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Decreto nº 18.147, de 30 de agosto de 1945

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10 artigos

Art. 1.

Aos funcionários da carreira de Diplomata, removidos para qualquer pôsto, quando a remoção importar o deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos:

a)auxílio para seu transporte e de sua família; e

b)ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagem e aos de nova instalação.

§ 1ºPara a concessão do auxílio a que se refere o presente artigo, são considerados pessoas da família do funcionário:

Ia espôsa;

IIos filhos e enteados menores ou incapazes;

IIIas filhas e enteadas solteiras;

IVos tutelados e curatelados indigentes.

§ 2ºOs Ministros Plenipotenciários, Ministros Conselheiros e Cônsules - Gerais será concedido auxílio para transporte de um serviçal, de que se façam acompanhar.

§ 3ºAos Primeiros e Segundos Secretários, Cônsules, Cônsules Adjuntos e Vice - Cônsules, com filhos menores de 12 anos, será, igualmente, concedido auxílio para transporte de um serviçal, de que se façam acompanhar.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 7.410, de 23 de marco de 1945,

Decreta:

Art. 2.

O auxílio para transporte será na razão da distância entre os diferentes pôstos, de acôrdo com os registros organizados pelo Ministério das Relações Exteriores, e na base de Cr$ 1,80 por milha ou fração.

§ 1ºEm relação aos menores e serviçais, o cálculo será feito na seguinte base:

menores de 2 a 6 anos - Cr$ 0,60 por milha ou fração;

menores de 6 a 12 anos - Cr$ 1,20 por milha ou fração;

serviçais - Cr$ 1,40 por milha ou fração.

§ 2ºQuando os pôstos não puderem ser alcançados diretamente por navegação marítima, será concedido ao funcionário um suplemento até a importância de 20% sôbre o quantitativo de auxílio para transporte.

§ 3ºQuando, por falta de outro meio de transporte, ou por conveniência do serviço, viajar o funcionário por via aérea, ser-lhe-á concedido um suplemento até a importância de 40% sôbre o auxílio para transporte.

§ 4ºNa fixação dos suplementos referidos nos parágrafos anteriores serão considerados as peculiaridades de cada caso concreto.

Art. 3.

A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela:

C1. N - Ministro Plenipotenciário...............................................................................Cr$ 27.000,00

C1. M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul - Geral ..............Cr$ 21.000,00

C1. L - Primeiro Secretário e Cônsul ........................................................................Cr$ 15.000,00

C1. K - Segundo Secretário, Cônsul e Cônsul Ad-junto ...........................................Cr$ 12.000,00

C1. J - Vice - Cônsul ..................................................................................................Cr$ 9.000,00

§ 1ºA ajuda de custo será acrescida de 50% quando se tratar de funcionário de classe M ou N, designado pela primeira vez para chefiar qualquer pôsto, em caráter efetivo, ou funcionário da classe N, designado para exercer, em comissão, as funções de Embaixador.

§ 2ºSe a remoção se verificar dentro do mesmo país, a ajuda de custo sofrerá uma redução de 50%.

§ 3ºNos casos de primeira remoção para o exterior, a ajuda de custo será acrescida de 10%.

Art. 4.

Ao funcionário que se aposentar quando em exercício no exterior serão concedidos auxílio para transporte e ajuda de custo, na forma dos artigos anteriores.

Art. 5.

O funcionário que vier ao Brasil, em férias extraordinárias, bem como o que fôr demitido ou pôsto em disponibilidade por medida disciplinar, receberá apenas auxílio para transporte, na forma dos arts. 1º e 2º.

Art. 6.

Os que, a pedido, forem removidos ou permutarem seus pôstos, ou dêles forem autorizados a se ausentar por motivo pessoal de fôrça maior, não terão direito a auxílio para transporte e ajuda de custo.

Art. 7.

O funcionário que, a serviço, se deslocar da cidade onde estiver em exercício, receberá auxílio para seu transporte, na forma do art. 2º, e a seguinte diária:

C1. N - Ministro Plenipotenciário ...................................................................................Cr$ 720,00

C1. M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul - Geral ....................Cr$ 480,00

C1. L - Primeiro Secretário e Cônsul .............................................................................Cr$ 240,00

C1. K - Segundo Secretário Cônsul e Cônsul Adjunto ...................................................Cr$ 180,00

C1. J - Vice - Cônsul .....................................................................................................Cr$ 120,00

§ 1ºO funcionário chamado a serviço à Secretaria de Estado receberá apenas o auxílio para seu transporte.

§ 2ºNo caso de entrega de credenciais e de visitas a Chefes de Govêrno junto aos quais estejam cumulativamente acreditados os Chefes de Missão, caberá a êstes, além do auxílio para seu transporte, metade da diária de que trata o presente artigo.

§ 3ºNão será considerada, para efeito de concessão de diárias, a direção interina de Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares pelo funcionário efetivamente lotado em outro pôsto, cabendo-lhe apenas, nêsse caso, o auxílio para seu transporte.

Art. 8.

O funcionário que receber auxílio para transporte ou ajuda de custo e que, por qualquer circunstância, não puder seguir para seu pôsto, deverá restituir a importância recebida, logo que ficar sem efeito sua remoção ou designação, deduzidas as despesas que comprove já ter realizado para essa viagem.

Parágrafo únicoEm caso de falecimento, a família não é obrigada à restituição.

Art. 9.

Para os efeitos dêste decreto, os Embaixadores em comissão são equiparados aos Diplomatas, classe N; os ocupantes do cargo de Conselheiros Comercial, padrão M, aos Diplomatas, classe M, e os Auxiliares de Consulado, padrão N, aos Diplomatas, classe J.

Parágrafo únicoOs Embaixadores em comissão, não pertencentes à carreira de Diplomata, e os Conselheiros Comerciais receberão auxílio para transporte e ajuda de custo, quando exonerados no exercício de suas funções no exterior.

Art. 10.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS

P. Leão Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1950

Decreto nº 18.147, de 30 de agosto de 1945

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