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Lei Estadual da Bahia nº 7525, de 22 de outubro de 1999

Nº 7525/1999

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Ver também:

Leis nºs.: 7.685 , de 26 de junho de 2000 ;

7.709 , de 30 de outubro de 2000 ;

7.881 , de 11 de julho de 2001 ;

7.982 , de 17 de dezembro de 2001 ;

8.267 , de 28 de junho de 2002 ;

8.360 , de 19 de setembro de 2002;

8.532 , de 02 de dezembro de 2002 .

Institui o Plano Plurianual, para o período de 2000-2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o Plano Plurianual para o período 2000-2003, estabelecendo, de conformidade com o disposto no art. 159, § 1º, da Constituição do Estado , as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada na forma do Anexo Único.
Art. 2.
- As leis orçamentárias anuais apropriarão, para os exercícios de 2000 a 2003, as metas da Administração Pública Estadual, compatibilizadas, segundo parâmetros estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, dentro das disponibilidades efetivas de recursos do Estado.
Art. 3.
- O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da Assembléia Legislativa, visando ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e às necessidades do contexto econômico e social do Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de outubro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

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