Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1805, de 1 de outubro de 1980
DL 1805
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, inciso II, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de desburocratizar e descentralizar os mecanismos de transferência dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, fortalecendo-lhes simultaneamente a estrutura financeira e a autonomia administrativa,
DECRETA:
Brasília, 1º de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1980 e retificado em 7.10.1980
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7635, de 14 de dezembro de 1987
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 1875, de 15 de julho de 1981
- Decreto-Lei nº 1833, de 23 de dezembro de 1980 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 1755, de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 · 2 menções
- Lei nº 4320, de 17 de março de 1964
- Súmula TCU nº 172 (revogada)