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Decreto Estadual da Bahia nº 8694, de 29 de outubro de 2003

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Decreto Estadual da Bahia nº 8694, de 29 de outubro de 2003

Nº 8694/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – NATUREZA, SEDE E FORO CAPÍTULO II – FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIA CAPÍTULO V – ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO VI – SUBSTITUIÇÕES CAPÍTULO VII – PESSOAL CAPÍTULO VIII – PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

46 artigos

Homologa a Resolução nº 002/2003, do Conselho de Administração do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução nº 002, de 15 de outubro de 2003, do Conselho de Administração, que aprovou o Regimento do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, que com este se publica.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.752, de 15 de setembro de 1997 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Marcelo Barros

Secretário da Administração

RESOLUÇÃO Nº 002/2003

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO, com fundamento no art. 21, inciso IX, do Regimento do Conselho de Administração do IBAMETRO,

RESOLVE

aprovar, ad referendum do plenário, o Regimento do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, alterado pela Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 .

Salvador, 15 de outubro de 2003.

OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR

Presidente

REGIMENTO DO INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIAE QUALIDADE - IBAMETRO

CAPÍTULO I

NATUREZA, SEDE E FORO

Art. 1.

- O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, criado pela Lei nº 2.547, de 07 de junho de 1968 , como órgão em regime especial, alterada a natureza jurídica para autarquia pela Lei nº 6.980, de 25 de julho de 1996 , e modificado pelas Leis nos 7.141, de 30 de julho de 1997 , e Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 , vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro no município de Simões Filho, Estado da Bahia, reger-se-á por este Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes.

§ 1º- O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado.

§ 2º- O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade e sua sigla IBAMETRO são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.

CAPÍTULO II

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2.

- O IBAMETRO tem por finalidade a execução da política metrológica definida na Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e a execução das políticas voltadas à melhoria da qualidade de produtos e serviços presentes no mercado, ao desenvolvimento da competitividade empresarial e a informação e educação para o consumo, competindo-lhe:

Ipromover o equilíbrio das relações comercias por intermédio da fiscalização e verificação metrológica de produtos e instrumentos de medir regulamentados;

IIassegurar, através da fiscalização, o cumprimento das normas técnicas que regulamentam a comercialização de produtos que afetam o meio ambiente, a saúde ou a segurança do cidadão;

IIIinspecionar e certificar a capacitação de veículos e equipamentos utilizados no transporte rodoviário e ferroviário de produtos perigosos;

IVexpedir instruções e editar normas sobre assuntos relacionados com a sua finalidade e competência;

Vlavrar e processar autos de infração, aplicando as penalidades previstas na legislação específica;

VIinterditar e apreender instrumentos ou produtos que se apresentarem em desacordo com as especificações legais;

VIIoferecer serviços de calibração metrológica em grandezas de interesse do parque industrial;

VIIIoferecer serviços de certificação da conformidade ou avaliação da qualidade de produtos, serviços, pessoas ou sistemas de gestão;

IXassegurar a qualidade, a confiabilidade e a rastreabilidade metrológica aos serviços de verificação e calibração realizados;

Xoferecer serviços de disseminação seletiva de informações técnico-científicas de interesse do setor produtivo e da população, na sua área de competência;

XIassegurar suporte técnico-científico às iniciativas, programas e políticas do setor público;

XIIassegurar retorno social ao contribuinte, através da participação indireta na melhoria da qualidade metrológica dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor;

XIIIexercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único- Para consecução de sua finalidade poderá o IBAMETRO celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO

Art. 3.

- O IBAMETRO tem a seguinte estrutura:

IConselho de Administração;

IIComitê Técnico-Científico;

IIIDiretoria Geral:

a)Diretoria Adjunta;

b)Procuradoria Jurídica;

c)Coordenação de Autos de Infração;

d)Diretoria de Sistemas e Estratégias:

1. Coordenação de Gestão Coorporativa:

1.1. - Núcleo de Tecnologia da Informação;

1.2. - Núcleo de Gestão de Talentos.

2. Coordenação de Certificação;

3. Coordenação de Relações Empresariais e Sociais:

3.1. - Núcleo de Assessoramento Empresarial;

3.2. - Núcleo de Informação e Educação para o Consumo.

e)Diretoria de Desenvolvimento Empresarial:

1. Coordenação de Metrologia Científico-Industrial;

2. Coordenação de Serviços Especiais;

3. Coordenação de Fiscalização de Produtos e Serviços Regulamentados e de Certificação Compulsória.

f)Diretoria de Regulação de Mercado:

1. Coordenação de Fiscalização e Verificação de Instrumentos;

2. Coordenação de Fiscalização e Verificação de Produtos Pré-Medidos.

g)Diretoria de Administração e Finanças:

1. Gerência Administrativa:

1.1. Setor de Suprimentos;

1.2. Setor de Patrimônio;

1.3. Setor de Infra-estrutura;

1.4. Setor de Transportes;

1.5. Setor de Administração de Contratos.

2. Gerência Financeira:

2.1. Subgerência de Controle e Execução Orçamentária;

2.2. Subgerência de Controle de Arrecadação e Cobrança;

2.3. Subgerência de Contabilidade.

h)Agências Regionais.

Parágrafo único- As unidades mencionadas nos incisos I, II e nas alíneas a, b e c, do inciso III , deste artigo, não terão subdivisão estrutural.

Art. 4.

- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito do IBAMETRO, serão executadas pela Diretoria Geral na forma prevista na legislação específica.

Art. 5.

- O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo, de orientação e supervisão superior, tem a seguinte composição:

Io Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;

IIo Diretor Geral do IBAMETRO;

IIIum representante da Procuradoria Geral do Estado;

IVum representante da Secretaria da Administração;

Vum representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

VIum representante da Federação das Industrias do Estado da Bahia;

VIIum representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia;

VIIIum representante dos servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 1º- Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos III a VIII serão indicados pelos respectivos titulares.

§ 2º- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

Art. 6.

- O Comitê Técnico-Científico, constituído de profissionais de notório saber na área de competência do IBAMETRO, em número de 06 (seis), designados pelo Diretor Geral para o exercício do mandato de 01(um) ano, será presidido pelo titular da Autarquia.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA

Art. 7.

- Compete ao Conselho de Administração:

Iaprovar as diretrizes e políticas do IBAMETRO, bem como a programação anual de suas atividades;

IIexaminar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;

IIIautorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da Autarquia, obedecidas as exigências da legislação pertinente;

IVautorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais do IBAMETRO;

Vaprovar previamente o Quadro de Pessoal da Autarquia, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;

VIexaminar e aprovar, anualmente e no prazo legal, os relatórios de desempenho e de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades do IBAMETRO, com vistas à verificação de resultados;

VIIaprovar previamente e autorizar operações de créditos e de financiamento;

VIIIexaminar e aprovar o Regimento do IBAMETRO e suas alterações;

IXdeliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

Xjulgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Geral;

XIdirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento.

§ 1º- As deliberações relativas às matérias indicadas nos incisos II, III, V, VII e VIII deste artigo serão submetidas, entre outras, na forma da lei, à decisão final do Governador do Estado.

§ 2º- Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá autorizar atos ad referendum do Plenário, ao qual deverão ser submetidos na primeira sessão a ser realizada.

§ 3º- O Regimento do Conselho de Administração, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento.

Art. 8.

- Ao Comitê Técnico-Científico, órgão consultivo, compete orientar, supervisionar e avaliar planos, programas e projetos da Entidade.

Parágrafo único- As normas de funcionamento do Comitê Técnico-Científico serão estabelecidas por ato do Diretor Geral.

Art. 9.

- À Diretoria Geral, exercida por um titular, constituída pelas unidades de sua estrutura básica, que exerce o planejamento,assessoramento, execução, avaliação e controle da Autarquia, compete:

Icumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao IBAMETRO bem como as deliberações do Conselho de Administração;

IIgerir o sistema de gestão da qualidade do IBAMETRO;

IIIdirigir, orientar e avaliar o desempenho dos processos de trabalho desenvolvidos na autarquia;

IVdeterminar o posicionamento estratégico a ser adotado pelo IBAMETRO, definindo as políticas e diretrizes, bem como o planejamento organizacional;

Vapreciar e aprovar os planos, programas e projetos apresentados pelas unidades organizacionais;

VIpromover a descentralização das atividades do IBAMETRO, através de suas agências regionais;

VIIpromover a articulação da entidade com organismos estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade do IBAMETRO;

VIIIelaborar e aprovar o plano de trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos, submetendo-as ao Conselho de Administração;

IXelaborar propostas de alterações deste Regimento, submetendo-as ao Conselho de Administração;

Xadministrar os recursos financeiros da Autarquia;

XIestabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros, observando as normas pertinentes;

XIIprestar contas de suas atividades, através de relatórios, ao Conselho de Administração;

XIIIpromover e coordenar a elaboração da prestação de contas, dos demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e dos relatórios de atividades do IBAMETRO, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração e remetendo-os ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos legais;

XIVsubmeter ao Conselho de Administração o Quadro de Pessoal da Autarquia, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;

XVencaminhar ao Secretário da Indústria, Comércio e Mineração relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades do IBAMETRO.

Art. 10.

- À Diretoria Adjunta, que auxilia o Diretor Geral na gestão das atividades técnicas e administrativas do IBAMETRO, compete:

Icoordenar a representação social e política do Diretor Geral;

IIpromover os meios para consolidar o sistema de gestão da qualidade e o plano estratégico do IBAMETRO;

IIIrepresentar o Diretor Geral nas atividades pertinentes a gestão organizacional do IBAMETRO;

IVorganizar, preparar e encaminhar o expediente do Diretor Geral;

Vcoordenar o fluxo de informação e as relações de interesse do IBAMETRO;

VIprestar assistência ao Diretor Geral na coordenação das unidades que integram a estrutura da Autarquia;

VIIidentificar agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos do IBAMETRO;

VIIIcoordenar a elaboração dos relatórios de atividades da Autarquia;

IXacompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e atividades desenvolvidas pela Entidade;

Xelaborar, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças, as propostas orçamentárias da Entidade;

XIexercer, o controle da execução orçamentária e extra-orçamentária, e proceder as alterações do orçamento, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças;

XIIcoordenar a elaboração da programação anual e plurianual do IBAMETRO.

Art. 11.

- À Procuradoria Jurídica, que presta consultoria e assessoria jurídica e exerce a representação judicial e extrajudicial da Autarquia, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, compete:

Iemitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo dirigente da entidade;

IIsugerir ao dirigente da respectiva Entidade providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;

IIIrepresentar o IBAMETRO nas causas em que esta figurar como autora, ré, assistente ou interveniente, podendo, quando autorizada pelo Conselho de Administração, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir , renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado;

IVpromover a expropriação judicial ou amigável, quando lhe for expressamente cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;

Vcoligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança, pelo dirigente ou outro agente público da entidade, que figure como autoridade coatora;

VIpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;

VIIinterpor e contra-arrazoar recursos nos processos de interesse da entidade, acompanhando-os na instância superior;

VIIIsugerir à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, o ajuizamento de ação direta ou a representação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

IXpropor ao Diretor Geral que declare a nulidade de atos administrativos internos;

Xpromover ação civil pública, na forma e para os fins previstos em lei;

XIoficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis do IBAMETRO;

XIIsolicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XIIIprestar assessoramento direto às unidades organizacionais do IBAMETRO, em matérias que envolvam, necessariamente, interpretação do Código de Defesa do Consumidor;

XIVrepresentar os interesses do IBAMETRO junto ao Tribunal de Contas do Estado, a Auditoria e Procuradoria Jurídica do INMETRO.

Art. 12.

- À Coordenação de Autos de Infração compete:

Iproceder avaliação e triagem dos autos de infração, observados os critérios e procedimentos fixados para aplicação de penalidades;

IIinstruir os processos decorrentes de defesa apresentada pelos autuados, com vistas a instrumentalizar a competente análise da Procuradoria Jurídica;

IIIproceder o acompanhamento das decisões resultantes das defesas de que trata a alínea anterior, após julgamento da Procuradoria Jurídica;

IVprestar esclarecimentos aos autuados e respectivos representantes, quando solicitado;

Vprestar assistência técnica ao Diretor Geral, em matéria de análise dos autos.

Art. 13.

- À Diretoria de Sistemas e Estratégia, que exerce a coordenação das ações de planejamento, desenvolvimento organizacional, tecnologia de informação, gestão de talentos, gestão dos processos de qualidade, bem como informação e educação para o consumo e o assessoramento e capacitação empresarial, compete:

Ipor meio da Coordenação de Gestão Coorporativa:

a)propor e coordenar as ações pertinentes a manutenção e melhoria contínua do sistema de gestão da qualidade do IBAMETRO;

b)desenvolver, coordenar, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização das práticas e sistemas administrativos, bem como a avaliação e reorganização institucional no âmbito da Autarquia;

c)coordenar o processo de planejamento organizacional, assessorando as demais unidades na elaboração dos planos, projetos e programas;

d)desenvolver, em articulação com a Diretoria Adjunta, o processo de acompanhamento do desempenho das unidades;

e)propor, em parceria com a unidade específica da área e no âmbito do IBAMETRO, padrões técnicos e normativos de funcionamento dos serviços;

f)propor e coordenar as ações voltadas para a gestão de talentos;

g)coordenar o processo de desenvolvimento do modelo de gestão do IBAMETRO e o aprimoramento dos processos de trabalho;

h)coordenar o sistema de informações gerenciais do IBAMETRO;

i)gerir o plano diretor de informática do Instituto;

j)administrar o funcionamento do plano estratégico do IBAMETRO;

k)desenvolver, em articulação com a Diretoria Adjunta, a sistemática de monitoramento do cumprimento do planejamento organizacional.

1. pelo Núcleo de Tecnologia da Informação:

1.1. implementar, expandir e consolidar a tecnologia da informação como instrumento técnico-gerencial em toda a Entidade;

1.2. desenvolver e modernizar sistemas informatizados e coordenar a alocação dos equipamentos, redes e programas computacionais;

1.3. subsidiar e apoiar tecnicamente as ações das demais Diretorias na área de tecnologia da informação;

1.4. prestar apoio aos usuários na utilização de recursos computacionais;

1.5. coordenar a aquisição, instalação e manutenção dos recursos computacionais;

1.6. gerenciar os recursos de hardware e de software existentes na entidade;

1.7. prover o suporte técnico necessário para o funcionamento do sistema de informações gerenciais.

2. pelo Núcleo de Gestão de Talentos:

2.1. implementar plano de competências, habilidades e autoridades do IBAMETRO;

2.2. implementar e avaliar as ações de capacitação de pessoas e o desenvolvimento de talentos;

2.3. propor e executar as ações voltadas ao aprimoramento do ambiente organizacional;

2.4. propor e implantar programas que promovam a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos colaboradores;

2.5. gerir o banco de potenciais humanos;

2.6. implementar a política de recrutamento, seleção e avaliação de pessoas;

2.7. organizar e manter atualizado o registro de pessoal do IBAMETRO;

2.8. processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal da Autarquia;

2.9. elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com os documentos fornecidos pelas diversas unidades do IBAMETRO;

2.10. registrar a movimentação e afastamento de pessoal;

2.11. proceder o exame e prestar informações de todos os processos referentes a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;

2.12. organizar e manter atualizado o cadastro financeiro dos servidores;

2.13. elaborar a folha de pagamento de pessoal;

2.14. coordenar a organização e manutenção dos registros relativos a pessoal;

2.15. assessorar o processo de recrutamento e seleção de pessoal.

IIpor meio da Coordenação de Certificação:

a)criar mecanismos de estímulo as empresas com vistas a prática de normalização e padronização técnica dos seus processos e a obtenção da certificação de sistema da qualidade, produto e pessoal;

b)coordenar todos os processos de certificação e avaliação da conformidade, desenvolvidos pelo IBAMETRO;

c)articular-se com entidades afins para promover o processo de certificação no Estado;

d)propor e instituir mecanismo de premiação e qualificação da matriz produtiva do Estado.

IIIpor meio da Coordenação de Relações Empresariais e Sociais:

a)desenvolver ações voltadas para orientação e educação para o consumo;

b)articular-se com órgãos e entidades municipais, estaduais e nacionais, públicos ou de utilidade pública, visando a disseminação de informações relacionadas aos direitos e deveres do consumidor;

c)manter permanente articulação com as diversas unidades da Autarquia, de forma a subsidiar a produção de informações a serem repassadas ao consumidor;

d)criar e coordenar mecanismos de disseminação seletiva de informações sobre metrologia e qualidade nas relações de consumo, bem como a função social do IBAMETRO;

e)coordenar os canais de comunicação do Instituto com a sociedade;

f)prestar assessoramento técnico-gerencial ao setor produtivo do Estado, objetivando ampliar o seu potencial competitivo.

1. pelo Núcleo de Assessoramento Empresarial:

1.1. implementar as ações pertinentes a prospecção, divulgação e posicionamento dos serviços prestados pelo IBAMETRO no mercado;

1.2. operacionalizar o processo de comunicação do Instituto com o setor produtivo de Estado;

1.3. implementar e avaliar as ações voltadas à prestação dos serviços desenvolvidos pelo IBAMETRO;

1.4. avaliar o grau de satisfação do setor produtivo com os serviços prestados pelo IBAMETRO.

2. pelo Núcleo de Informação e Educação para o Consumo:

2.1. implementar mecanismos de disseminação seletiva de informações sobre metrologia e qualidade nas relações de consumo, bem como da função social do IBAMETRO;

2.2. implementar as ações voltadas a orientação e educação para o consumo do IBAMETRO;

2.3. operacionalizar os canais de comunicação do instituto com a sociedade;

2.4. viabilizar a participação do IBAMETRO em feiras e eventos de interesse do Instituto.

Art. 14.

- À Diretoria de Desenvolvimento Empresarial, que tem por finalidade propor, implementar e coordenar estratégias de atuação do IBAMETRO no mercado, pertinentes a metrologia científica e industrial, bem como na fiscalização de produtos regulamentados e de certificação compulsória, compete:

Ipor meio da Coordenação de Metrologia Científico-Industrial:

a)propor e desenvolver produtos e serviços pertinentes a metrologia científico-industrial e disponibiliza-los ao mercado;

b)desenvolver estudos e pesquisas no âmbito da metrologia, em parceria com entidades afins;

c)fomentar e viabilizar a participação do IBAMETRO em programas interlaboratoriais e de rastreabilidade metrológica entre instituições pertencentes a entidades representativas setoriais que observem similaridade de tecnologia e processo;

d)coordenar as áreas de calibração metrológica dos Laboratórios, assegurando a implementação dos seus sistemas da qualidade e zelando pela manutenção do credenciamento junto ao INMETRO;

e)proceder a elaboração e revisão dos procedimentos de medição;

f)zelar pela guarda dos registros no âmbito dos Laboratórios metrológicos;

g)assegurar a confiabilidade metrológica a todos os instrumentos e padrões do IBAMETRO;

h)dar suporte técnico a aquisição e manutenção de padrões e instrumentos do IBAMETRO.

IIpor meio da Coordenação de Serviços Especiais:

a)coordenar as atividades de determinação de volume em tanques;

b)prestar consultoria e assessoria a empresas que demandem serviços técnico-metrológicos não rotineiros, indisponíveis no mercado ou de complexidade tal que necessite de estudos específicos desenvolvidos por especialistas;

c)exercer a inspeção técnica, quanto a aspectos de segurança em veículos e equipamentos de transporte de cargas perigosas e de cargas sólidas.

IIIpor meio da Coordenação de Fiscalização de Produtos e Serviços Regulamentados e de Certificação Compulsória:

a)elaborar o planejamento operacional das ações de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento da legislação vigente, acompanhando a sua execução;

b)fiscalizar a comercialização dos produtos com certificação de conformidade técnica compulsória e regulamentados, priorizando aqueles cujo uso impactam diretamente o meio ambiente, a saúde e a segurança do consumidor;

c)fiscalizar os veículos de transporte de cargas perigosas quanto ao cumprimento da legislação vigente;

d)fiscalizar empresas autorizadas pelo INMETRO que executam serviços regulamentados;

e)autuar infratores na forma da legislação vigente;

f)fomentar e viabilizar a participação do IBAMETRO em programas de Teste de Produtos;

g)subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações para estudos e análises.

Art. 15.

- À Diretoria de Regulação de Mercado, que tem por finalidade propor, implementar e coordenar as estratégias e atividades do IBAMETRO no mercado pertinentes a metrologia legal, compete:

Ipor meio da Coordenação de Fiscalização e Verificação de Instrumentos:

a)coordenar, através das agências regionais, as ações do IBAMETRO voltadas a metrologia legal, envolvendo a verificação e fiscalização de padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados;

b)autuar infratores na forma da legislação vigente;

c)subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações necessárias para estudos e análise;

d)elaborar e acompanhar a execução do planejamento operacional da diretoria para verificação e fiscalização de padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados.

IIpor meio da Coordenação de Fiscalização e Verificação de Produtos Pré-Medidos:

a)coordenar, através das agências regionais, as ações do IBAMETRO voltadas a metrologia legal, envolvendo a fiscalização de produtos pré-medidos presentes nas relações de consumo;

b)subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações necessárias para estudos e análise;

c)autuar infratores na forma da legislação vigente;

d)elaborar e acompanhar a execução do planejamento operacional da diretoria para fiscalização de produtos pré-medidos.

Art. 16.

- À Diretoria de Administração e Finanças, que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil, compete:

Ipor meio da Gerência Administrativa:

a)acompanhar a implementação e atualização do manual de procedimentos da área administrativa;

b)coordenar as ações pertinentes a utilização, manutenção e conservação da frota do IBAMETRO;

c)assessorar a coordenação de gestão coorporativa no que se refere a legislação básica que rege o processo de administração de pessoal no Estado;

d)coordenar o processo de aquisição e fornecimento de insumos necessários ao processo produtivo do IBAMETRO;

e)coordenar as ações voltadas a melhoria da infraestrutura do IBAMETRO;

f)controlar e acompanhar os contratos e convênios assinados pelo IBAMETRO, avaliando a efetividade dos serviços prestados;

g)controlar o processo de concessão de diárias e adiantamento, seus planos de utilização e comprovação;

h)coordenar os mecanismos administrativos necessários ao desenvolvimento dos processos de trabalho do IBAMETRO;

i)coordenar a realização de inventários periódicos dos bens patrimoniais do IBAMETRO.

1. pelo Setor de Suprimentos:

1.1. cumprir o cronograma de aquisição de material e suas alterações;

1.2. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de especificações do material de uso comum;

1.3. implementar o processo de avaliação de fornecedores do IBAMETRO;

1.4. executar a política de aquisição de insumos do IBAMETRO em conformidade com a legislação vigente;

1.5. atender às requisições de material oriundas das diversas unidades administrativas;

1.6. receber, conferir e guardar o material adquirido;

1.7. efetuar o controle físico-financeiro dos materiais estocados;

1.8. elaborar balancetes mensais e balanço anual de material.

2. pelo Setor de Patrimônio:

2.1. efetuar o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis do IBAMETRO, bem como o controle de sua utilização;

2.2. promover alienação de bens, quando autorizado;

2.3. inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens móveis e imóveis;

2.4. realizar os inventários dos bens patrimoniais.

3. pelo Setor de Infra-estrutura:

3.1. executar e controlar os serviços de expedição, recebimento, distribuição e tramitação de documentos;

3.2. organizar e manter atualizado o arquivo do IBAMETRO;

3.3. controlar os serviços de mecanografia e reprografia;

3.4. supervisionar a execução dos serviços de portaria, telefonia, zeladoria, vigilância, limpeza, manutenção e conservação;

3.5. zelar pela conservação das instalações físicas das unidades do IBAMETRO.

4. pelo Setor de Transportes:

4.1. implementar o plano de manutenção e conservação da frota de veículos do IBAMETRO;

4.2. organizar e manter atualizado cadastro da frota do IBAMETRO;

4.3. controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos do IBAMETRO.

5. pelo Setor de Administração de Contratos:

5.1. implementar as práticas institucionais referentes ao acompanhamento, avaliação e comunicação do IBAMETRO com as empresas prestadoras de serviços;

5.2. organizar e manter atualizado cadastro de informações pertinentes aos contratos e convênios assinados pelo IBAMETRO.

IIpor meio da Gerência Financeira:

a)coordenar o processo de gerenciamento dos custos operacionais decorrentes das atividades realizadas pelo IBAMETRO;

b)elaborar e acompanhar a execução do planejamento orçamentário-financeiro do IBAMETRO;

c)acompanhar e controlar o recebimento da receita da Entidade;

d)emitir relatórios referentes à arrecadação das receitas, repassando as informações para as unidades envolvidas;

e)supervisionar, controlar e acompanhar os atos relativos a convênios e contratos, elaborando demonstrativos orçamentário e financeiro para compor a prestação de contas do exercício;

f)avaliar o demonstrativo de licitações realizadas no exercício;

g)coordenar a elaboração do demonstrativo de restos a pagar e as despesas dos exercícios anteriores, ao final de cada exercício financeiro;

h)supervisionar a elaboração de balancetes e balanços do IBAMETRO;

i)elaborar relatório mensal das atividades.

1. pela Subgerência de Controle e Execução Orçamentária:

1.1. registrar o orçamento sintético e analítico;

1.2. preparar os documentos de empenho e de suas alterações;

1.3. registrar as alterações orçamentárias;

1.4. elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e extra-orçamentária necessários à prestação de contas;

1.5. fazer a previsão, a análise e o controle das receitas do IBAMETRO;

1.6. emitir cheques e ordens bancárias, quando autorizado;

1.7. realizar o acompanhamento, o registro analítico e a conciliação mensal das contas bancárias de qualquer natureza;

1.8. manter em dia a remessa, para a contabilidade, da relação das despesas pagas e valores arrecadados;

1.9. manter atualizados os relatórios financeiros a serem remetidos ao INMETRO;

1.10. preparar, executar e acompanhar o orçamento e o desembolso do IBAMETRO;

1.11. controlar a concessão de adiantamentos e diárias e seus prazos de utilização e de comprovação.

2. pela Subgerência de Controle de Arrecadação e Cobrança:

2.1. efetivar o registro da arrecadação e guarda de títulos e valores;

2.2. executar a emissão e recepção de dados para a cobrança bancária;

2.3. elaborar relatórios sobre o processamento da arrecadação das receitas;

2.4. promover a cobrança de créditos do IBAMETRO, controlando a saída e o retorno dos respectivos documentos, bem como os comprovantes de depósitos bancários;

2.5. organizar e manter atualizado cadastro de informações pertinentes aos créditos não realizados pelo IBAMETRO.

3. pela Subgerência de Contabilidade:

3.1. fazer o registro e controle contábil das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;

3.2. executar a escrituração contábil do IBAMETRO e proceder a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;

3.3. proceder o controle contábil de depósitos, movimentações de fundos e de qualquer ingresso;

3.4. elaborar balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas do IBAMETRO;

3.5. examinar e revisar os processos de pagamento;

3.6. apurar e controlar o pagamento de restos a pagar.

Art. 17.

- Às Agências Regionais, que exercem a representação do IBAMETRO no âmbito de sua jurisdição, compete:

Iefetuar, no âmbito da metrologia legal, a verificação metrológica padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados;

IIfiscalizar, no âmbito da metrologia legal, os produtos pré-medidos;

IIIcoordenar os processos administrativos e financeiros da Unidade;

IVpromover intercâmbio de informações, mediante articulação com entidades representativas do comércio e órgãos públicos;

Vautuar infratores na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único- As Agências Regionais poderão exercer, a critério da Diretoria Geral, outras competências em articulação com as demais unidades da Autarquia.

Art. 18.

- As unidades referidas neste capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade do IBAMETRO.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 19.

- Aos titulares de cargos em comissão, além do desempenho das atividades dos sistemas estaduais definidas em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir indicadas:

IDiretor Geral:

a)representar o IBAMETRO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, em observância a legislação pertinente;

b)dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do IBAMETRO;

c)submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisões;

d)remeter ao Tribunal de Contas, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas do IBAMETRO, referente ao exercício anterior;

e)encaminhar ao Secretário da Indústria, Comércio e Mineração e ao Conselho de Administração, relatórios e balancetes mensais das atividades do IBAMETRO;

f)autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do Diretor Administrativo-Financeiro;

g)assinar e endossar, em conjunto com titular da Diretoria de Administração e Finanças, cheques e outros documentos de pagamento;

h)constituir comissões, homologar e dispensar licitações, observada a legislação específica;

i)praticar todos os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;

j)promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades do IBAMETRO de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes;

k)apreciar e submeter à aprovação do Conselho de Administração a proposta orçamentária do IBAMETRO e suas alterações.

IIDiretor Adjunto:

a)assistir ao Diretor Geral em sua representação e contato com o público;

b)supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas do IBAMETRO;

c)promover a integração das unidades organizacionais, com vista ao cumprimento da finalidade da Autarquia;

d)auxiliar o Diretor Geral no despacho do expediente;

e)transmitir às demais unidades as determinações, ordens e instruções do Diretor Geral;

f)assinar e endossar, em conjunto com o titular da Diretoria de Administração e Finanças, cheques e outros documentos de pagamento, quando da impossibilidade do Diretor Geral;

g)exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Diretor Geral.

IIIDiretor:

a)programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;

b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo IBAMETRO;

c)propor ao Diretor Geral as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob a sua responsabilidade;

d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

f)elaborar e encaminhar ao Diretor Geral relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.

IVProcurador Chefe:

a)planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica;

b)estudar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica;

c)assessorar na elaboração de contratos, convênios e outros ajustes;

d)manter catalogados e ordenados os pronunciamentos da Procuradoria Jurídica;

e)encaminhar relatórios periódicos das atividades sob a sua responsabilidade;

f)propor ao Diretor Geral medidas para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica.

VGerente e Coordenador II:

a)coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência;

b)propor ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizados pela Gerência ou Coordenação;

c)acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;

d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

e)subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração do Programa da Qualidade;

f)acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;

g)elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.

VISubgerente e Chefe de Agência Regional:

a)orientar, dirigir e supervisionar a execução das tarefas pertinentes à sua unidade;

b)assistir ao superior imediato em assuntos atinentes à sua unidade;

c)submeter ao superior imediato a programação de trabalho relativa à respectiva unidade;

d)acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;

e)subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração da programação da Gerência e da Agência Regional;

f)elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios semestrais e anuais ou, quando solicitados, referentes as atividades da unidade.

VIIChefe de Setor:

a)coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade;

b)promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pelo IBAMETRO;

c)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

d)propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiva unidade;

e)elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes as atividades da respectiva unidade.

Art. 20.

- Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.

Art. 21.

- Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social do IBAMETRO, em estreita articulação com o órgão competente.

Art. 22.

- Ao Supervisor Metrológico cabe exercer a fiscalização das atividades comerciais a cargo do IBAMETRO, no âmbito da respectiva Agência Regional.

Art. 23.

- Aos Assistentes III, IV e V e ao Coordenador III cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.

Art. 24.

- Aos Secretários Administrativos I e II cabe atender as partes, preparar expedientes e correspondências, e coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.

Art. 25.

- Os ocupantes de cargos em comissão do IBAMETRO referidos neste Capítulo exercerão outras atividades e atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.

CAPÍTULO VI

SUBSTITUIÇÕES

Art. 26.

- A substituição dos titulares dos cargos em comissão do IBAMETRO, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma:

Io Diretor Geral, pelo Diretor Adjunto e, na sua falta, por um dos Diretores;

IIo Diretor Adjunto, por um dos Diretores;

IIIo Procurador Chefe, por um dos Procuradores;

IVo Diretor, por um Gerente ou Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;

Vo Gerente, por um dos Subgerentes ou Chefes de Setor que lhes seja diretamente subordinado;

VIo Coordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado;

VIIo Chefe de Agência Regional, por um Supervisor Metrológico que lhe seja diretamente subordinado;

VIIIo Supervisor Metrológico, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.

§ 1º- Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Diretor Geral para os casos de substituição de que trata este artigo.

§ 2º- Em caso de ausências e impedimentos eventuais, por um período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Geral será designado pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO VII

PESSOAL

Art. 27.

- O pessoal do IBAMETRO será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Art. 28.

- O IBAMETRO adotará, na administração do seu quadro de pessoal, inclusive de cargos em comissão, as disposições estabelecidas no Plano de Carreira da Entidade.

Art. 29.

- O IBAMETRO poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior.

Art. 30.

- O Quadro de Cargos em Comissão do IBAMETRO é o constante do Anexo Único que integra este Regimento.

CAPÍTULO VIII

PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 31.

- Constituem patrimônio do IBAMETRO:

Ios bens e direitos que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados e transferidos;

IIos bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertencem;

IIIo que vier a ser constituído na forma legal.

Art. 32.

- Constituem receitas do IBAMETRO:

Irecursos provenientes de taxas e multas arrecadadas e de dotações orçamentárias;

IIdoações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IIIprodutos de operações de crédito;

IVtransferências consignadas nos orçamentos da União, Estados e Municípios;

Vrendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;

VIrecursos oriundos de alienação de bens patrimoniais.

Parágrafo único- No caso de extinção do IBAMETRO seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição em contrário expressa em lei.

Art. 33.

- A administração financeira, patrimonial e de material do IBAMETRO obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis e aos seguintes:

Io exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

IIa proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada á apreciação do Conselho de Administração, atendidos os prazos de sua elaboração;

IIIdurante o exercício financeiro, o Conselho de Administração poderá aprovar as propostas de abertura de crédito adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.

Art. 34.

- A execução orçamentária e a prestação anual de contas obedecerão às normas de administração financeira adotadas pelo Estado.

Parágrafo único- A prestação anual de contas a que se refere este artigo será apresentada ao Conselho de Administração e, após exame e aprovação, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais.

Art. 35.

- O Plano Geral de Contas discriminará receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e patrimonial do IBAMETRO.

Art. 36.

- Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração, cuja execução exceda a um exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimento e dos orçamentos subseqüentes.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.

- O Diretor Geral do IBAMETRO poderá constituir, através de portaria interna, grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e atividades específicas.

Art. 38.

- O Diretor Geral do IBAMETRO será nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 39.

- Os titulares dos cargos em comissão do quadro do IBAMETRO serão designados e dispensados mediante ato do Diretor Geral.

Art. 40.

- A participação no Conselho de Administração do IBAMETRO não será remunerada, mas considerada serviço público relevante para todos os efeitos legais.

Art. 41.

- As Agências Regionais serão instaladas de acordo com as necessidades da Região, mediante portaria do Diretor Geral.

Art. 42.

- Os recursos do IBAMETRO serão depositados em instituição bancária credenciada pelo Governo do Estado da Bahia, salvo condição em contrário, expressa em contrato ou convênio.

Art. 43.

- As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BAIANO

DE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2A

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

Secretário Administrativo I

DAI-5

2. DIRETORIA ADJUNTA

Diretor Adjunto

DAS-2B

Assessor Técnico

DAS-3

Secretário Administrativo I

DAI-5

3. PROCURADORIA JURÍDICA

Procurador Chefe

DAS-2C

Secretário Administrativo II

DAI-6

4. COORDENAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

Coordenador II

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

5. DIRETORIA DE SISTEMAS E ESTRATÉGIA

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assistente IV

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

6. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Secretário Administrativo II

DAI-6

7. DIRETORIA DE REGULAÇÃO DE MERCADO

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Assistente III

DAI-4

Assistente IV

DAI-5

Assistente V

DAI-6

Secretário Administrativo II

DAI-6

8. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Diretor

DAS-2C

Gerente

DAS-3

Assistente III

DAI-4

Subgerente

DAI-4

Chefe de Setor I

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

9. AGÊNCIA REGIONAL

Chefe de Agência Regional

DAI-4

Supervisor Metrológico

DAI-5

Assistente V

DAI-6

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 6752, de 15 de setembro de 1997

Decreto Estadual da Bahia nº 8694, de 29 de outubro de 2003

Citada por 1 norma

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