Decretos
Decreto nº 69.121, de 24 de agosto de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Dispõe sôbre o auxílio para transporte previsto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O auxílio para transporte a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, será concedido na razão da distância entre os postos, de acôrdo com a Tabela de Milhas aprovada mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e segundo o índice de pagamento fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963, com base na Escala de índices anexa.
§ 1ºNa Escala de Índices de que trata êste artigo, as chaves A, B, C, D e E corresponderão às seguintes alíneas, respectivamente :
a)primeiras duas mil milhas;
b)entre duas mil e uma milhas e quatro mil;
c)milhas além de quatro mil;
d)para o cálculo de auxilio para transporte por filho menor de doze anos; e
e)para o cálculo de auxílio para transporte por serviçal.
§ 2ºNas remoções do exterior para o Distrito Federal, ou vice-versa, o auxílio para transporte será acrescido de quantia igual a um décimo da importância devida como ajuda de custo.
§ 3ºO auxílio para transporte do diplomata que, a serviço, se deslocar da cidade onde estiver em exercício será calculado de acôrdo com o preço da passagem por via aérea, pela rota mais direta, acrescido de cinco décimos dêsse valor.
§ 4ºCalcular-se-á pela Tabela de Milhas o auxílio para transporte dos diplomatas provisoriamente designados para posto diverso daquele em que estejam efetivamente lotados.
Art. 2.
Ficam revogados o artigo 2º do Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, o Decreto nº 45.425, de 14 de fevereiro de 1959, o Decreto nº 47.165, de 3 de novembro de 1959, e o artigo 1º do Decreto nº 490, de 8 de janeiro de 1962.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agôsto de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1971
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.