Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7602, de 16 de março de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7601, de 14 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7600, de 9 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7596, de 7 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7597, de 7 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7598, de 7 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7599, de 7 de fevereiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7595, de 26 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7576, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7577, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7578, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7579, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7580, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7581, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7582, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7583, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7584, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7585, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7586, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7587, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7588, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7589, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7590, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7591, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7592, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7593, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7594, de 20 de janeiro de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7575, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7574, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7557, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7558, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7559, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7560, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7561, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7562, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7563, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7564, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7565, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7566, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7567, de 22 de dezembro de 1999