conselho de Administração se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros.

Parágrafo únicoSerá lavrada ata das deliberações do Conselho de Administração.

Art. 11.

quórum de reunião do Conselho de Administração é de quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

§ 1ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade.

§ 2ºCabe ao Presidente do Conselho de Administração editar os atos que consolidem as deliberações do Colegiado.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 12.

Ao Conselho de Administração compete exercer a direção superior do DNIT, em especial:

Iaprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

IIdefinir parâmetros e critérios para a elaboração dos planos e dos programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura;

IIIaprovar e supervisionar a execução dos planos e dos programas a que se refere o inciso II;

IVaprovar a proposta orçamentária anual;

Vaprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser encaminhado ao Ministério da Infraestrutura;

VIaprovar normas específicas para a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres e outros ajustes, observado o disposto na legislação;

VIIaprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

VIIIaprovar e alterar o seu próprio regimento interno; e

IXaprovar o regimento interno do DNIT e decidir sobre os casos omissos.

Seção II

Do órgão executivo

Art. 13.

À Diretoria do DNIT compete:

Ieditar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;

IIaprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

IIIautorizar a realização de licitações;

IVautorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos congêneres;

Vdecidir sobre a aquisição e alienação de bens;

VIprogramar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;

VIIaprovar o programa de licitações de serviços e obras;

VIIIaprovar os programas de estudos e de pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;

IXaprovar e supervisionar a execução dos planos e dos programas a que se refere o inciso VIII;

Xaprovar e submeter ao Conselho de Administração as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

XIanalisar e deliberar sobre as políticas administrativas internas e a gestão de pessoas;

XIIaprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério da Infraestrutura;

XIIIindicar, na forma prevista no regimento interno, os substitutos dos Diretores;

XIVsubmeter ao Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT; e

XVsubmeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser encaminhado ao Ministério da Infraestrutura.

§ 1ºAs decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Diretor-Geral terá o voto de qualidade.

§ 3ºAs decisões da Diretoria serão registradas em atas, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, junto com os documentos que as instruam.

Seção III

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral

Art. 14.

À Diretoria-Executiva compete:

Iorientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e das unidades descentralizadas;

IIplanejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações e aos contratos; e

IIIplanejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços relacionados com a infraestrutura de transportes.

Art. 15.

À Ouvidoria compete:

Ireceber pedidos de informações, pedidos de esclarecimentos e reclamações relacionados com o DNIT e responder diretamente aos interessados;

IIproduzir, semestralmente ou quando julgar necessário, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério da Infraestrutura;

IIIexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

IVinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do DNIT;

Vorganizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

VIproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;

VIIassegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

VIIIassegurar e orientar as demais unidades do DNIT quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Seção IV

Dos órgãos seccionais

Art. 16.

À Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente o DNIT, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial do DNIT, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do DNIT, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNIT, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e

VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Art. 17.

À Corregedoria compete:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do DNIT;

IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do DNIT, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

IIIencaminhar ao Diretor-Geral do DNIT, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência;

IVpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Infraestrutura, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência; e

Vexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.

§ 1ºA instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado da Infraestrutura.

§ 2ºA Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na qualidade de unidade seccional, e está sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

Art. 18.

À Auditoria Interna compete:

Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT;

IIassessorar a Diretoria para o cumprimento dos objetivos institucionais do DNIT, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;

IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações e ao fundo, sob a responsabilidade do DNIT;

IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do DNIT e sobre as tomadas de contas especiais;

Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades da DNIT;

VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e

VIIelaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

Parágrafo únicoA Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do disposto no § 3º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.

Art. 19.

À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:

IAdministração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

IIAdministração Financeira Federal;

IIIContabilidade Federal;

IVOrganização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

VPessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

VIPlanejamento e de Orçamento Federal; e

VIIServiços Gerais - Sisg.

Seção V

Dos órgãos específicos singulares

Art. 20.

À Diretoria de Infraestrutura Ferroviária compete:

Iadministrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura ferroviária;

IIgerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

IIIeditar atos normativos relativos à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 21.

À Diretoria de Infraestrutura Rodoviária compete:

Iadministrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura rodoviária;

IIgerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

IIIeditar atos normativos relativos à utilização da infraestrutura de transporte rodoviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 22.

À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:

Iplanejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Federal de Viação;

IIpromover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerados, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e

IIIcoordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT.

Art. 23.

À Diretoria de Infraestrutura Aquaviária compete:

Iadministrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração das vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte;

IIgerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

IIIeditar atos normativos relativos à utilização das vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 24.

São atribuições do Diretor-Geral:

Ipresidir as reuniões da Diretoria;

IIexercer a supervisão geral das atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;

IIIfirmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, mediante prévia aprovação da Diretoria;

IVeditar os atos administrativos de sua competência e os atos normativos aprovados pela Diretoria;

Vpromover a articulação do DNIT com o Ministério da Infraestrutura e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e

VIcumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.

§ 1ºCabem ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria.

§ 2ºO Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput.

§ 3ºEm caso de vacância, o Diretor-Executivo exercerá interinamente o cargo de Diretor-Geral, sem prejuízo do exercício de suas atribuições.

Art. 25.

São atribuições do Diretor-Executivo:

Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de competência da Diretoria-Executiva; e

IIorientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT.

Art. 26.

Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA	1	Diretor-Geral	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Setor	2	Chefe	FCE 1.02
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	CCE 1.15
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.06
CORREGEDORIA	1	Corregedor	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	12	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	11	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Setor	11	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	6	Chefe	FCE 1.01
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	5	Assistente Técnico	FCE 2.01
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Setor	3	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Setor	4	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	7	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	15	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	6	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Setor	8	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Setor	4	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS	26	Superintendente Regional	CCE 1.13
Coordenação	62	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	386	Chefe	FCE 1.05
Setor	25	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	71	Chefe	FCE 1.01

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNIT:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	7	35,28	-	-
DAS 101.4	3,84	51	195,84	-	-
DAS 101.3	2,10	3	6,30	-	-
DAS 102.3	2,10	9	18,90	-	-
DAS 103.4	3,84	2	7,68	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	7	35,28
CCE 1.13	3,84	-	-	51	195,84
CCE 1.10	2,12	-	-	2	4,24
CCE 2.10	2,12	-	-	7	14,84
CCE 3.13	3,84	-	-	2	7,68
SUBTOTAL 1		73	270,27	70	264,15
FCPE 101.3	1,26	114	143,64	-	-
FCPE 101.2	0,76	19	14,44	-	-
FCPE 101.1	0,60	392	235,20	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 102.2	0,76	12	9,12	-	-
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	-	-
FCE 1.10	1,27	-	-	118	149,86
FCE 1.06	0,70	-	-	25	17,50
FCE 1.05	0,60	-	-	393	235,80
FCE 1.02	0,21	-	-	62	13,02
FCE 1.01	0,12	-	-	79	9,48
FCE 2.06	0,70	-	-	6	4,20
FCE 2.01	0,12	-	-	9	1,08
SUBTOTAL 2		539	404,26	692	430,94
FG-1	0,20	30	6,00	-	-
FG-2	0,15	32	4,80	-	-
FG-3	0,12	84	10,08	-	-
SUBTOTAL 3		146	20,88	-	-
TOTAL		758	695,41	762	695,09

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO DNIT PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	7	35,28
DAS 101.4	3,84	51	195,84
DAS 101.3	2,10	3	6,30
DAS 102.3	2,10	9	18,90
DAS 103.4	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		73	270,27
FCPE 101.3	1,26	114	143,64
FCPE 101.2	0,76	19	14,44
FCPE 101.1	0,60	392	235,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	12	9,12
FCPE 102.1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		539	404,26
FG-1	0,20	30	6,00
FG-2	0,15	32	4,80
FG-3	0,12	84	10,08
SUBTOTAL 3		146	20,88
TOTAL		758	695,41

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O DNIT:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O DNIT
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	7	35,28
CCE 1.13	3,84	51	195,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 2.10	2,12	7	14,84
CCE 3.13	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		70	264,15
FCE 1.10	1,27	118	149,86
FCE 1.06	0,70	25	17,50
FCE 1.05	0,60	393	235,80
FCE 1.02	0,21	62	13,02
FCE 1.01	0,12	79	9,48
FCE 2.06	0,70	6	4,20
FCE 2.01	0,12	9	1,08
SUBTOTAL 2		692	430,94
TOTAL		762	695,09

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	7	35,28	7	35,28
CCE-13	3,84	-	-	53	203,52	53	203,52
CCE-10	2,12	-	-	9	19,08	9	19,08
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	7	35,28	-	-	-7	-35,28
DAS-4	3,84	53	203,52	-	-	-53	-203,52
DAS-3	2,10	12	25,20	-	-	-12	-25,20
FCE-10	1,27	-	-	118	149,86	118	149,86
FCE-6	0,70	-	-	31	21,70	31	21,70
FCE-5	0,60	-	-	393	235,80	393	235,80
FCE-2	0,21	-	-	62	13,02	62	13,02
FCE-1	0,12	-	-	88	10,56	88	10,56
FCPE-3	1,26	115	144,90	-	-	-115	-144,90
FCPE-2	0,76	31	23,56	-	-	-31	-23,56
FCPE-1	0,60	393	235,80	-	-	-393	-235,80
FG-1	0,20	30	6,00	-	-	-30	-6,00
FG-2	0,15	32	4,80	-	-	-32	-4,80
FG-3	0,12	84	10,08	-	-	-84	-10,08
TOTAL		758	695,41	762	695,09	4	-0,32

Remissões do artigo