Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1899, de 21 de dezembro de 1981
DL 1899
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Brasília, 21 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Angelo Amaury Stabile
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1981
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Citada por 17 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.709, de 31 de outubro de 2025 · 2 menções
- Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003
- Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000
- Decreto nº 3.152, de 26 de agosto de 1999
- Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998
- Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996
- Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991
- Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990
- Decreto nº 91.111, de 12 de março de 1985 · 2 menções
- Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980
- Lei nº 6507, de 19 de dezembro de 1977
- Lei nº 6446, de 5 de outubro de 1977
- Lei nº 6305, de 15 de dezembro de 1975
- Lei nº 6198, de 26 de dezembro de 1974
- Lei nº 5823, de 14 de novembro de 1972
- Lei nº 5760, de 3 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969