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Lei Estadual da Bahia nº 11617, de 24 de novembro de 2009

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Lei Estadual da Bahia nº 11617, de 24 de novembro de 2009

Nº 11617/2009

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Lei 13.969 de 14 de junho de 2018 - Altera a estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, constante do Anexo II da Lei nº 11.617, de 24 de novembro de 2009.

Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

Art. 3.

- Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, atualmente enquadrados na Classe III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, passam a pertencer à Classe IV, Nível 1, e aqueles com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, exclusivamente na Classe IV, das respectivas carreiras.

Art. 4.

- Ficam extintos, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5 e 02 (dois) cargos de Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1.

Art. 5.

- Ficam acrescidos à estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo CMP-6, e 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo CMP-6.

Art. 6.

- Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público do Estado da Bahia, mantidos os mesmos símbolos:

I02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico e 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência I;

II01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CMP-4, para Coordenador Administrativo I;

III01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência, símbolo CMP-4, para Assessor Técnico de Inteligência II;

IV01 (um) cargo de Gerente Administrativo Regional, símbolo CMP-3, para 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo II;

V03 (três) cargos de Oficial Administrativo II, símbolo CMP-2, para 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo III.

Art. 7.

- O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser o que consta do Anexo II desta Lei.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

ANEXO I

VIGÊNCIA: 1º DE SETEMBRO DE 2009

ANALISTA TÉCNICO

Classe

Vencimento (R$)

30 horas

40 horas

1.850,04

2.466,65

2.127,54

2.836,65

III

2.446,67

3.262,15

2.813,67

3.751,48

Classe

Gratificação por Competência (R$)

Nível

1.051,03

1.156,12

1.635,09

1.962,11

2.158,31

2.374,14

III

2.848,98

3.133,89

3.447,25

4.136,73

4.550,39

5.005,43

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Classe

Vencimento

30 horas

40 horas

1.015,42

1.353,85

1.116,96

1.489,24

III

1.228,65

1.638,16

1.351,52

1.801,98

Gratificação por Competência (R$)

Classe

Nível

598,84

718,60

862,33

1.034,80

1.138,28

1.252,11

III

1.502,53

1.652,78

1.818,05

2.181,68

2.399,84

2.639,82

CARGO

VENCIMENTO(R$)

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

629,55

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Cargo

Vencimento (R$)

CMP ? 7

Superintendente

5.146,94

Assessor de Gabinete

CMP ? 6

Assistente Militar

4.053,22

Coordenador Executivo

Diretor

Ajudante de Ordens /#DDE_LINK#/

Assessor de Comunicação Social I

Assessor Jurídico

CMP ? 5

Assessor Técnico Jurídico

2.947,79

Assessor Técnico Pericial

Assessor Técnico de Inteligência I

Coordenador Técnico

Assessor de Comunicação Social II

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

CMP ? 4

Assessor Técnico de Inteligência II

2.263,79

Coordenador Administrativo I

Gerente

Coordenador Administrativo II

CMP ? 3

Gerente Administrativo Regional

1.733,70

Oficial Administrativo I

CMP ? 2

Coordenador Administrativo III

866,71

Oficial Administrativo II

CMP ? 1

Oficial Administrativo III

520,02

ANEXO II

SÍMBOLO

NOMENCLATURA

CMP-7

Superintendente

Subtotal

CMP-6

Assessor de Gabinete Assistente Militar Coordenador Executivo Diretor

05 01 01 07

Subtotal

CMP-5

Ajudante de Ordens Assessor de Comunicação Social I Assessor Jurídico Assessor Técnico Jurídico Assessor Técnico Pericial Assessor Técnico de Inteligência I Coordenador Técnico

01 01 47 01 09 01 10

Subtotal

CMP-4

Assessor de Comunicação Social II Assessor Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico de Inteligência II Coordenador Administrativo I Gerente

01 05 05 01 10 12

Subtotal

CMP-3

Coordenador Administrativo II Gerente Administrativo Regional Oficial Administrativo I

23 29 17

Subtotal

CMP-2

Coordenador Administrativo III Oficial Administrativo II

32 56

Subtotal

CMP-1

Oficial Administrativo III

Subtotal

TOTAL DE CARGOS

328

Remissões do artigo