Lei Estadual da Bahia nº 7553, de 6 de dezembro de 1999

Nº 7553/1999

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Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 12.810.000,00 (doze milhões, oitocentos e dez mil reais), destinado à criação de projeto e grupos de despesa, nos termos do Anexo Único, desta Lei.

Art. 2.

- O crédito autorizado por esta Lei será custeado com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 7.360, de 23 de dezembro de 1998 .

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Eraldo Tinoco

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

ANEXO ÚNICO

GRUPO DE DESPESA A APROPRIAR

R$1,00

PROJETO

GRUPO

VALOR

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

DESPESA

11.00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.120.000

08421881

Desenvolvimento do Programa Dinheiro Direto na Escola

3.4

10.146.000

4.5

1.974.000

17.00

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

690.000

10584481.597

Ações de Infra-Estrutura e Equipamentos Urbanos II a Cargo da CONDER

3.4

690.000

TOTAL

12.810.000

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