Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7410, de 23 de março de 1945
DL 7410
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A concessão de ajuda de custo, auxílio para transporte e diárias, aos embaixadores, funcionários da carreira de Diplomata, Conselheiros Comerciais e ocupantes dos cargos de Auxiliar de Consulado, obedecerá ao disposto em regulamentação própria, que será baixada pelo Presidente da República, nos casos de deslocamento no exterior, para o exterior ou para o Brasil, e nos de aposentadoria, exoneração, demissão ou disponibilidade, que atinja o funcionário quando em exercício no exterior.
Parágrafo únicoNos casos de deslocamento em território brasileiro, a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias obedecerá ao disposto na legislação geral relativa aos funcionários civis da União.
Art. 2.
Quando ocorrer, no exterior, o falecimento de qualquer dos funcionários a que se refere o art. 1º, à sua família serão concedidas as vantagens que lhe caberiam no caso de remoção para o Brasil e, mais, a quantia correspondente à sua remuneração de um mês, para despesas de funeral e transporte do féretro.
Art. 3.
No corrente exercício, as despesas com auxílio para transporte, a que se refere êste Decreto-lei, correrão à conta da Verba 1 Pessoal, Consignação IV Indenizações, Subconsignação 22 Ajuda de Custo, do Anexo nº 20 Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República para 1945.
Art. 4.
Ficam revogados o Decreto-lei nº 497, de 15 de junho à 1938, e demais disposições em contrário.
Art. 5.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
P. Leão Veloso.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1945
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