Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5932, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5933, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5934, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5935, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5936, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5937, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5938, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5939, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5940, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5941, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5942, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5943, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5944, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5945, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5946, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5947, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5948, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5949, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5950, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5951, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5952, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5953, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5954, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5955, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5956, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5957, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5958, de 27 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5892, de 24 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5891, de 23 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5852, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5853, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5854, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5855, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5856, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5857, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5858, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5859, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5860, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5861, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5862, de 20 de julho de 1990