Decretos

Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021,

DECRETA:

Objeto

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Âmbito de aplicação

Art. 2.

O disposto neste Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Parágrafo únicoO disposto neste Decreto não se aplica:

Iaos cargos de Ministro de Estado; e

IIaos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Categorias de CCE e FCE

Art. 3.

Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ipara CCE:

a)direção - código 101;

b)assessoramento - código 102; e

c)direção de projetos - código 103; e

IIpara FCE:

a)direção - código 101;

b)assessoramento - código 102;

c)direção de projetos - código 103; e

d)assessoramento técnico especializado - código 104.

§ 1ºSomente os cargos e as funções da categoria direção - código 101 podem corresponder a unidades administrativas.

§ 2ºOs cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares dos cargos e das funções da categoria direção - código 101.

§ 3ºOs cargos e as funções da categoria direção de projetos - código 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.

§ 4ºAs funções da categoria assessoramento técnico especializado - código 104 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.

§ 5ºSomente os cargos e as funções das categorias direção - código 101 e direção de projetos - código 103 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6ºOs órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.

Hierarquia na estrutura organizacional

Art. 4.

As estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica decrescente na estrutura de CCE e FCE, as seguintes regras: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Io titular da unidade administrativa será o único CCE ou FCE de maior nível;

IIo CCE ou a FCE de Adjunto estará posicionado, no máximo, um nível hierárquico abaixo do titular da unidade administrativa;

IIIo CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13;

IVserão observados os enquadramentos e os níveis de CCE e de FCE constantes do Anexo II; e

Vse houver previsão de CCE de nível 18, o decreto mencionará a denominação atual do cargo e a sua nova denominação.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica:

Iaos cargos em comissão e às funções de confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;

IIaos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 2000; e

IIIaos cargos de Natureza Especial e às funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. 9º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 5.

O decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade deverá discriminar, em anexo específico, no mínimo: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ias competências do órgão e de suas secretarias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública direta; e

IIas competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta.

§ 1ºA discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais unidades administrativas, observadas as atribuições e as especificidades do órgão ou da entidade.

§ 2ºAs demais unidades administrativas, os CCE, as FCE e as gratificações estarão discriminados em anexo específico do decreto a que se refere o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos quantitativos.

Custo expresso em CCE-unitário

Art. 6.

Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Parágrafo únicoO CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo de CCE-unitário.

Transformação dos quantitativos de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações

Art. 7.

As propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, deverão: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Iobservar o limite orçamentário, em CCE-unitário, correspondente ao somatório da multiplicação dos quantitativos por nível dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações pelo valor integral das suas respectivas remunerações previstas em lei, dividido pelo valor do CCE de nível 5;

IIestar inseridas no âmbito de propostas de atos que tratem das matérias de que tratam os incisos I, IV e V do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; e

IIIobservar a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 9.739, de 2019.

Parágrafo únicoAs funções de confiança e as gratificações privativas de servidores públicos efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.

Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança de instituições de ensino

Art. 8.

O Ministro de Estado da Educação submeterá as propostas de decreto de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Idas instituições federais de ensino superior:

IIdos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;

IIIdo Instituto Nacional de Educação de Surdos;

IVdo Instituto Benjamin Constant;

Vdas escolas técnicas e dos colégios de aplicação vinculados às instituições federais de ensino;

VIdos centros federais de educação tecnológica; e

VIIdo Colégio Pedro II.

Parágrafo únicoA distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança, após a transformação prevista no caput, será efetivada por ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do disposto no § 3º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 2021.

Rejeição pelo Ministério da Economia

Art. 9.

As propostas que não observarem as disposições deste Decreto poderão ser devolvidas pelo Ministério da Economia ao proponente. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Cargos de agências reguladoras

Art. 10.

A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Regras sobre regimento interno

Art. 11.

regimento interno dos órgãos e das entidades: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ié de edição opcional;

IIserá publicado no Diário Oficial da União;

IIIguardará conformidade com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto;

IVpoderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;

Vé de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

VIserá registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.

Permuta entre CCE e FCE

Art. 12.

A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar CCE com FCE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

§ 1ºA permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput.

§ 2ºA edição da portaria de que trata o caput é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto

Art. 13.

Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE de nível 14 ou inferior. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

§ 1ºA portaria de que trata o caput:

Inão terá vacatio legis inferior a sete dias úteis; e

IIé de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 2ºA realocação interna de que trata o caput:

Iespecificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE;

IIserá registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput;

IIIpoderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE definidas em ato normativo superior; e

IVé vedada na hipótese de:

a)haver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para as FCE;

b)a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

c)as atribuições do CCE ou da FCE estarem especificadas em ato normativo superior.

Registro das alterações por ato inferior a decreto

Art. 14.

As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ino regimento interno, quando houver; e

IInas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Critérios gerais para ocupação de CCE e FCE

Art. 15.

São critérios gerais para a ocupação de CCE e FCE na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Iidoneidade moral e reputação ilibada;

IIperfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, a função ou a gratificação para o qual tenha sido indicado; e

IIInão enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo únicoOs ocupantes de CCE e FCE informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou sua designação.

Critérios específicos para ocupação de CCE e FCE

Art. 16.

Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 5 a 8 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ipossuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

IIter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos;

IIIpossuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;

IVser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou

Vter concluído cursos de capacitação com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.

Art. 17.

Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 9 a 11 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ipossuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

IIter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos;

IIIpossuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IVter concluído cursos de capacitação com carga horária mínima acumulada de cento e cinquenta horas ou obtido certificação profissional em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.

Art. 18.

Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ipossuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

IIter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

IIIpossuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Art. 19.

Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ipossuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

IIter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos; ou

IIIpossuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Processo seletivo

Art. 20.

A autoridade responsável pela nomeação ou pela designação poderá optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de CCE ou FCE. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

§ 1ºNa hipótese de realização do processo seletivo de que trata o caput, além dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser consideradas outras competências para orientar a seleção, tais como:

Ios resultados obtidos em trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

IIa familiaridade com a atividade exercida no CCE ou na FCE;

IIIa capacidade de gestão;

IVa capacidade de liderança; e

Vo comprometimento do postulante com as atividades do ente público, a participação em seleções anteriores ou a certificação profissional.

§ 2ºO órgão ou a entidade poderá adotar as competências essenciais de liderança desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap, sem prejuízo daquelas de que trata o

§ 3ºO disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do art. 23.

Dispensa excepcional dos critérios específicos para ocupação de CCE e FCE

Art. 21.

s critérios de que tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão ou da entidade vinculada em que estiver alocado o CCE ou a FCE, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Parágrafo únicoA competência de que trata o caput será exercida:

Ino âmbito do Banco Central do Brasil, pelo Presidente do Banco Central do Brasil; e

IIno âmbito dos órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado, pela autoridade máxima do órgão.

Escolha final do postulante

Art. 22.

bservado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Parágrafo únicoA participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.

Aferição dos critérios

Art. 23.

processo de nomeação ou de designação para ocupação de CCE ou FCE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

§ 1ºO postulante ao CCE ou à FCE é o responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade.

§ 2ºSem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 3ºNa hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Casa Civil da Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no

§ 4ºOs critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.

Ações de capacitação

Art. 24.

s órgãos e as entidades deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Parágrafo únicoA conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras poderá ser considerada nos critérios para ocupação de CCE ou FCE.

Divulgação de perfil profissional

Art. 25.

s órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 14 a 17, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme os critérios mínimos estabelecidos neste Decreto e o modelo definido em ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

§ 1ºO perfil de que trata o caput será elaborado pelo órgão ou pela entidade em que o CCE ou a FCPE estiver alocado e deverá ser validado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 2ºA validação de que trata o § 1ºé de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 3ºOs órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência ativa para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, o perfil de que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança.

Normas complementares

Art. 26.

s órgãos centrais do SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.

Alterações ao Decreto nº 9.739, de 2019 (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Art. 27.

Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º As propostas de atos que tratem das matérias de que trata o § 2º do art. 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e conterão:

........................................................................................................... (NR)

Art. 12.

..............................................................................................

Ipara DAS:

a)direção - código 101;

b)assessoramento - código 102; e

c)direção de projetos - código 103; e

IIpara FCPE:

a)direção - código 101;

b)assessoramento - código 102;

c)direção de projetos - código 103; e

d)assessoramento técnico especializado - código 104.

§ 1ºSomente os cargos e as funções da categoria direção - código 101 podem corresponder a unidades administrativas.

§ 2ºOs cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares dos cargos e das funções da categoria direção - código 101.

§ 3ºOs cargos e as funções da categoria direção de projetos - código 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.

§ 6ºOs órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os DAS e as FCPE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I. (NR)

Art. 28.

Anexo I ao Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Alterações ao Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020

Art. 29.

Decreto nº 10.382, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ...............................................................................................

.................................................................................................................

§ 2ºEntre as medidas a que se refere o § 1º, observadas as atribuições e as especificidades do órgão ou da entidade, o PGT conterá disposições para reduzir os níveis hierárquicos de direção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE, por linha de comando do órgão ou da entidade e de suas unidades descentralizadas, e para ampliar a quantidade de servidores públicos subordinados aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE, CCE ou FCE de direção.

.................................................................................................... (NR)

Art. 9º No âmbito de cada órgão e entidade, as unidades administrativas chefiadas por ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE da categoria 101 de nível 5 ou superior, ou equivalente, ou chefiadas por ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou por Função Comissionada Executiva - FCE da categoria 101 de nível 15 ou superior deverão estar vinculadas a, no mínimo, um objetivo estratégico previsto no planejamento estratégico institucional em vigor. (NR)

Disposições finais

Art. 30.

s Ministros de Estado encaminharão para a análise da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as propostas de revisão de estrutura regimental ou de estatuto abrangidos pelo disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, até: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

I31 de maio de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia;

II29 de julho de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas ao Ministério da Economia; e

III30 de novembro de 2022, para os órgãos da administração pública federal direta.

Parágrafo únicoAs propostas a que se refere o caput observarão a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 9.739, de 2019.

Revogações

Art. 31.

Ficam revogados: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Ina data de entrada em vigor deste Decreto, os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.739, de 2019:

a)o art. 10;

b)o inciso III do caput do art. 12;

c)o art. 13; e

d)a alínea b do inciso IV do § 2º do art. 17; e

IIem 31 de março de 2023:

a)o Decreto nº 233, de 22 de outubro de 1991;

b)o Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003;

c)o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019; e

d)os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.739, de 2019:

1. o art. 9º;

2. o art. 12;

3. os art. 16 a art. 19;

4. o art. 47; e

5. o Anexo I.

Vigência

Art. 32.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

Brasília, 29 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021.

ANEXO I

CATEGORIAS DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

CATEGORIA DIREÇÃO	CATEGORIA ASSESSORAMENTO	CATEGORIA DIREÇÃO DE PROJETOS	CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO
CCE 101.18	-	-	-
CCE 101.17 / FCE 101.17	CCE 102.17 / FCE 102.17	-	-
CCE 101.16 / FCE 101.16	CCE 102.16 / FCE 102.16	CCE 103.16 / FCE 103.16	-
CCE 101.15 / FCE 101.15	CCE 102.15 / FCE 102.15	CCE 103.15 / FCE 103.15	-
CCE 101.14 / FCE 101.14	CCE 102.14 / FCE 102.14	CCE 103.14 / FCE 103.14	-
CCE 101.13 / FCE 101.13	CCE 102.13 / FCE 102.13	CCE 103.13 / FCE 103.13	FCE 104.13
CCE 101.12 / FCE 101.12	CCE 102.12 / FCE 102.12	CCE 103.12 / FCE 103.12	FCE 104.12
CCE 101.11 / FCE 101.11	CCE 102.11 / FCE 102.11	CCE 103.11 / FCE 103.11	FCE 104.11
CCE 101.10 / FCE 101.10	CCE 102.10 / FCE 102.10	CCE 103.10 / FCE 103.10	FCE 104.10
CCE 101.9 / FCE 101.9	CCE 102.9 / FCE 102.9	CCE 103.9 / FCE 103.9	FCE 104.9
CCE 101.8 / FCE 101.8	CCE 102.8 / FCE 102.8	CCE 103.8 / FCE 103.8	FCE 104.8
CCE 101.7 / FCE 101.7	CCE 102.7 / FCE 102.7	CCE 103.7 / FCE 103.7	FCE 104.7
CCE 101.6 / FCE 101.6	CCE 102.6 / FCE 102.6	CCE 103.6 / FCE 103.6	FCE 104.6
CCE 101.5 / FCE 101.5	CCE 102.5 / FCE 102.5	CCE 103.5 / FCE 103.5	FCE 104.5
CCE 101.4 / FCE 101.4	CCE 102.4 / FCE 102.4	CCE 103.4 / FCE 103.4	FCE 104.4
CCE 101.3 / FCE 101.3	CCE 102.3 / FCE 102.3	CCE 103.3 / FCE 103.3	FCE 104.3
CCE 101.2 / FCE 101.2	CCE 102.2 / FCE 102.2	CCE 103.2 / FCE 103.2	FCE 104.2
CCE 101.1 / FCE 101.1	CCE 102.1 / FCE 102.1	CCE 103.1 / FCE 103.1	FCE 104.1

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO COMUM DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA E NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

ENQUADRAMENTO COMUM DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA	NÍVEL CORRESPONDENTE DE CCE / FCE
Titular de Cargo de Natureza Especial	Nível 18
Titular Máximo de Entidades Autárquicas e Fundacionais	Nível 17
Titular de Secretaria	Nível 17 ou 16
Titular de Departamento, Subsecretaria ou unidade semelhante	Níveis 16 a 14
Titular de Coordenação-Geral ou unidade semelhante	Níveis 14 a 12
Titular de Coordenação ou unidade semelhante	Níveis 11 a 9
Titular de Chefia de Divisão ou unidade semelhante	Níveis 9 a 6
Titular de Chefia de Serviço ou unidade semelhante	Níveis 6 a 4
Titular de Chefia de Seção ou unidade semelhante	Níveis 4 a 1

ANEXO III

CATEGORIAS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CATEGORIA DIREÇÃO	CATEGORIA ASSESSORAMENTO	CATEGORIA DIREÇÃO DE PROJETOS	CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO
DAS 101.6 / FCPE 101.6	DAS 102.6 / FCPE 102.6	-	-
DAS 101.5 / FCPE 101.5	DAS 102.5 / FCPE 102.5	DAS 103.5 / FCPE 103.5	-
DAS 101.4 / FCPE 101.4	DAS 102.4 / FCPE 102.4	DAS 103.4 / FCPE 103.4	FCPE 104.4
DAS 101.3 / FCPE 101.3	DAS 102.3 / FCPE 102.3	DAS 103.3 / FCPE 103.3	FCPE 104.3
DAS 101.2/ FCPE 101.2	DAS 102.2 / FCPE 102.2	DAS 103.2 / FCPE 103.2	FCPE 104.2
DAS 101.1 / FCPE 101.1	DAS 102.1 / FCPE 102.1	DAS 103.1 / FCPE 103.1	FCPE 104.1

Remissões do artigo