Decretos
Decreto nº 45.199, de 2 de janeiro de 1959
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,
Decreta:
Art. 1.
É concedida à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os estatutos e demais atos constitutivos transcritos nas Escrituras Públicas lavradas em 6 de setembro de 1958 e 19 de novembro do mesmo ano, e com o capital de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), dividido em 25.000 (vinte e cinco mil) ações nominativas, ordinárias e preferenciais, do valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), cada uma, pertencentes a cidadãos brasileiros natos, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1959
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