Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7568, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7569, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7570, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7571, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7572, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7573, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7556, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7555, de 15 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7554, de 13 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7553, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7552, de 29 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7540, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7541, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7542, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7543, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7544, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7545, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7546, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7547, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7548, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7549, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7550, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7551, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7539, de 24 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7538, de 3 de novembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7537, de 28 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7526, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7527, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7528, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7529, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7530, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7531, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7532, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7533, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7534, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7535, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7536, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7525, de 22 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7509, de 4 de outubro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7510, de 4 de outubro de 1999