Decretos
Decreto nº 21.737, de 30 de agosto de 1946
Art. 1.
Aos funcionários da carreira de Diplomata , removidos para qualquer posto ,quanto a remoção importar em deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
a)auxílio para seu transporte e de sua família; e
b)ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagens e aos de nova instalação.
§ 1ºPara a concessão do auxílio a que se refere o presente artigo, são consideradas pessoas da família do funcionário:
Ia espôsa;
IIos filhos e enteados menores ou incapazes;
IIIas filhas e enteadas solteiras;
III as filhas e enteadas solteiras, ou as viúvas e desquitadas, sem pensão de alimentos ou economia própria, que voltarem ao amparo paterno. (Redação dada pelo Decreto 22.958, de 1947)
IVos tutelados e curatelados indigentes.
§ 2ºAos Primeiros e Segundos Secretários, Cônsules, Cônsules Adjuntos e Vice-cônsules, com filhos menores de 12 anos, será igualmente, concedido auxílio para transporte de um serviçal, de que se façam acompanhar.
a)auxilio para seu transporte e de sua família; e (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
b)ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagem e aos de nova instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 1ºPara concessão do auxilio a que se refere o presente artigo, são considerados pessoas da família do funcionário: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
I a esposa; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
II os filhos e enteados menores e incapazes; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
III as filhas e enteadas solteiras; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
IV os tutelados e curatelados indigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 2ºaos embaixadores, Ministro, Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsules gerais será concedido auxilio para transporte de um serviçal de que se façam acompanhar. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 3ºO auxilio a que se refere o parágrafo anterior serra , nas mesmas condições concedido aos primeiros , segundos e terceiros secretários , Cônsules, Cônsules adjunto, e Vice-Cônsules com filhos menores de 12 anos. (Incluído pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945,
Decreta:
Art. 2.
O auxilio para transporte serra a razão da distancia entre os diferentes postos , de acordo com os registro existentes no ministério da das Relações exteriores e na base de Cr$:3,00 por milha de fração. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 1ºEm relação aos menores e serviçais, o cálculo será feito na seguinte base:
menores de 2 a 6 anos - Cr$ 0,60 por milha ou fração;
menores de 6 a 12 anos - Cr$ 1,20 por milha ou fração;
serviçais - Cr$ 1,40 por milha ou fração.
§ 2ºQuando, por conveniência do serviço, viajar o funcionário por via aérea, ser-lhe-á concedido um suplemento até a importância de 20% sôbre o auxílio para transporte, desde que êste não seja pago pelo Govêrno.
§ 3ºNa fixação do suplemento referido no parágrafo anterior será considerada a peculiaridade de cada caso concreto.
§ 1ºEm relação aos menores e serviçais , o calculo serra feito o seguinte base: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
a)menores de 2 a 6 anos Cr$ 1,00 por milha ou fração; (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
b)menores de 6 a 12 anos Cr$ 2,00 por milha ou fração; (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
c)serviçais Cr$ 2,30 por milha ou fração. (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 2ºQuando por conveniência do serviço ,viajar o funcionário por via aérea , com sensível acréscimo das despesas em que normalmente incorreria ,poderá ser concedido .a critério da administração um suplemento até o limite de 15% sobre o auxilio de transporte a que tenha direito. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
§ 3ºNa fixação do suplemento referido no parágrafo anterior , será considerada a peculiaridade de cada caso , concreto. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
Art. 3.
A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela:
Cr$
| Classe Nº - Ministro Plenipotenciário ............................................................................. | 27.000,00 |
| Classe M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul Geral ........................ | 21.000,00 |
| Classe L - Primeiro Secretário e Cônsul ......................................................................... | 15.000,00 |
| Classe K - Segundo Secretário, Cônsul e Cônsul adjunto ................................................ | 12.000,00 |
| Classe J - Vice-Cônsul ................................................................................................. | 9.000,00 |
Parágrafo únicoSe a remoção se verificar dentro do mesmo país, a ajuda de custo sofrerá uma redução de 50%.
Art. 4.
Ao funcionário que se aposentar quando em exercício no exterior serão concedidos auxílio para transporte e ajuda de custo, na forma dos artigos anteriores.
Art. 5.
O funcionário que vier ao Brasil, em férias extraordinárias, bem como o que fôr demitido ou pôsto em disponibilidade por medida disciplinar, receberá apenas auxílio para transporte, na forma dos artigos 1º e 2º.
Art. 6.
Os que, a pedido, forem removidos ou permutarem seus postos, ou dêles forem autorizados a se ausentar por motivo pessoal de fôrça maior, não terão direito a auxílio para transporte e ajuda de custo.
Art. 7.
O funcionário que, a serviço, se deslocar da cidade onde estiver em exercício, receberá auxilio para seu transporte, na forma do art. 2º, e a seguinte diária:
| Classe N - Ministro Plenipotenciário .............................................................................. | US$ 30,0 |
| Classe M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul Geral ........................ | US$ 25,0 |
| Classe L - Primeiro Secretário e Cônsul ......................................................................... | US$ 20,0 |
| Classe K - Segundo Secretário, Cônsul e Cônsul adjunto ................................................ | US$ 15,0 |
| Classe J - Vice-Cônsul ................................................................................................. | US$ 10,0 |
§ 1ºO funcionário chamado a serviço à Secretaria de Estado receberá apenas o auxílio para seu transporte.
§ 2ºNo caso de entrega de credenciais e de visitas a Chefes de Govêrno junto aos quais estejam cumulativamente acreditados os Chefes de Missão, caberá a êstes, além do auxílio para seu transporte, metade da diária de que trata o presente artigo.
§ 3ºNão será considerada, para efeito de concessão de diária, a direção interina de Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares pelo funcionário efetivamente lotado em outro pôsto, cabendo-lhe apenas, nêsse caso, o auxílio para seu transporte.
Art. 8.
O funcionário que receber auxílio para transporte ou ajuda de custo e que, por qualquer circunstância, não puder seguir para seu pôsto, deverá restituir a importância recebida, logo que ficar sem efeito sua remoção ou designação, deduzidas as despesas que comprove já ter realizado para essa viagem.
Parágrafo únicoEm caso de falecimento, a família não é obrigada à restituição.
Art. 9.
Para os efeitos dêste Decreto, os Embaixadores em comissão equiparados aos Diplomatas, classe N; os ocupantes do cargo de Conselheiro Comercial, padrão M, aos Diplomatas, classe M, e os Auxiliares de Consulado, padrão N, aos Diplomatas, classe J.
Parágrafo únicoOs Embaixadores em comissão, não pertencentes à carreira de Diplomatas, e os Conselheiros Comerciais receberão auxílio para transporte e ajuda de custo, quando exonerados no exercício de suas funções no exterior.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 18.147. de 23 de março de 1945;
Art. 11.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico g. Dutra
S. de Sousa Leão Gracie
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1950
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 26.334, de 9 de fevereiro de 1949 · 3 menções
- Decreto nº 22.958, de 16 de abril de 1947 · 3 menções