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Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

31 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INMETRO: nove DAS 101.2; e

IIdo INMETRO para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: nove DAS 102.2.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

O regimento interno do INMETRO será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Ficam revogados os Decretos nos 5.842, de 13 de julho de 2006, e 5.965, de 14 de novembro de 2006.

Brasília, 28 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE

METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro, e tem por competência: (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Iexecutar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade;

IIverificar e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos;

IIImanter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços;

IVfortalecer a participação do País nas atividades internacionais relacionadas com metrologia e avaliação da conformidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais;

Vprestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, assim como aos seus comitês de assessoramento, atuando como sua Secretaria-Executiva;

VIestimular a utilização das técnicas de gestão da qualidade nas empresas brasileiras;

VIIplanejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de avaliação da conformidade e de outros necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País;

VIIIcoordenar, no âmbito do SINMETRO, a atividade de avaliação da conformidade, voluntária ou compulsória, de produtos, serviços, processos e pessoas;

IXplanejar e executar as atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico em metrologia e avaliação da conformidade; e

Xdesenvolver atividades de prestação de serviços e transferência de tecnologia e cooperação técnica, quando voltadas à inovação, à pesquisa científica e tecnológica em metrologia e avaliação da conformidade.

Ielaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIelaborar e expedir regulamentos técnicos sobre o controle metrológico legal e instrumentos de medição; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIIexercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, que poderá ser delegado a órgãos ou entidades de direito público; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IVexercer poder de polícia administrativa, e expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, quanto a: (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

a)segurança; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

b)proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

c)proteção do meio ambiente; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

d)prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Vexecutar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por delegação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIatuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIregistrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIIplanejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IXprestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Xprestar serviços voltados ao fortalecimento técnico e à inovação nas empresas nacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIproduzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e produtos relacionados; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIIrealizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIIIdesignar entidades públicas ou privadas para executar atividades técnicas nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIVatuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XVconceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia de produto ou de tecnologia de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XVIestabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XVIIanuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XVIII - representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O INMETRO tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a)Gabinete;

b)Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;

c)Coordenação-Geral de Articulação Internacional; e

d)Coordenação-Geral de Acreditação;

IIórgãos seccionais:

a)Auditoria Interna;

b)Procuradoria Federal;

c)Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

d)Diretoria de Administração e Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

e)Ouvidoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

f)Corregedoria; (Incluída pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

IIIórgãos específicos singulares:

a)Diretoria de Avaliação da Conformidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

b)Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

c)Diretoria de Metrologia Legal; e

d)Diretoria de Inovação e Tecnologia; e (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

e)Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IVórgãos descentralizados: Superintendências.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3.

O INMETRO é administrado por seu Presidente e por seus Diretores.

Art. 4.

O cargo de Presidente do INMETRO e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Presidente em sua representação social e política;

IIacompanhar a tramitação dos atos legais de interesse do INMETRO, em especial daqueles que tramitam no Congresso Nacional;

IIIincumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente do INMETRO;

IVcoordenar as atividades de comunicação social;

Vprovidenciar a publicação e divulgação das matérias de interesse do INMETRO;

VIcoordenar o sistema de gestão da qualidade do INMETRO;

VIIprestar apoio técnico-administrativo ao Presidente do INMETRO, para o exercício do encargo de Secretário-Executivo do Conmetro;

VIIIsupervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; e

IXexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INMETRO.

Art. 6.

À Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade compete:

Iassessorar o Presidente no estabelecimento do direcionamento estratégico e os diretores, nas orientações específicas setoriais para os órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade -INMETRO (RBMLQ-I);

IIsupervisionar e controlar a definição e a elaboração dos termos dos convênios e contratos necessários para a delegação e execução das atividades delegadas pelo INMETRO no País;

IIIcoordenar as ações de acompanhamento e supervisão das atividades delegadas aos órgãos integrantes da RBMLQ-I;

IVapoiar o Presidente na coordenação das atividades das Superintendências do INMETRO;

Vcoordenar, em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças e com a Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional, as ações de repasses orçamentários e financeiros à RBMLQ-I; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIcoordenar a elaboração dos planos anuais de investimento para a RBMLQ-I;

VIIcoordenar ações de identificação e priorização de necessidades, bem como de implementação do desenvolvimento e capacitação da força de trabalho dos órgãos da RBMLQ-I;

VIIIpropor, desenvolver e implementar projetos de modernização e uniformização da execução das atividades delegadas pelo INMETRO, especialmente as atividades de informatização e implantação do sistema de gestão da qualidade para a RBMLQ-I;

IXcoordenar a aquisição e a distribuição do material necessário para a execução das atividades delegadas aos órgãos integrantes da RBMLQ-I; e

Xcoordenar a ação integrada das câmaras setoriais e regionais com o conselho gestor e reuniões plenárias da RBMLQ-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIfiscalizar a observância das normas técnicas e legais quanto a unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Art. 7.

À Coordenação-Geral de Articulação Internacional compete:

Icoordenar, planejar e articular as atividades voltadas para o relacionamento internacional do INMETRO;

IIacompanhar as negociações para a celebração de convênios, acordos e contratos, com entidades estrangeiras e internacionais, além da participação do INMETRO em eventos internacionais;

IIIsupervisionar e controlar a realização de programas de cooperação técnica e de intercâmbio com organizações internacionais e estrangeiras, nas áreas de metrologia, da avaliação da conformidade e de regulamentação técnica, inclusive para o desenvolvimento de recursos humanos;

IVcoordenar a harmonização de regulamentos técnicos no âmbito do Mercosul e demais blocos econômicos, bem como apoiar tecnicamente as reuniões negociais na área de comércio internacional, em nível regional e plurilateral;

Vpropor, coordenar e acompanhar, em articulação com as demais áreas do INMETRO, a alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento de compromissos internacionais; e

VIcoordenar, planejar e articular, no âmbito do INMETRO, as negociações internacionais de caráter técnico, científico e comercial, que envolvam as áreas de metrologia, regulamentação técnica e avaliação da conformidade, atuando como Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, com o intuito de auxiliar as pequenas e médias empresas em seu esforço exportador, visando à superação de barreiras técnicas.

Art. 8.

À Coordenação-Geral de Acreditação compete:

Iplanejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de acreditação;

IIatuar como órgão acreditador de organismos de avaliação da conformidade e de outros organismos necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País, em conformidade com as normas, guias e regulamentos internacionalmente reconhecidos;

IIIcapacitar profissionais para sua atuação nas atividades de acreditação;

IVcredenciar avaliadores e especialistas para a execução das atividades técnicas, materiais e acessórias aos serviços de avaliação de organismos de avaliação da conformidade;

Vcoordenar as ações de reconhecimento internacional e regional relacionadas às atividades de acreditação;

VIcoordenar a interação com os foros relacionados às atividades de sua área de atuação, em âmbitos nacional, regional e internacional, acompanhando e avaliando as tendências mundiais;

VIIparticipar de foros internacionais e regionais relacionados às atividades de acreditação; e

VIIIidentificar oportunidades e captar recursos junto às instituições de fomento, para financiamento de programas de acreditação.

IXplanejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de avaliação da conformidade e de outros necessários ao desenvolvimento da infraestrutura de serviços tecnológicos no País. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

SEÇÃO II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 9.

À Auditoria Interna compete:

Iverificar a conformidade em relação às normas vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como, quando determinado pelo Presidente, das ações de caráter técnico-operacional;

IIcriar condições necessárias para ratificar a eficácia dos controles interno e externo, procurando a regularidade na utilização dos recursos públicos;

IIIexaminar a legislação específica e as normas correlatas, orientando quanto à sua observância;

IVrealizar inspeções regulares nas áreas de atuação do INMETRO, para verificar a execução física e financeira dos projetos e atividades, inclusive daqueles executados por terceiros, bem como acompanhar os resultados dos compromissos pactuados no contrato de gestão;

Vrealizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas com o propósito de avaliar e mensurar a exatidão e regularidade das contas da Autarquia, bem como da RBMLQ-I, avaliando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos; e

VIexecutar auditorias extraordinárias de cunho específico que, no interesse da administração, venham a ser determinadas pelo Presidente do INMETRO.

Art. 10.

À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Iexercer a representação judicial e extrajudicial do INMETRO, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;

IIcumprir e velar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da Advocacia-Geral da União;

IIIprestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da Estrutura Regimental do INMETRO, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVexaminar e aprovar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo INMETRO;

Vanalisar e emitir pareceres e manifestações sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo INMETRO;

VIexaminar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo INMETRO, quando contiverem matéria jurídica; e

VIIapurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo INMETRO, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 11.

À Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Icoordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com a organização e a modernização administrativa do INMETRO;

IInegociar, em articulação com as áreas pertinentes do governo, e administrar o orçamento do INMETRO;

IIIgerenciar os projetos e as ações sob responsabilidade do INMETRO no Plano Plurianual - PPA;

IVcoordenar as ações relativas ao desenvolvimento de recursos humanos, e planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações relativas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, no âmbito do Inmetro; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Vcoordenar as ações relativas à elaboração e implantação do Plano Diretor de Informática e Desenvolvimento de Sistemas do INMETRO;

VIcoordenar, planejar, dirigir e executar as atividades de informação tecnológica e implantar ações de difusão da cultura de metrologia, normalização, avaliação da conformidade e sobre barreiras técnicas aos setores empresarial, tecnológico, acadêmico e científico, contribuindo para a modernização tecnológica do País; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIInegociar o contrato de gestão; e

VIIIformular orientações estratégicas institucionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IXestimular a utilização das técnicas de gestão da qualidade nas empresas brasileiras. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Art. 12.

À Diretoria de Administração e Finanças compete:

Iplanejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações relativas aos Sistemas de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade Federal, no âmbito do Inmetro; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIplanejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a projetos e estudos relacionados aos serviços de engenharia, obras e instalações dos imóveis do INMETRO e daqueles por ele administrados.

Art. 12-A.

À Ouvidoria compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

Icoordenar o tratamento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informações, oriundos da sociedade; (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

IImoderar e mediar, frente ao público interno e externo, a busca de solução ou harmonização para os conflitos e crises; (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

IIIelaborar relatórios gerenciais para subsidiar a melhoria contínua dos processos do INMETRO; (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

IVcoordenar e supervisionar o Sistema Integrado de Ouvidorias na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - INMETRO RBMLQ-I; (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

Vcoordenar e supervisionar os serviços prestados pelo seu call center, por meio de Discagem Direta Gratuita - DDG; (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

VIcoordenar a revisão, a divulgação e a disponibilização Carta de Serviços do INMETRO; e (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

VIIcoordenar o atendimento às demandas oriundas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, por meio de atendimentos presenciais ou por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC. (Incluído pelo Decreto nº 8.848, de 2016) (Vigência)

Art. 12-B.

À Corregedoria compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do Inmetro; (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações; (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

IIIencaminhar ao Presidente do Inmetro, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

IVpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada; (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

Vavocar, de ofício ou por meio de proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no Inmetro e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese, propor ao Presidente do Inmetro a avocação ou o reexame do feito; e (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (Incluído pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 13.

À Diretoria de Avaliação da Conformidade compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Iplanejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de avaliação da conformidade;

IIarticular-se com os diferentes segmentos da sociedade, objetivando identificar e priorizar as demandas por programas de avaliação da conformidade;

IIIcoordenar a atividade de avaliação da conformidade, voluntária ou compulsória, de produtos, serviços, processos e pessoas, e efetuar estudos de viabilidade, desenvolvimento, implantação, acompanhamento e avaliação dos diferentes programas de avaliação da conformidade, no âmbito do Sinmetro; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IVrealizar ações para acompanhar, fiscalizar e verificar, no mercado, a conformidade de produtos, de processos e de serviços às normas e regulamentos técnicos pertinentes;

Vorientar e educar os diferentes segmentos da sociedade nas questões ligadas à avaliação da conformidade, qualidade e relações de consumo;

VIincentivar o desenvolvimento da normalização nacional;

VIIexecutar a política nacional e elaborar regulamentos técnicos, na área da qualidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIIcoordenar ações de reconhecimento internacional dos programas de avaliação da conformidade; e

IXcoordenar as atividades de registro dos produtos, serviços e processos submetidos a regulamentos e programas de avaliação da conformidade de sua competência.

Xestimular a utilização das técnicas de gestão da qualidade nas empresas brasileiras; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIfortalecer a participação do País nas atividades internacionais e no intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais, no âmbito da avaliação da conformidade. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Art. 14.

À Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

Iplanejar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades no âmbito da metrologia básica;

IIestabelecer diretrizes de atuação no âmbito da metrologia científica e industrial, em conformidade com políticas consolidadas no Conmetro;

IIIrealizar ou reproduzir as unidades de medida, bem como manter e conservar os padrões metrológicos nacionais;

IVreferenciar, direta ou indiretamente, os padrões metrológicos nacionais aos internacionais, visando à harmonização através de comparações-chaves, comparações suplementares, comparações internacionais, comparações regionais e rastreabilidade das medições;

Vdisseminar as unidades do Sistema Internacional de Unidades - SI, os seus múltiplos e submúltiplos, por intermédio de metodologias metrológicas adequadas;

VIconservar os padrões das unidades de medida, e implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões metrológicos dos diversos laboratórios do País, referenciada aos padrões internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIdesenvolver pesquisas científicas e tecnológicas relativas à metrologia e áreas correlatas;

VIIIprestar serviços de natureza metrológica, inclusive designando laboratório de referência nacional, para uma dada grandeza, nos termos do parágrafo 1o do art. 3o da Resolução no 3, de 23 de julho de 2002, do Conmetro, e acompanhar o desempenho das atividades relativas à sua atuação como Laboratório Designado;

IXprestar apoio às áreas de metrologia legal, avaliação da conformidade e acreditação, no âmbito da metrologia básica;

Xparticipar dos foros internacionais e regionais relacionados às atividades de metrologia científica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - BIPM e em outras instâncias internacionais de metrologia;

XIcoordenar as ações de reconhecimento internacional relacionadas à padronização das unidades do SI; (Redação dada pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XIIdisseminar conhecimentos de metrologia para a sociedade por meio de cursos, publicações de material instrucional, metodologias e apresentações de trabalhos em eventos técnicos e científicos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XIIIdesenvolver estudos de prospecção de áreas estratégicas, de análises de cenários e de tecnologias-chave, para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no Inmetro, relacionadas com inovação tecnológica; (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XIVapoiar as demais Diretorias do Inmetro na análise de impactos econômicos e financeiros de novos projetos direcionados para a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos produtos; (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XVarticular-se, em nível nacional e internacional, com órgãos de pesquisa e entidades do setor produtivo para o desenvolvimento conjunto de atividades destinadas à inovação tecnológica e à modernização do setor industrial; (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XVIorientar, planejar e coordenar ações destinadas ao desenvolvimento do Polo Tecnológico e da Incubadora de Projetos Tecnológicos e de Empresas do Inmetro; (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XVIIplanejar, articular e coordenar ações relacionadas à gestão da inovação, à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia no Inmetro; e (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

XVIII - atuar como Núcleo de Inovação Tecnológica do Inmetro e gerir a sua política de inovação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005. (Incluído pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

Art. 15.

À Diretoria de Metrologia Legal compete:

Iorientar, planejar, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de metrologia legal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIpropor projetos de regulamentos técnicos metrológicos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIIpropor programas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos em metrologia legal;

IVespecificar os requisitos dos modelos de instrumentos de medição, examinando-os, definindo-os e aprovando-os; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Venunciar os requisitos e especificações que os produtos pré-medidos deverão satisfazer;

VIestabelecer as especificações de equipamentos, padrões e instalações a serem utilizados pelos órgãos da RBMLQ-I; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIparticipar de foros internacionais e regionais relacionados a metrologia legal, e representar o Brasil na Organização Internacional de Metrologia Legal e em outras instâncias internacionais de metrologia legal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIIparticipar de cooperações técnicas com órgãos governamentais, institutos de metrologia, centros de pesquisa e universidades no âmbito da metrologia legal; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IXdisseminar conhecimentos de metrologia legal para a sociedade; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Xestabelecer diretrizes de ação no âmbito da metrologia legal, em conformidade com políticas consolidadas do Conmetro; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIavaliar tecnicamente os processos de autuação de infrações em grau de recurso, advindos do controle metrológico legal. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Art. 16.

À Diretoria de Inovação e Tecnologia compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

Iapoiar as ações da política industrial, estimulando a inovação e a competitividade do setor produtivo; (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

IIdesenvolver estudos de prospecção de áreas estratégicas, análises de cenários e de tecnologias-chave, para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no INMETRO, relevantes para a inovação tecnológica; (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

IIIapoiar as demais Diretorias do INMETRO na análise de impactos econômicos e financeiros de novos projetos direcionados para a inovação tecnológica e desenvolvimento de novos produtos; (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

IVarticular-se, em nível nacional e internacional, com órgãos de pesquisa e entidades do setor produtivo para o desenvolvimento conjunto de atividades voltadas para a inovação tecnológica e a modernização do setor industrial; (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

Vcoordenar, planejar, dirigir e executar as atividades de informação tecnológica e de apoio à difusão da informação em metrologia, normalização, avaliação da conformidade e sobre barreiras técnicas aos setores empresarial, tecnológico, acadêmico e científico, contribuindo para o processo de modernização tecnológica do País; (Revogado pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIorientar, planejar e coordenar ações voltadas para o desenvolvimento do Pólo Tecnológico e da Incubadora de Projetos Tecnológicos e de Empresas do INMETRO; (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

VIIplanejar, articular e coordenar ações relacionadas à gestão da inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologia no INMETRO; e (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

VIIIatuar como Núcleo de Inovação Tecnológica do INMETRO, gerindo a política de inovação da Autarquia, nos termos previstos no art. 17 e parágrafo único, do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005. (Revogado pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

Art. 16-A.

À Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Iplanejar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de atividades no âmbito da metrologia aplicada às ciências da vida; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIestabelecer diretrizes de atuação no âmbito da metrologia aplicada às áreas da ciência da vida; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IIIcriar e preservar materiais de referência relacionados a ciências da vida; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IVdesenvolver pesquisas científicas e tecnológicas relativas à metrologia aplicada às ciências da vida; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Vdisseminar conhecimentos para a sociedade na sua área de atuação, através de cursos, publicação de material institucional, metodologias e apresentação de trabalhos em eventos técnicos e científicos; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIcriar mecanismos de interação entre o Inmetro e outras instituições de ensino e de pesquisa científica e tecnológica, para fortalecer o complexo científico institucional, na área biológica; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIgerenciar a implantação de infraestrutura nacional de apoio à área biológica, incluindo a manutenção de coleções padrão de cultura de células procariontes e eucariontes, de plasmídeos e de animais de experimentação; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

VIIIcriar mecanismos de interação do Inmetro com agências de fomento à atividade em ciência, tecnologia e inovação, na área biológica; (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

IXauxiliar a indústria brasileira na caracterização e determinação das propriedades de materiais biológicos e materiais de uso na área da saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Xauxiliar o setor de segurança pública no desenvolvimento de materiais de referência, metodologias e serviços de ensaio úteis em atividades de criminalística. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 17.

Às Superintendências compete:

Idesempenhar as atribuições legais da Autarquia em suas respectivas circunscrições;

IIatuar no apoio ao desenvolvimento das atividades delegadas à RBMLQ-I nas suas execuções orçamentárias e financeiras, e

IIIcumprir as diretrizes e determinações emanadas pela Presidência do INMETRO.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 18.

Ao Presidente do INMETRO incumbe:

Iadministrar o INMETRO e praticar todos os atos de gestão operacional, orçamentária e financeira, autorizando despesas e ordenando os respectivos pagamentos;

IIrepresentar o INMETRO em juízo ou fora dele;

IIIsupervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INMETRO;

IVprestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União;

Vregulamentar os assuntos pertinentes às competências e atividades do INMETRO;

VIsubmeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno do INMETRO;

VIIpraticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do INMETRO, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VIIIconceder aposentadoria aos servidores que a ela fizerem jus;

IXavocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INMETRO, sem prejuízo da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela previstas;

Xfirmar, como representante legal do INMETRO, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares;

XIdelegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente; e

XIIcriar Escritórios de Representação, com a aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos Estados da Federação, quando se fizer necessário para o pleno cumprimento da missão institucional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

XIIIprestar suporte técnico e administrativo ao Conmetro e a seus comitês de assessoramento, atuando como Secretário-Executivo do Conmetro. (Incluído pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência)

Art. 19.

Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes do Inmetro incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do Inmetro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20.

Presidente do INMETRO será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, por um dos Diretores, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 21.

regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INMETRO, as competências das respectivas unidades, as atribuições dos seus dirigentes e a área de jurisdição das Superintendências.

Art. 22.

s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do INMETRO, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	1	Diretor de Programa	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	5	Chefe	101.2
	1		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3
Ouvidoria	1	Ouvidor	101.2
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Centro de Capacitação	1	Chefe	101.4
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1
	4		FG-2
	12		FG-3
DIRETORIA DA QUALIDADE	1	Diretor	101.5
	3	Assistente	102.2
Divisão	4	Chefe	101.2
	1		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	5	Assistente	102.2
Divisão	11	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Laboratórios e Infra-Estrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
	23		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	9	Chefe	101.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Estudos Estratégicos e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
SUPERINTENDÊNCIAS (GO e RS)	2	Superintendente	101.4

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.938, de 2013) (Vigência) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	3	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
	1		FG-3
Ouvidoria	1	Ouvidor	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	5	Chefe	101.2
	1		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-2
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Centro de Capacitação	1	Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
	3		FG-2
	8		FG-3
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE	1	Diretor	101.5
	3	Assistente	102.2
Divisão	4	Chefe	101.2
	1		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	5	Assistente	102.2
Divisão	10	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Laboratórios e Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
	23		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	9	Chefe	101.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Estudos Estratégicos e Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE METROLOGIA APLICADA ÀS CIÊNCIAS DA VIDA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Biologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
SUPERINTENDÊNCIAS (GO e RS)	2	Superintendente	101.4

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	7	29,75	7	29,75
DAS 101.4	3,23	16	51,68	16	51,68
DAS 101.3	1,91	2	3,82	2	3,82
DAS 101.2	1,27	40	50,80	49	62,23
DAS 101.1	1,00	17	17,00	17	17,00
DAS 102.4	3,23	5	16,15	5	16,15
DAS 102.2	1,27	28	35,56	19	24,13
DAS 102.1	1,00	1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		117	211,04	117	211,04
FG-1	0,20	26	5,20	26	5,20
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	22	2,64	22	2,64
SUBTOTAL 2		58	9,34	58	9,34
TOTAL (1+2)		175	220,38	175	220,38

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.671, de 2016) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
PRESIDÊNCIA	1	Presidente	101.6
	3	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	2		FG-3
GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
OUVIDORIA	1	Ouvidor	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
	1		FG-1
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-3
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-2
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Centro de Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-2
	8		FG-3
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1		FG-1
DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
Coordenação Geral de Infraestrutura Laboratorial	1	Coordenador Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	101.1
Divisão	8	Chefe	101.2
	23		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL	1	Diretor	101.5
Divisão	4	Chefe	101.2
	6		FG-2
	1		FG-1
	1		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA APLICADA ÀS CIÊNCIAS DA VIDA	1	Diretor	101.5
	5		FG-3
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL	1	Superintendente	101.4
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS	1	Superintendente	101.4

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	7	35,28	6	30,24
DAS 101.4	3,84	16	61,44	14	53,76
DAS 101.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 101.2	1,27	49	62,23	37	46,99
DAS 101.1	1,00	17	17,00	10	10,00
DAS 102.4	3,84	5	19,20	4	15,36
DAS 102.2	2,10	19	24,13	9	11,43
DAS 102.1	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		117	230,75	83	178,25
FG-1	0,20	26	5,20	26	5,20
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	22	2,64	22	2,64
SUBTOTAL 2		58	9,34	58	9,34
TOTAL (1+2)		175	240,09	141	187,59

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.848, de 2016) Vigência

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG/FCPE
PRESIDÊNCIA	1	Presidente	DAS 101.6
	3	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1		FG-3
PRESIDÊNCIA (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Presidente	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1		FG-3
GABINETE	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	1		FG-2
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Centro de Capacitação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	2	Chefe	FCPE 101.1
	1		FG-2
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	2	Chefe	FCPE 101.1
Centro de Capacitação (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	1		FG-2
	7		FG-3
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCPE 101.2
OUVIDORIA (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Ouvidor	FCPE 101.2
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCPE 101.4
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Diretor	DAS 101.5
		Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

FG-3

DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Infraestrutura Laboratorial	1	Coordenador Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
	23		FG-1
	2		FG-2
	3		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
	6		FG-2
	1		FG-1
	1		FG-3
DIRETORIA DE METROLOGIA APLICADA ÀS CIÊNCIAS DA VIDA	1	Diretor	DAS 101.5
	5		FG-3
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL	1	Superintendente	FCPE 101.4
SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS	1	Superintendente	FCPE 101.4
UPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS (Redação dada pelo Decreto nº 9.526, de 2018) (Vigência))	1	Superintendente	DAS 101.4

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INMETRO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	6	23,04	8	30,72
DAS 101.3	2,10	1	2,10	1	2,10
DAS 102.4	3,84	4	15,36	2	7,68
SUBTOTAL 1		18	77,01	18	77,01
FCPE 101.4	2,30	8	18,40	8	18,40
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	37	28,12	37	28,12
FCPE 101.1	0,60	9	5,40	9	5,40
FCPE 102.2	0,76	9	6,84	9	6,84
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		65	60,62	65	60,62
FG-1	0,20	25	5,00	25	5,00
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	20	2,40	20	2,40
SUBTOTAL 3		55	8,90	55	8,90
TOTAL		138	146,53	138	146,53

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INMETRO P/ A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP P/ O INMETRO (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,14	-	-	9	11,43
DAS 102.2	1,14	9	11,43	-	-
TOTAL		9	11,43	9	11,43
Saldo do Remanejamento (a - b)				0	0

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