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Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967

DL 318

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, combinado com o art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966; e

CONSIDERANDO a representação que lhe fêz o Conselho de Segurança Nacional sôbre as implicações que poderão advir, para os altos interêsses do país e a própria Segurança Nacional, a manutenção de dispositivos do Código de Minas com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

CONSIDERANDO, ainda à vista da mencionada representação, que de fato, dispositivos do referido Decreto-lei número 227, necessitam ser escoimados de imperfeições prejudiciais aos superiores interêsses da Nação,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:

Art. 1.

Considere-se o preâmbulo do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a seguinte redação:

"O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e

Considerando, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos que impende aproveitar;

Considerando que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais;

Considerando que cumpre atualizar as disposições legais de salvaguarda dos superiores interêsses nacionais, que evoluem com o tempo;

Considerando que ao Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades especializadas à evolução da técnica, a fim de proteger a capacidade competitiva do País nos mercados internacionais;

Considerando que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura;

Considerando, mais, quanto consta da Exposição de Motivos número 6-67-GB, de 20 de fevereiro de 1967, dos Senhores Ministros das Minas e Energia, Fazenda e Planejamento e Coordenação Econômica,

DECRETA:

Art. 2.

O Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que deu nova redação ao Decreto-lei nº 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração nº 1 - Os itens I e II do art. 2º, passam a ter a seguinte redação:

"I - regime de Concessão, quando depender de decreto de concessão do Govêrno Federal;

"II - regime de Autorização e Licenciamento, quando depender de expedição de Alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no órgão próprio do Ministério da Fazenda;"

Alteração nº 2 - O art. 6º ( caput ) passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Classificam-se as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias.

Mina Manifestada, a em lavra, ainda que transitòriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934 e da Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935.

Mina Concedida, quando o direito de lavra é consubstanciado em decreto outorgado pelo Govêrno Federal."

Alteração nº 3 - É revogado o item IV do art. 16, ficando remunerado o atual item V para IV.

Alteração nº 4 - O art. 17 ( caput ) passa a ter a seguinte redação:

Art. 17.

Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do D.N.P.M., o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de informação e prova mencionados nos itens I, II e III do artigo anterior."

Alteração nº 5 - O item II do artigo 29, passa a ter a seguinte redação:

"II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos."

Alteração nº 6 - É revogado o artigo 59, ficando renumerados, de 59 a 95, os atuais artigos 60 a 96.

Alteração nº 7 - O § 2º do art. 73, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º A matrícula, que é pessoal, será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro próprio da Coletoria Federal, mediante a apresentação do comprovante de quitação do impôsto sindical e o pagamento da mesma taxa remuneratória cobrada pela Coletoria.

Alteração nº 8 - É acrescentado o art. 96, com a seguinte redação:

Art. 96.

A lavra de jazida será organizada e conduzida na forma da Constituição."

Art. 3.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mauro Thibau

Octávio Bulhões

Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1967

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