Leis Ordinárias
Lei nº 6806, de 7 de julho de 1980
Lei 6806
- Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$311.911.000.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$1.000,00
| 3000 | - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ............................................ | 27.000.000 |
| 3002 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 3002.07381815.411 | - Imposto sobre a Renda-Estados, Distrito Federal e Municípios ................................................................... | 10.000.0000 |
| 3007 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Educação e Cultura | |
| 3007.07381815.412 | - Contribuição do Salário-Educação-Estados .................. | 17.000.000 |
| TOTAL ........................................................................ | 27.000.000 |
Brasília, em 7 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1980
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