Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7538, de 3 de novembro de 1999
Nº 7538/1999
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de projeto e grupo de despesa, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- O crédito autorizado por esta Lei será custeado com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 7.360, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
ANEXO ÚNICO
GRUPO DE DESPESA A APROPRIAR
R$1,00
PROJETO
GRUPO
DE
VALOR
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
DESPESA
13.41
FUNDO ESPECIAL DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS - EASPOL
550.000
06.30
Aquisição de Imóvel
4.6
550.000
TOTAL
550.000