Decretos
Decreto nº 77.964, de 6 de julho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Declara a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63 § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Sítio Cachoeira, Distrito e Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 51.967-A, de 26 de abril de 1963. (DNPM número 5093-59).
Brasília, 6 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1976