Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2784, de 20 de novembro de 1940
DL 2784
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
São nacionais, para o efeito de realizar a navegação de cabotagem, de acordo com os arts. 16, n. XII, e 149, da Constituição, e observado o disposto quanto aos comandantes e à tripulação, os navios:
a)que sejam propriedade de brasileiros natos;
b)que pertençam a sociedades constituidas no Brasil, desde que mais de metade do capital pertença a brasileiros natos.
Art. 2.
Em qualquer caso, a administração da empresa deverá ser constituida com maioria de brasileiros natos, ou a brasileiros natos deverão ser delegados todos os poderes de gerência.
Art. 3.
Nas sociedades por ações, estas serão nominativas, e preferenciais as de estrangeiros.
Parágrafo únicoDentro do limite dos estatutos, e respeitada a restrição do art. 1º, letra b, as ações poderão ser subscritas ou adquiridas por brasileiros naturalizados e por estrangeiros com permanência legal no Brasil.
Art. 4.
A transmissão de ações, ou de quotas, inter vivos ou causa mortis, efetuar-se-á de modo que não seja excedido o limite fixado nesta lei à participação de estrangeiros e brasileiros naturalizados no capital da sociedade, devendo ser vendidas, na forma da lei, aquelas de cuja transmissão a herdeiros e legatários resultaria o excesso.
Art. 5.
O funcionamento das sociedades a que se refere esta lei depende de autorização do Governo, que será processada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 6.
O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções que forem necessárias para a execução desta lei.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Waldemar Falcão
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 22.11.1940
*