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Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

28 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido INMETRO para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.6;

b)seis DAS 101.5;

c)oito DAS 101.4;

d)um DAS 101.3;

e)dois DAS 102.4;

f)oito FCPE 101.4;

g)uma FCPE 101.3;

h)trinta e sete FCPE 101.2;

i)nove FCPE 101.1;

j)nove FCPE 102.2;

k)uma FCPE 102.1;

l)vinte e cinco FG-1;

m)dez FG-2; e

n)vinte FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INMETRO:

a)um CCE 1.17;

b)quatro CCE 1.15;

c)três CCE 1.13;

d)um CCE 1.10;

e)dois CCE 2.13;

f)um CCE 3.13;

g)uma FCE 1.15;

h)treze FCE 1.13;

i)uma FCE 1.10;

j)quarenta e uma FCE 1.07;

k)dez FCE 1.05;

l)cinquenta e três FCE 1.02;

m)dez FCE 1.01;

n)quatro FCE 2.07;

o)sete FCE 2.05;

p)uma FCE 2.04; e

q)duas FCE 2.02.

Art. 3.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

IIem FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)FCPE; e

c)FG.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INMETRO por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INMETRO.

Art. 6.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

IIo Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013;

IIIo Decreto nº 8.671, de 16 de fevereiro de 2016;

IVo Decreto nº 8.848, de 12 de setembro de 2016; e

Vo Decreto nº 9.526, de 15 de outubro de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Economia, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO.

Art. 2.

Ao INMETRO compete:

Ielaborar e publicar regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IIelaborar e publicar regulamentos técnicos sobre o controle metrológico legal e os instrumentos de medição;

IIIexercer poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, o qual poderá ser delegado a órgãos ou a entidades de direito público;

IVexercer poder de polícia administrativa e expedir regulamentos técnicos nas áreas de produtos, de insumos e de serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, quanto à:

a)segurança;

b)proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;

c)proteção do meio ambiente; e

d)prevenção de práticas enganosas de comércio;

Vexecutar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal, de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por delegação;

VIatuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade;

VIIregistrar objetos sujeitos à regulamentação compulsória, quando pertinente;

VIIIplanejar e executar atividades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e áreas afins;

IXprestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e áreas afins;

Xprestar serviços voltados ao fortalecimento técnico e à inovação nas empresas nacionais;

XIproduzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e produtos relacionados;

XIIestabelecer cooperação com entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países;

XIIIdesignar entidades públicas ou privadas para executar atividades técnicas nas áreas de metrologia legal, de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora;

XIVatuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade com os princípios das boas práticas de laboratório;

XVconceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia de produto ou de tecnologia de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parcerias com entidades públicas ou privadas;

XVIestabelecer parcerias com instituições de ensino para a formação e para a especialização profissional nas suas áreas de atuação, inclusive em programas de residência técnica;

XVIIanuir ao processo de importação de produtos sob a sua regulamentação e sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e

XVIII - representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade, acreditação, metrologia, regulamentação, normalização, vigilância de mercado e barreiras técnicas ao comércio, no âmbito de suas competências.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

O INMETRO tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a)Gabinete;

b)Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;

c)Coordenação-Geral de Articulação Internacional; e

d)Coordenação-Geral de Acreditação;

IIórgãos seccionais:

a)Ouvidoria;

b)Auditoria Interna;

c)Procuradoria Federal Especializada;

d)Corregedoria;

e)Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional; e

f)Diretoria de Administração e Finanças;

IIIórgãos específicos singulares:

a)Diretoria de Avaliação da Conformidade;

b)Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia; e

c)Diretoria de Metrologia Legal; e

IVórgãos descentralizados: Superintendências.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4.

O INMETRO é administrado por seu Presidente e por seus Diretores.

Art. 5.

O cargo de Presidente do INMETRO, os cargos em comissão e as funções de confiança serão providos na forma estabelecida na legislação.

Art. 6.

A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de aprovação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.

Art. 7.

O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 8.

À Auditoria Interna compete:

Iproceder ao controle interno e fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do INMETRO;

IIratificar a eficácia dos controles interno e externo, na busca pela regularidade na utilização dos recursos públicos;

IIIexaminar a legislação específica e as normas correlatas e orientar a gestão quanto à sua observância;

IVrealizar inspeções regulares nas áreas de atuação do INMETRO para verificar a execução física e financeira dos projetos e das atividades, inclusive daqueles executados por terceiros, e acompanhar os resultados dos compromissos pactuados nos contratos de gestão;

Vrealizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas com o propósito de avaliar e de mensurar a exatidão e a regularidade das contas do INMETRO e da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I e de verificar a observância dos princípios da eficiência e da eficácia na aplicação dos recursos; e

VIexecutar auditorias extraordinárias que, no interesse da administração pública, sejam determinadas pelo Presidente do INMETRO.

§ 1ºA Auditoria Interna, no exercício de suas competências, observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 2ºA Auditoria Interna deve comunicar periodicamente ao Presidente do INMETRO o desempenho da atividade da auditoria interna, a qual contempla informações sobre:

Ia comparação entre os trabalhos realizados e o plano aprovado para o ano, que abrange o andamento dos trabalhos, possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que impactem o resultado;

IIas recomendações não atendidas que representem riscos significativos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos; e

IIIa existência de exposição a riscos significativos e deficiências sistêmicas nos controles internos.

Art. 9.

À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente o INMETRO, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial do INMETRO, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INMETRO, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos de qualquer natureza para inscrição em dívida ativa e cobrança, os quais sejam referentes às atividades do INMETRO;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 10.

À Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional compete:

Iplanejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar, no âmbito do INMETRO, a execução das ações relativas aos Sistemas de:

a)Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e

c)Planejamento e de Orçamento Federal;

IInegociar, em articulação com as áreas pertinentes do Governo federal, e administrar o orçamento do INMETRO;

IIIgerenciar os projetos e as ações sob responsabilidade do INMETRO no plano plurianual;

IVcoordenar as ações relativas à elaboração e à implantação do Plano Diretor de Informática e Desenvolvimento de Sistemas do INMETRO;

Vcoordenar, planejar, dirigir e executar as atividades de informação tecnológica e implantar ações de difusão da cultura de metrologia, normalização, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e sobre barreiras técnicas aos setores empresarial, tecnológico, acadêmico e científico, de modo a contribuir para a inovação e a modernização tecnológica do País;

VIpromover a diminuição das barreiras técnicas para os setores empresarial, tecnológico, acadêmico e científico, de modo a contribuir para a inovação e para a modernização tecnológica do País;

VIInegociar o contrato de gestão;

VIIIformular orientações estratégico-institucionais para melhoria da gestão;

IXestimular a utilização das técnicas de gestão da qualidade nas empresas brasileiras;

Xcoordenar atividades relacionadas à gestão e à execução da Política de Inovação do INMETRO; e

XIpromover a disseminação de uma cultura institucional inovadora e a articulação de parcerias em prol da inovação.

Art. 11.

À Diretoria de Administração e Finanças compete:

Iplanejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar, no âmbito do INMETRO, a execução das ações relativas aos Sistemas de:

a)Administração Financeira Federal;

b)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e

c)Serviços Gerais - Sisg; e

IIplanejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a projetos e a estudos relacionados a serviços de engenharia, obras e instalações dos imóveis do INMETRO e daqueles sob a sua administração.

Art. 12.

À Ouvidoria compete:

Icoordenar o tratamento de denúncias, de reclamações, de críticas, de sugestões, de elogios e de pedidos de informações oriundos da sociedade;

IImoderar e mediar, perante os públicos interno e externo, a busca de soluções para eventuais conflitos e crises;

IIIelaborar relatórios gerenciais para subsidiar a melhoria contínua dos processos internos do INMETRO;

IVcoordenar e supervisionar o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal na RBMLQ-I;

Vcoordenar e supervisionar os serviços de call center prestados a partir do sistema de Discagem Direta Gratuita;

VIcoordenar a revisão, a divulgação e a disponibilização da Carta de Serviços do INMETRO; e

VIIcoordenar o atendimento às demandas relacionadas com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, por meio de atendimento presencial ou do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 13.

À Corregedoria compete:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do INMETRO;

IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no INMETRO e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

IIIencaminhar ao Presidente do INMETRO, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

IVpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Economia, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;

Vavocar, de ofício ou por meio de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INMETRO e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INMETRO a avocação ou o reexame do feito; e

VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14.

À Diretoria de Avaliação da Conformidade compete:

Iplanejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de regulamentação técnica de produtos, de insumos e de serviços, não metrológicos, sob a responsabilidade do INMETRO;

IIplanejar dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de apoio à provisão de esquemas de avaliação da conformidade;

IIIorientar e educar os diferentes segmentos da sociedade nas questões relacionadas à segurança de produtos e serviços e sobre a provisão de esquemas de avaliação da conformidade;

IVincentivar o desenvolvimento da normalização nacional nos temas relacionados à segurança de produtos e serviços e da avaliação da conformidade;

Vplanejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de controle pré e pós-mercado dos produtos, dos insumos e dos serviços, não metrológicos, sob a responsabilidade do INMETRO;

VIfortalecer a participação do País nas atividades internacionais e no intercâmbio com entidades e organismos nacionais e internacionais, no âmbito da regulamentação de segurança de produtos e serviços, da avaliação da conformidade, do controle pré-mercado e da vigilância de mercado;

VIIelaborar regulamentos técnicos ou propor alternativas regulatóriaspara os produtos, os insumos e os serviços, não metrológicos, sob a responsabilidade do INMETRO;

VIIIcoordenar as atividades de registro e anuência dos produtos, dos serviços e dos processos submetidos à regulamentação técnica de produtos, de insumos e de serviços, não metrológicos, sob a responsabilidade do INMETRO; e

IXprestar orientação técnica à fiscalização de produtos e de serviços aos Órgãos Delegados e às Superintendências do INMETRO.

Art. 15.

À Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia compete:

Iplanejar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades no âmbito da metrologia científica e industrial, nas áreas da Física, da Química e da Biologia;

IIestabelecer diretrizes de atuação no âmbito da metrologia científica, industrial e tecnológica, em conformidade com as políticas consolidadas pelo CONMETRO;

IIIrealizar ou reproduzir as unidades de medida e manter e conservar os padrões metrológicos nacionais;

IVreferenciar, direta ou indiretamente, os padrões metrológicos nacionais aos internacionais, para fins de harmonização, por meio de comparações-chave (key comparisons), comparações suplementares, comparações internacionais, comparações regionais e rastreabilidade das medições;

Vdisseminar as unidades do Sistema Internacional de Unidades - SI, os seus múltiplos e os seus submúltiplos, por intermédio de metodologias metrológicas adequadas;

VIconservar os padrões das unidades de medida e implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões metrológicos demandada pelos diversos laboratórios do País e referenciada de acordo com os padrões internacionais;

VIIdesenvolver pesquisas científicas e tecnológicas relativas à metrologia e às áreas correlatas;

VIIIprestar serviços de natureza metrológica, inclusive com a designação de laboratório de referência nacional, para uma determinada grandeza, nos termos do disposto no § 1º do art. 3º da Resolução nº 3, de 23 de julho de 2002, do CONMETRO, e acompanhar o desempenho das atividades relativas à sua atuação como laboratório designado;

IXprestar apoio às áreas de metrologia legal, de regulamentação técnica, de avaliação da conformidade e de acreditação, no âmbito das metrologias científica, industrial e tecnológica;

Xparticipar dos foros internacionais e nacionais relacionados com as atividades técnico-científicas em metrologia e representar o País nas seguintes instâncias e colegiados:

a)Bureau International des Poids et Mesures - BIPM;

b)Comitês Consultivos do Comitê Internacional de Pesos e Medidas referentes às grandezas de sua competência, em atendimento ao Acordo de Reconhecimento Mútuo - ARM;

c)Sistema Interamericano de Metrologia - SIM; e

d)grupos de trabalho de sua competência;

XIcoordenar as ações de reconhecimento internacional relacionadas com a padronização das unidades do SI;

XIIdisseminar o conhecimento de metrologia para a sociedade por meio de cursos, publicações de material instrucional, metodologias e apresentações de trabalhos em eventos técnicos, científicos e tecnológicos;

XIIIarticular, nos âmbitos nacional e internacional, com órgãos de pesquisa e entidades do setor produtivo, para fins de desenvolvimento conjunto de atividades destinadas à inovação tecnológica e à modernização do setor industrial;

XIVpromover o avanço científico e tecnológico em metrologia, com vistas ao desenvolvimento e à manutenção de referências metrológicas nacionais, como estratégia para a competitividade e para o desenvolvimento socioeconômico do País;

XVinteragir com agências de fomento atuantes na área de ciência, tecnologia e inovação e na área de metrologia científica, industrial e tecnologia;

XVImanter atualizado o sistema de gestão da qualidade em conformidade com os critérios estabelecidos em normas internacionais e em acordos de reconhecimento mútuo, no âmbito da metrologia científica e industrial, em especial o Comitê Internacional de Pesos e Medidas, a exemplo do Acordo de Reconhecimento Mútuo - ARM;

XVIIapoiar o setor industrial no desenvolvimento de produtos e de serviços em áreas de aplicação da metrologia e em áreas correlatas; e

XVIII - participar de programas de comparação interlaboratorial de âmbito internacional em comparações-chave (key comparisons) e suplementares, coordenadas pelo BIPM, pelos Comitês Consultivos do CIPM ou pelos organismos regionais de metrologia.

Art. 16.

À Diretoria de Metrologia Legal compete:

Iorientar, planejar, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de metrologia legal;

IIpropor projetos de regulamentos técnicos metrológicos;

IIIpropor programas de formação e de aperfeiçoamento de recursos humanos em metrologia legal;

IVexaminar, definir, aprovar e especificar os requisitos dos modelos de instrumentos de medição;

Venunciar os requisitos e as especificações a que os produtos pré-medidos deverão atender;

VIestabelecer as especificações de equipamentos, de padrões e de instalações utilizados pelos órgãos da RBMLQ-I;

VIIparticipar de foros internacionais e regionais relacionados com a metrologia legal e representar o País na Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML e em outras instâncias internacionais de metrologia legal;

VIIIparticipar de cooperações técnicas com órgãos governamentais, institutos de metrologia, centros de pesquisa e universidades no âmbito da metrologia legal;

IXdisseminar conhecimentos de metrologia legal para a sociedade;

Xestabelecer diretrizes de ação no âmbito da metrologia legal, em conformidade com as políticas do CONMETRO; e

XIavaliar tecnicamente os processos de autuação de infrações em grau de recurso relativos ao controle metrológico legal.

Seção III

Dos órgãos descentralizados

Art. 17.

Às Superintendências compete:

Idesempenhar as atribuições legais do INMETRO em suas respectivas circunscrições;

IIatuar no apoio ao desenvolvimento das atividades delegadas à RBMLQ-I na execução orçamentária e financeira; e

IIIcumprir as diretrizes e determinações emanadas pela Presidência do INMETRO.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 18.

Ao Presidente do INMETRO incumbe:

Ipraticar todos os atos de gestão operacional, orçamentária e financeira, autorizar despesas e ordenar pagamentos;

IIrepresentar o INMETRO em juízo ou fora dele;

IIIsupervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes do INMETRO;

IVprestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União;

Vregulamentar os assuntos pertinentes às competências e atividades do INMETRO;

VIsubmeter à aprovação do Ministério da Economia o regimento interno do INMETRO;

VIIpraticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do INMETRO, em decorrência de habilitação em concurso público, e exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

VIIIconceder aposentadoria aos servidores;

IXavocar, para decisão ou para revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes do INMETRO, sem prejuízo da continuidade do serviço e das atribuições previstas;

Xfirmar, como representante legal do INMETRO, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

XIdelegar atribuições de sua competência, exceto aquelas que, pela natureza do cargo ou por vedação legal, possam ser exercidas somente privativamente;

XIIcriar Escritórios de Representação nos Estados, com a aprovação do Ministério da Economia, quando necessário ao cumprimento pleno da missão institucional do INMETRO;

XIIIprestar suporte técnico e administrativo ao CONMETRO e aos seus comitês de assessoramento; e

XIVatuar como Secretário-Executivo do CONMETRO.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 19.

Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos Superintendentes do INMETRO incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades vinculadas às suas respectivas unidades.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.

Presidente do INMETRO será substituído, em seus impedimentos e em seus afastamentos legais, por um dos Diretores, designado em ato do Ministro de Estado da Economia.

Art. 21.

s casos omissos surgidos na execução desta Estrutura Regimental serão decididos pelo Presidente do INMETRO, ad referendum do Ministro de Estado da Economia.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.07
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente	FCE 2.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
DIRETORIA DE INOVAÇÃO, PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Setor	2	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	9	Chefe	FCE 1.01
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA, INDUSTRIAL E TECNOLOGIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	9	Chefe	FCE 1.07
Laboratório	42	Chefe	FCE 1.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL	1	Diretor	CCE 1.15
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Setor	7	Chefe	FCE 1.02
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL	1	Superintendente	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS	1	Superintendente	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INMETRO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	6	30,24	-	-
DAS 101.4	3,84	8	30,72	-	-
DAS 101.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	4	20,16
CCE 1.13	3,84	-	-	3	11,52
CCE 1.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 2.13	3,84	-	-	2	7,68
CCE 3.13	3,84	-	-	1	3,84
SUBTOTAL 1		18	77,01	12	51,59
FCPE 101.4	2,30	8	18,40	-	-
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 101.2	0,76	37	28,12	-	-
FCPE 101.1	0,60	9	5,40	-	-
FCPE 102.2	0,76	9	6,84	-	-
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	-	-
FCE 1.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 1.13	2,30	-	-	13	29,90
FCE 1.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 1.07	0,83	-	-	41	34,03
FCE 1.05	0,60	-	-	10	6,00
FCE 1.02	0,21	-	-	53	11,13
FCE 1.01	0,12	-	-	10	1,20
FCE 2.07	0,83	-	-	4	3,32
FCE 2.05	0,60	-	-	7	4,20
FCE 2.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 2.02	0,21	-	-	2	0,42
SUBTOTAL 2		65	60,62	143	94,94
FG-1	0,20	25	5,00	-	-
FG-2	0,15	10	1,50	-	-
FG-3	0,12	20	2,40	-	-
SUBTOTAL 3		55	8,90	-	-
TOTAL		138	146,53	155	146,53

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INMETRO PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24
DAS 101.4	3,84	8	30,72
DAS 101.3	2,10	1	2,10
DAS 102.4	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		18	77,01
FCPE 101.4	2,30	8	18,40
FCPE 101.3	1,26	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	37	28,12
FCPE 101.1	0,60	9	5,40
FCPE 102.2	0,76	9	6,84
FCPE 102.1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		65	60,62
FG-1	0,20	25	5,00
FG-2	0,15	10	1,50
FG-3	0,12	20	2,40
SUBTOTAL 3		55	8,90
TOTAL		138	146,53

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INMETRO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O INMETRO
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	4	20,16
CCE 1.13	3,84	3	11,52
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 3.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		12	51,59
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	13	29,90
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 1.07	0,83	41	34,03
FCE 1.05	0,60	10	6,00
FCE 1.02	0,21	53	11,13
FCE 1.01	0,12	10	1,20
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 2.05	0,60	7	4,20
FCE 2.04	0,44	1	0,44
FCE 2.02	0,21	2	0,42
SUBTOTAL 2		143	94,94
TOTAL		155	146,53

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	4	20,16	4	20,16
CCE-13	3,84	-	-	6	23,04	6	23,04
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	6	30,24	-	-	-6	-30,24
DAS-4	3,84	10	38,40	-	-	-10	-38,40
DAS-3	2,10	1	2,10	-	-	-1	-2,10
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	-	-	13	29,90	13	29,90
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-7	0,83	-	-	45	37,35	45	37,35
FCE-5	0,60	-	-	17	10,20	17	10,20
FCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE-2	0,21	-	-	55	11,55	55	11,55
FCE-1	0,12	-	-	10	1,20	10	1,20
FCPE-4	2,30	8	18,40	-	-	-8	-18,40
FCPE-3	1,26	1	1,26	-	-	-1	-1,26
FCPE-2	0,76	46	34,96	-	-	-46	-34,96
FCPE-1	0,60	10	6,00	-	-	-10	-6,00
FG-1	0,20	25	5,00	-	-	-25	-5,00
FG-2	0,15	10	1,50	-	-	-10	-1,50
FG-3	0,12	20	2,40	-	-	-20	-2,40
TOTAL		138	146,53	155	146,53	17	0,00

Remissões do artigo