Decretos
Decreto nº 8.848, de 12 de setembro de 2016
Art. 1.
Ficam remanejados do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Anexo I , as seguintes Funções Gratificadas - FG, em cumprimento ao Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 :
Iuma FG-1; e
IIduas FG-3.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam remanejadas, na forma do Anexo II , em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016 , da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INMETRO as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Ioito FCPE 101.4;
IIuma FCPE 101.3;
IIItrinta e sete FCPE 101.2;
IVnove FCPE 101.1;
Vnove FCPE 102.2; e
VIuma FCPE 102.1.
Parágrafo únicoFicam extintos sessenta e cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo II .
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INMETRO deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente do INMETRO fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6.
O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INMETRO, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INMETRO.
Art. 7.
O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo III e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo III , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 8.
O Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................
...........................................................................................
II...............................................................................
............................................................................................
c)Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional;
d)Diretoria de Administração e Finanças; e
e)Ouvidoria;
.................................................................................” (NR)
“
Art. 12-A.
À Ouvidoria compete:
Icoordenar o tratamento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informações, oriundos da sociedade;
IImoderar e mediar, frente ao público interno e externo, a busca de solução ou harmonização para os conflitos e crises;
IIIelaborar relatórios gerenciais para subsidiar a melhoria contínua dos processos do INMETRO;
IVcoordenar e supervisionar o Sistema Integrado de Ouvidorias na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - INMETRO RBMLQ-I;
Vcoordenar e supervisionar os serviços prestados pelo seu call center , por meio de Discagem Direta Gratuita - DDG;
VIcoordenar a revisão, a divulgação e a disponibilização Carta de Serviços do INMETRO; e
VIIcoordenar o atendimento às demandas oriundas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação , por meio de atendimentos presenciais ou por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC.” (NR)
Art. 9.
Este Decreto entre em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Marcos Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INMETRO POR FORÇA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO INMETRO PARA A SEGES | |
| QTD. | VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO | ||
| FG-1 | 0,20 | 1 | 0,20 |
| FG-3 | 0,12 | 2 | 0,24 |
| TOTAL (a) | 3 | 0,44 | |
| VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS CONFORME DECRETO Nº 8.785, DE 2016 (b) | 3,07 | ||
| VALOR DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (c) | 2,40 | ||
| VALOR DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA (d) | 1,15 | ||
| SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DEMAIS VINCULADAS (b-a-c-d) | 0,00 | ||
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS DO INMETRO, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 .
a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE REMANEJADAS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES PARA O INMETRO | |
| QTD. | VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO | ||
| FCPE 101.4 | 2,30 | 8 | 18,40 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 37 | 28,12 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 9 | 5,40 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 9 | 6,84 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| SALDO DO REMANEJAMENTO | 65 | 60,62 | |
b)DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS EXTINTOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS-4 | 3,84 | 8 | 30,72 |
| DAS-3 | 2,10 | 1 | 2,10 |
| DAS-2 | 1,27 | 46 | 58,42 |
| DAS-1 | 1,00 | 10 | 10 |
| TOTAL | 65 | 101,24 | |
ANEXO III
( Anexo II ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| PRESIDÊNCIA | 1 | Presidente | DAS 101.6 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| 1 | FG-3 | ||
| GABINETE | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCPE 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCPE 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Centro de Capacitação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão | 6 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCPE 101.2 |
| DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 2 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura Laboratorial | 1 | Coordenador Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCPE 102.1 | |
| Divisão | 8 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 23 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 6 | FG-2 | ||
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE METROLOGIA APLICADA ÀS CIÊNCIAS DA VIDA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 5 | FG-3 | ||
| SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL | 1 | Superintendente | FCPE 101.4 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS | 1 | Superintendente | FCPE 101.4 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INMETRO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 6 | 30,24 | 6 | 30,24 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 14 | 53,76 | 6 | 23,04 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | 1 | 2,10 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 37 | 46,99 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,84 | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | - | - |
| SUBTOTAL 1 | 83 | 178,25 | 18 | 77,01 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | - | - | 8 | 18,40 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | - | 1 | 1,26 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 37 | 28,12 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 9 | 5,40 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | - | - | 9 | 6,84 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | - | - | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 65 | 60,62 | |
| FG-1 | 0,20 | 26 | 5,20 | 25 | 5,00 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 10 | 1,50 |
| FG-3 | 0,12 | 22 | 2,64 | 20 | 2,40 |
| SUBTOTAL 3 | 58 | 9,34 | 55 | 8,90 | |
| TOTAL | 141 | 187,59 | 138 | 146,53 | |
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