Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7546, de 25 de novembro de 1999
Nº 7546/1999
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - APAE, com sede e foro no município de Cabaceiras do Paraguaçu.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 37, XXIII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - APAE, com sede e foro no município de Cabaceiras do Paraguaçu.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
ANTONIO HONORATO
Presidente