Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2547, de 7 de junho de 1968
Nº 2547/1968
Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia (IPEM-BA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria da Indústria e Comércio o Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia (IPEM-BA), com a finalidade de executar, nos termos da delegação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, os serviços técnico-administrativos de pesos e medidas no território do Estado.
Art. 2.
- O Secretário da Indústria e Comércio fica autorizado a dar, por ato próprio a organização interna do Instituto, estritamente em função das atribuições que lhe forem delegadas pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas bem como a designar o dirigente do órgão, observados os preceitos da legislação estadual e os termos da delegação respectiva.
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 2.696, de 19 de maio de 1969 .
Art. 3.
- O IPEM-BA contará com o seguinte pessoal:
Iservidores estaduais postos à sua disposição pelo Secretário da Indústria e Comércio;
IIservidores contratados nos termos da legislação vigente;
III(vetado)
Parágrafo único- As funções técnicas ou de fiscalização só poderão ser exercidas por aqueles que tenham concluído um dos cursos de que trata o art. 72 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 4.257, de 16 de julho de 1939.
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 2.696, de 19 de maio de 1969 .
Art. 4.
- A presente Lei entra em vigor simultaneamente com o Ato em que se der a delegação de que trata o Artigo 1º.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 1968.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Ângelo Calmon de Sá