Decretos
Decreto nº 10.785, de 1 de setembro de 2021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
Ido Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)vinte e dois DAS 101.4;
b)vinte e um DAS 101.3;
c)trinta e cinco DAS 101.2;
d)cinco DAS 102.3;
e)oito DAS 102.1;
f)um DAS 103.4;
g)três FCPE 102.4;
h)cinco FCPE 102.2;
i)nove FCPE 102.1; e
j)uma FG-2; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a)um DAS 101.5;
b)um DAS 102.4;
c)dois DAS 102.2;
d)trinta e duas FCPE 101.4;
e)quarenta e três FCPE 101.3;
f)cinquenta e seis FCPE 101.2;
g)trinta FCPE 101.1;
h)cinco FCPE 104.4;
i)quatro FCPE 104.3;
j)sete FCPE 104.2;
k)sete FCPE 104.1;
l)seis FG-1; e
m)treze FG-3.
Art. 2.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e Funções Comissionadas Técnicas - FCT, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4.
Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5.
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6.
O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º ........................................................................................................
......................................................................................................................
II.................................................................................................................
......................................................................................................................
c)Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:
......................................................................................................................
g)..................................................................................................................
......................................................................................................................
2. Corregedoria-Geral;
3. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
4. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e
5. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
h).................................................................................................................
......................................................................................................................
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção;
............................................................................................................ (NR)
Art. 14.
....................................................................................................
Iarticular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, por meio de coordenação de redes de articulação;
IIcoordenar e exercer a função de secretaria-executiva da Enccla;
IIIcoordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
IVestruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a)cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em assuntos relacionados:
1. ao acesso internacional à justiça;
2. à prestação internacional de alimentos; e
3. à visitação, à adoção e à subtração internacional de crianças e adolescentes;
b)cooperação jurídica internacional em matéria penal, inclusive em assuntos relacionados à:
1. extradição;
2. transferência de pessoas condenadas;
3. transferência da execução da pena; e
4. transferência de processo criminal; e
c)recuperação de ativos;
Vexercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso IV, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
VIexercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIIatuar na negociação de tratados bilaterais e multilaterais vinculados à cooperação jurídica internacional e à recuperação de ativos, e aos demais temas relacionados com outras matérias de sua competência;
VIIIrealizar o acompanhamento técnico dos foros e organismos internacionais nas áreas de que tratam os incisos I e III e exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
IXatuar nos procedimentos relacionados à ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (NR)
Art. 20.
À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos compete:
Iassessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às:
a)políticas sobre drogas relacionadas com a redução da oferta e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; e
b)ações de gestão de ativos sujeitos a perdimento em favor da União, em decorrência de prática e financiamento de crimes;
......................................................................................................................
Xorganizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas na sua área de atuação;
XIestimular a realização de estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências;
XIIdecidir quanto à destinação dos bens apreendidos e não leiloados, cujo perdimento seja decretado em favor da União, observado o disposto nos art. 4º e art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;
XIIIpromover, em apoio ao Poder Judiciário, alienação de bens sujeitos a perdimento em favor da União, antes ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória; e
XIVpromover a alienação de bens declarados inservíveis pelas unidades do Ministério quando demandado pelo órgão competente. (NR)
Art. 21.
....................................................................................................
Igerir a destinação de bens, direitos e valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
IIalienar os ativos com perdimento decretado em favor da União ou em caráter cautelar, por determinação do Poder Judiciário, e recolher os valores destinados à capitalização dos respectivos fundos, quando for caso;
IIIatuar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e de segurança pública, para a obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção e a segurança das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;
IVpropor ações e projetos que contribuam para capitalização dos fundos geridos pelo Ministério, referentes à arrecadação de recursos provenientes da destinação de bens, direitos e valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, pela prática de crime;
Vpromover a alienação administrativa de bens considerados inservíveis ao uso pelo Ministério, por meio de instrumento firmado entre os órgãos interessados;
VIassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos nos assuntos referentes à implementação e ao fortalecimento de mecanismos que priorizem a descentralização de ações, a recuperação de bens e valores e a integração de atores estratégicos para a gestão de ativos;
VIIdivulgar dados estatísticos sobre os bens, os direitos e os valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de crime;
VIIIrecuperar, gerir e destinar ativos especiais;
IXpromover ações de apoio ao Poder Judiciário, de modo a permitir a gestão e a alienação de empresas e de ativos empresariais perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de crime; e
Xmonitorar o processo de gestão e a alienação de empresas e de ativos empresariais, para avaliação da execução dos instrumentos firmados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, em apoio ao Poder Judiciário.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso VIII do caput, consideram-se ativos especiais aqueles que exijam articulação específica ou nova entre atores estratégicos, tais como:
a)bens de origem biológica ou mineral; e
b)bens de elevado valor econômico que demandem gestão especial até que ocorra sua alienação ou seu perdimento definitivo. (NR)
Art. 22.
....................................................................................................
Ipropor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool no âmbito de atuação da Secretaria;
.....................................................................................................................
Vpromover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas necessárias à condução das atividades da Secretaria;
.....................................................................................................................
Xacompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento;
XIassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas;
XIIacompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas;
XIIIdefinir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas;
XIVplanejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
XVacompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;
XVIpropor ações, projetos, atividades e objetivos no âmbito da Política Nacional sobre Drogas e contribuir para o detalhamento e a implementação de seu programa de gestão e dos planos de trabalho dele decorrentes;
XVIIcoordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas; e
XVIII - atualizar as informações gerenciais decorrentes da execução orçamentária a que se refere o inciso XVII.
Parágrafo únicoNa hipótese de descentralização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas a outro órgão, caberá a este:
Ia execução orçamentária e financeira; e
IIa prestação de contas junto aos órgãos de controle. (NR)
Art. 23.
....................................................................................................
Iassessorar o Ministro de Estado na articulação, na proposição, na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de políticas, estratégias, planos, programas e projetos de segurança pública e defesa social;
IIestimular, propor, promover e coordenar a integração da segurança pública e defesa social, no território nacional, em cooperação com os demais entes federativos, incluídas as organizações governamentais e não governamentais;
IIIimplementar, manter e modernizar redes de integração de banco de dados e de sistemas nacionais de informações de segurança pública e defesa social;
IVcoordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública;
Vparticipar da elaboração de propostas de legislação em matérias relativas à segurança pública e defesa social;
VImonitorar os riscos que possam impactar na implementação de políticas de segurança pública e defesa social e na consecução de seus objetivos;
VIIassessorar o Ministro de Estado no exercício das funções de autoridade central federal, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; e
VIIIatuar no ciclo de gestão de recursos da segurança pública sob sua responsabilidade, em funções de natureza técnica e finalística, em especial, na propositura e na avaliação de políticas públicas e seus instrumentos de implementação.
Parágrafo únicoAs competências previstas neste artigo e nos art. 24, art. 25 e art. 28 serão exercidas em articulação com a Secretaria de Operações Integradas e a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, conforme ato do Ministro de Estado. (NR)
Art. 24.
...................................................................................................
Imonitorar a execução e os resultados das políticas e ações financiadas com recursos federais para a segurança pública e defesa social;
IIarticular, propor, formular e executar políticas de segurança pública e defesa social;
IIIarticular, propor e executar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social;
IVidentificar, destacar e fomentar a utilização de novas tecnologias e boas práticas de inovação na área de segurança pública e defesa social, com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições; e
Velaborar estudos e coordenar ações sobre normalização, certificação, metrologia, acreditação e gerenciamento de programas, projetos, produtos e processos no âmbito da segurança pública e defesa social. (NR)
Art. 25.
.....................................................................................................
Ipromover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública e defesa social;
IIproceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos órgãos de segurança pública e defesa social; e
IIIdisponibilizar informações e dados para subsidiar a formulação de políticas de segurança pública e defesa social. (NR)
Art. 28.
....................................................................................................
Iatuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IIcoordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, incluindo ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de perícia;
IIIrealizar o planejamento operacional e a atividade de inteligência, em níveis tático e operacional, referente ao emprego dos seus efetivos;
IVinstaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito da Diretoria;
Vapoiar as demais Secretarias do Ministério, no âmbito da segurança pública e defesa social:
a)na realização do planejamento e da execução das operações aéreas integradas, em âmbito nacional; e
b)na capacitação de gestores de aviação, pilotos, mecânicos e tripulantes aéreos; e
VIassessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública, junto à Diretoria de Políticas de Segurança Pública, na coordenação de políticas públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de implementação, nos seguintes eixos:
a)logística;
b)operações;
c)ensino; e
d)propostas legislativas. (NR)
Art. 28-
A. ...................................................................................................
......................................................................................................................
IIIpromover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública;
IVrepresentar o Ministério no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; e
Vassessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de gestão, ensino e pesquisa em segurança pública. (NR)
Art. 29.
....................................................................................................
Iassessorar o Ministro de Estado nas atividades de inteligência e operações policiais, com foco na integração com os órgãos de segurança pública internacionais, federais, estaduais, municipais e distrital;
............................................................................................................ (NR)
Art. 30.
.....................................................................................................
Ipromover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública internacionais, federais, estaduais e distrital nas atividades das quais a Secretaria participe;
............................................................................................................ (NR)
Art. 33-
A. À Corregedoria-Geral compete:
Iacompanhar e monitorar a conduta dos servidores e os procedimentos relativos à correição e à disciplina;
IIa instauração, a análise e a instrução dos procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência; e
IIIimplementação das diretrizes para as ações de correição, em conformidade com orientação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. (NR)
Art. 39.
À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:
............................................................................................................ (NR)
Art. 7.
Os Anexos II e V ao Decreto nº 9.662, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos III e IV a este Decreto.
Art. 8.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019:
Ios incisos XII a XIV do caput do art. 23;
IIos incisos VI a IX do caput do art. 24;
IIIos incisos IV e V do caput do art. 25; e
IVos incisos VII a IX do caput do art. 28.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor em 5 de outubro de 2021.
Brasília, 1º de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2021 e republicado em 3.9.2021
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a)DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS 101.4 | 3,84 | 22 | 84,48 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 21 | 44,10 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 35 | 44,45 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 5 | 10,50 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 8 | 8,00 |
| DAS 103.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| SUBTOTAL 1 | 92 | 195,37 | |
| FCPE 102.4 | 2,30 | 3 | 6,90 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 5 | 3,80 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 9 | 5,40 |
| SUBTOTAL 2 | 17 | 16,10 | |
| FG-2 | 0,15 | 1 | 0,15 |
| SUBTOTAL 3 | 1 | 0,15 | |
| TOTAL | 110 | 211,62 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 2 | 2,54 |
| SUBTOTAL 1 | 4 | 11,42 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 32 | 73,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 43 | 54,18 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 56 | 42,56 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 30 | 18,00 |
| FCPE 104.4 | 2,30 | 5 | 11,50 |
| FCPE 104.3 | 1,26 | 4 | 5,04 |
| FCPE 104.2 | 0,76 | 7 | 5,32 |
| FCPE 104.1 | 0,60 | 7 | 4,20 |
| SUBTOTAL 2 | 184 | 214,40 | |
| FG-1 | 0,20 | 6 | 1,20 |
| FG-3 | 0,12 | 13 | 1,56 |
| SUBTOTAL 3 | 19 | 2,76 | |
| TOTAL | 207 | 228,58 | |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG e
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS-5 | 5,04 | - | - | 1 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS-4 | 3,84 | 22 | 84,48 | - | - | -22 | -84,48 |
| DAS-3 | 2,10 | 26 | 54,60 | - | - | -26 | -54,60 |
| DAS-2 | 1,27 | 33 | 41,91 | - | - | -33 | -41,91 |
| DAS-1 | 1,00 | 8 | 8,00 | - | - | -8 | -8,00 |
| FCPE-4 | 2,30 | - | - | 34 | 78,20 | 34 | 78,20 |
| FCPE-3 | 1,26 | - | - | 47 | 59,22 | 47 | 59,22 |
| FCPE-2 | 0,76 | - | - | 58 | 44,08 | 58 | 44,08 |
| FCPE-1 | 0,60 | - | - | 28 | 16,80 | 28 | 16,80 |
| FCT-8 | 0,75 | 2 | 1,50 | - | - | -2 | -1,50 |
| FCT-9 | 0,63 | 3 | 1,89 | - | - | -3 | -1,89 |
| FCT-10 | 0,53 | 5 | 2,65 | - | - | -5 | -2,65 |
| FCT-11 | 0,44 | 24 | 10,56 | - | - | -24 | -10,56 |
| FCT-12 | 0,37 | 1 | 0,37 | - | - | -1 | -0,37 |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 6 | 1,20 | 6 | 1,20 |
| FG-2 | 0,15 | 1 | 0,15 | - | - | -1 | -0,15 |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 12 | 1,44 | 12 | 1,44 |
| TOTAL | 125 | 206,11 | 186 | 205,98 | 61 | -0,13 | |
ANEXO III
a) ................................................................................................................
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FCPE/FG |
............................................................................................................
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES | 1 | Chefe de Assessoria Especial | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo no Senado Federal | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | DAS 101.5 |
............................................................................................................
| ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL | 1 | Chefe de Assessoria Especial | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assessor | FCPE 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | DAS 101.1 |
| Ouvidoria-Geral | 1 | Ouvidor | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | DAS 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | DAS 101.6 | |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.2 | |
| 5 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão | 3 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Licitações e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
............................................................................................................
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Subsecretário | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| 5 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Sistemas e Informação de Dados | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | DAS 101.2 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | DAS 101.5 |
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCPE 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
...........................................................................................................
| SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.4 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Gerente de Projetos | DAS 103.4 | |
| 2 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | DAS 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Tratados e Foros Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Política Migratória | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Núcleo Regional | 3 | Chefe | FG-3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.1 | |
| Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
............................................................................................................
| SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
.............................................................................................................
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
............................................................................................................
| Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
............................................................................................................
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Ativos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Alienação de Ativos | 1 | Coordenação-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Ativos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.3 | |
| Coordenação-Geral de Investimentos, Projetos, Monitoramento e Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão do Fundo | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
...........................................................................................................
| DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Diretor Adjunto | DAS 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.3 | |
| Coordenação-Geral de Projetos e Gestão | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Políticas para os Profissionais de Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral do Observatório Nacional de Segurança Pública e Defesa Social | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Estatística e Análise | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral de Operações da Força Nacional | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Polícia Judiciária e Perícia | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| DIRETORIA DE GESTÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.1 | |
| Coordenação-Geral de Licitações e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Transferências Fundo a Fundo | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos Pedagógicos e Inovação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Pesquisa Aplicada | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
............................................................................................................
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Inteligência | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Contrainteligência | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Integração do Subsistema | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Unidades Descentralizadas | 1 | Chefe | FG-2 |
| DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL | 1 | Diretor-Geral | DAS 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.3 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 2 | FG-3 | ||
| Assessoria de Gestão de Riscos | 1 | Chefe de Assessoria | FCPE 101.4 |
| Assessoria de Assuntos Estratégicos | 1 | Chefe de Assessoria | FCPE 101.4 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral da Escola Nacional de Serviços Penais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Ouvidoria Nacional de Serviços Penais | 1 | Ouvidor | FCPE 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Licitações e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 4 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Aparelhamento, Inovação e Tecnologia | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Assistência nas Penitenciárias | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Classificação e Movimentação de Presos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penitenciárias | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Diretorias das Penitenciárias Federais | 5 | Diretor | FCPE 101.4 |
| Divisão | 25 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 10 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação e Comunicações | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCPE 101.1 |
| POLÍCIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCPE 101.6 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Coordenação-Geral de Governança e Controle | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Internacional | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Comunicação Social | 1 | CoordenadorGeral | DAS 101.4 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCPE 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.3 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.1 | |
| 1 | Assistente I | FG-1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 5 | Chefe | FG-1 | |
| 3 | Chefe | FG-2 | |
| 3 | Chefe | FG-3 | |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | DiretorExecutivo | FCPE 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.2 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Polícia de Imigração | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Instituto Nacional de Identificação | 1 | Diretor | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 9 | Chefe | FG-2 | |
| 8 | Chefe | FG-3 | |
| DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO | 1 | Diretor | FCPE 101.5 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 2 | Assistente I | FG-1 | |
| Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Fazendários | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 1 | Chefe | FG-1 | |
| 11 | Chefe | FG-2 | |
| 20 | Chefe | FG-3 | |
| CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCPE 101.5 |
............................................................................................................
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL | 1 | Diretor | FCPE 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.2 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | CoordenadorGeral | FCPE 101.4 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 1 | Chefe | FG-1 | |
| 10 | Chefe | FG-2 | |
| 4 | Chefe | FG-3 | |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO | 1 | Diretor | FCPE 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCPE 104.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 2 | Chefe | FG-2 | |
| 1 | Chefe | FG-3 | |
| Superintendência Regional | 27 | Superintendente Regional | FCPE 101.4 |
| Delegacia Regional | 54 | Delegado Regional | FCPE 101.2 |
| Corregedoria Regional | 27 | Corregedor Regional | FCPE 101.2 |
| Delegacia de Polícia Federal | 96 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 3 | Chefe | FG-1 | |
| 396 | Chefe | FG-2 | |
| 780 | Chefe | FG-3 | |
| POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCPE 101.6 |
...........................................................................................................
(NR)
b) ...................................................................................................................
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
| DAS 101.6 | 6,27 | 8 | 50,16 | 8 | 50,16 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 30 | 151,20 | 31 | 156,24 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 87 | 334,08 | 65 | 249,60 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 127 | 266,70 | 106 | 222,60 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 125 | 158,75 | 90 | 114,30 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 32 | 32,00 | 32 | 32,00 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 6 | 30,24 | 6 | 30,24 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | 9 | 34,56 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 11 | 23,10 | 6 | 12,60 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 28 | 28,00 | 20 | 20,00 |
| DAS 103.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | 1 | 3,84 |
| SUBTOTAL 1 | 466 | 1.120,31 | 378 | 936,36 | |
| FCPE 101.6 | 3,76 | 2 | 7,52 | 2 | 7,52 |
| FCPE 101.5 | 3,03 | 15 | 45,45 | 15 | 45,45 |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 93 | 213,90 | 125 | 287,50 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 109 | 137,34 | 152 | 191,52 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 250 | 190,00 | 306 | 232,56 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 373 | 223,80 | 403 | 241,80 |
| FCPE 102.4 | 2,30 | 4 | 9,20 | 1 | 2,30 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 10 | 7,60 | 5 | 3,80 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 12 | 7,20 | 3 | 1,80 |
| FCPE 104.4 | 2,30 | - | - | 5 | 11,50 |
| FCPE 104.3 | 1,26 | - | - | 4 | 5,04 |
| FCPE 104.2 | 0,76 | - | - | 7 | 5,32 |
| FCPE 104.1 | 0,60 | - | - | 7 | 4,20 |
| SUBTOTAL 2 | 868 | 842,01 | 1.035 | 1.040,31 | |
| FG-1 | 0,20 | 197 | 39,40 | 203 | 40,60 |
| FG-2 | 0,15 | 556 | 83,40 | 555 | 83,25 |
| FG-3 | 0,12 | 1.388 | 166,56 | 1.401 | 168,12 |
| SUBTOTAL 3 | 2.141 | 289,36 | 2.159 | 291,97 | |
| TOTAL | 3.475 | 2.251,68 | 3.572 | 2.268,64 | |
(NR)
ANEXO IV
a)
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | QTD. |
......................................................................................................
| FCT-8 | 35 |
| FCT-9 | 6 |
| FCT-10 | 14 |
| FCT-11 | 64 |
| FCT-12 | 33 |
| TOTAL | 184 |
...................................................................................................................... (NR)
*