Decreto nº 8.990, de 15 de fevereiro de 2017

“ Art. 6º O Diretor-Geral do DNIT editará regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do DNIT, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do DNIT, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ou, no caso de alterações posteriores, contada data de entrada em vigor do novo Decreto.

“ Art 6º-A. O Diretor-Geral do DNIT poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho de Administração do DNIT, permutar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .” (NR)

“Art. 4º A designação de servidores para o exercício de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT.” (NR)

Brasília, 15 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Mauricio Quintella

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2017

ANEXO

( Anexo II ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 )

ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS