Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 12821, de 17 de junho de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12815, de 24 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12816, de 24 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12817, de 24 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12818, de 24 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12814, de 22 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12812, de 21 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12813, de 21 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12810, de 13 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12811, de 13 de maio de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12808, de 25 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12809, de 25 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12805, de 23 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12806, de 23 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12807, de 23 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12804, de 5 de abril de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12803, de 27 de março de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12639, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12640, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12641, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12642, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12643, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12644, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12645, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12646, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12647, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12648, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12649, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12650, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12651, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12652, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12653, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12654, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12655, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12656, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12657, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12658, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12659, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12660, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12661, de 23 de janeiro de 2013