Decreto Estadual da Bahia nº 26896, de 21 de setembro de 1979

I.1 Cartório Regional

I.1.1 Seção de Expedi ente

I.1.2 Seção de Registro Policial e Criminal

II.1 Cartório

II.2 Seção de Vigilância e Investigações

II.3 Seção de Custódia de Presos

II.4 Distritos Policiais

III.1 Cartório

III.2 Seção de Vigilância e Investigações

III.3 Seção de Custódia de Presos

IV.1 Distritos Policiais

I.1 Cartório Regional

I.1.1 Seção de Expediente

I.1.2 Seção de Registro Policial e Criminal

II.1 Cartório

II.2 Seção de Vigilância e Investigações

II.3 Seção de Custódia de Presos

II.4 Distritos Policiais

III.1 Cartório

III.2 Seção de Vigilância e Investigações

III.3 Seção de Custodia de Presos

IV. DELEGACIAS MUNICIPAIS

IV.1 Distritos Policiais

I.1 Cartório Regional

I.1.1 Seção de expediente

II.1 Distritos Policiais

III.1 descoberta de indícios e provas;

III.2 identificação de delinquentes;

III.3 apreensão de objetos, valores e instrumentos relacionados com infração penal;

III.4 captura de delinquentes e detenção de suspeitos;

III.5 localização e apresentação de testemunhas e de pessoas desaparecidas;

III.6 assistência a menores em abandono ou erro social.

V.1 policiamento ostensivo-preventivo;

V.2 interesse social e orientação ao publico.

III.1 descoberta de Indícios e provas;

III.2 Identificação de delinquentes;

III.3 apreensão de objetos, valores e Instrumentos relacionados com Infração penal;

III.4 captura de delinquentes e detenção de suspeitos;

III.5 localização e apresentação de testemunhas;

I.1 descoberta de Indícios e provas;

I.2 Identificação de delinquentes;

I.3 captura de delinquentes e detenção de suspeitos;

I.4 localização e apresentação de testemunhas;

I.5 localização de paradeiros;

I.6 controle preventivo da criminalidade;

I.7 apreensão e encaminhamento de objetos, valores e Instrumentos relacionados com Infração penal;

II.1 descoberta de Indícios, provas e testemunhas de delitos;

II.2 descoberta de delinquentes e suspeitos;

A - EM ADMINISTRAÇÃO GERAL

1 DIRETOR REGIONAL

1.01 dar exercido e determinar a unidade de trabalho;

1.02 comunicar a expiração de prazo para assunção ou reassunção de exercício de servidor, ou seu falecimento;

1.03 distribuir e movimentar o pessoal no âmbito da unidade;

1.04 aplicar as penalidades de advertência, repreensão e suspensão ate 30 (trinta) dias, pelas Infrações previstas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado ou do Servidor Policial Civil, ou na Consolidação das Leis do Trabalho;

1.05 representar ao superior, no caso de faltas cujas punições escape a sua alçada ou dependa de processo administrativo;

1.06 fixar a escala de férias dos servidores da Divisão Regional, ou suas alterações;

1.07 controlar a frequência dos funcionários, comunicando as ausências que configurem abandono de serviço;

1.08 avaliar o merecimento, Informando o grau de ajustamento dos servidores da divisão regional;

1.09 prover material de consumo ou permanente além do equipamento necessário ao funcionamento da unidade, e sua manutenção;

1.10 estabelecer a programação da unidade, fornecendo dados necessários a elaboração do orçamento anual do Departamento de Policia do Interior;

1.11 Indicar os servidores que substituirão os titulares em seus Impedimentos ou ausências;

1.12 apresentar relatórios trimestrais e anuais dos trabalhos da Divisão Regional.

2 DELEGADO ADJUNTO

2.01 substituir o Diretor Regional em sues ausências ou impedimentos;

2.02 cooperar na administração geral da repartição.

3 TITULAR DE DELEGACIA

3.01 determinar as tarefas iniciais;

3.02 distribuir e movimentar o pessoal no âmbito da unidade;

3.03 distribuir o trabalho de acordo coa os requisitos, aptidões e habilitações dos servidores;

3.04 enviar ao superior relatórios periódicos sobre a necessidade de treinamento, ou promover o treinamento em serviço;

3.05 controlar e comunicar, mensalmente, a frequência dos servidores;

3.06 fiscalizar a permanência efetiva em serviço, comunicando as ausências que configurem abandono;

3.07 Informar quanto a merecimento;

3.08 manter a disciplina, aplicando as penalidades previstas na legislação aplicável;

3.09 propor a antecipação ou prorrogação do expediente;

3.10 estabelecer as escalas de plantões;

3.11 Informar quanto às solicitações quanto a direitos e vantagens dos servidores, encaminhando-as à consideração dos superiores, competentes para a solução devida;

3.12 elaborar as escalas de ferias dos seus servidores, encaminhando-as à Divisão;

3.13 propor ao superior a sustação do gozo de férias por absoluta necessidade do serviço;

3.14 comunicar ao superior o afastamento de servidor, ou seu deslocamento para fora da sede;

3.15 propor a concessão de gratificações ou opinar quanto as licenças, previstas nos estatutos próprios;

3.16 solicitar do superior o material necessário à unidade, ou reparos no material permanente, equipamento ou Instalações;

3.17 exercer outras atribuições de administração geral, afins ou correlatas;

3.18 apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas.

4 CHEFES DOS CARTÓRIOS

4.01 dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades afetas ao Cartório;

4.02 supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes ao Cartório;

4.03 manter a disciplina no âmbito do Cartório, aplicando ou sugerindo, quando for o caso, as penalidades previstas na legislação;

4.04 promover a elaboração de escala de ferias e de plantões, para aprovação superior;

4.05 cuidar da guarda e custodia de documentos, bens, valores e objetos apreendidos e seu encaminhamento final;

4.06 expedir certidões extraídas de documentos ou autos arquivados ou em curso no Cartório;

4.07 exercer outros atos de administração geral;

4.08 apresentar relatórios mensais de suas atividades.

5 CHEFES AS SEÇÕES DE EXPEDIENTE

5.01 dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de protocolo, controle de expediente, arquivo e administração de sede;

5.02 cumprir e fazer cumprir as normas e Instruções relativas a administração dos serviços auxiliares;

5.03 supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Seção;

5.04 visar e encaminhar todos os documentos produzidos na Seção;

5.05 promover o preparo e a Informação de processos e expedientes em curso na Seção;

5.06 manter a disciplina no âmbito da Seção, sugerindo as penalidades previstas na legislação;

5.07 distribuir, orientar e acompanhar a execução das tarefas;

5.08 cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e Instruções dos superiores;

5.09 promover a elaboração das escalas de ferias ou plantões e o controle do registro de frequência dos servidores;

5.10 coordenar a requisição, distribuição e conservação do material e equipamento em uso na Seção;

5.11 exercer o controle da distribuição e consumo de combustíveis;

5.12 cuidar da execução dos serviços de zeladoria, asseio e limpeza da sede da Regional;

5.13 promover a elaboração de inventários anuais de instalações, equipamento e material permanente;

5.14 orientar a elaboração de relatórios trimestrais de suas atividades;

5.15 exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

6 CHEFES AS SEÇÕES DE REGISTRO POLICIAL E CRIMRAL

6.01 supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as tarefas pertinentes à Seção;

6.02 visar e encaminhar todos os documentos produzidos na Seção;

6.03 promover o preparo e a Informação de processos e expedientes em curso na Seção;

6.04 manter a disciplina no âmbito da Seção, sugerindo, quando cabíveis, as penalidades previstas na legislação;

6.05 distribuir, orientar e acompanhar a execução das tarefas afetas à Seção;

6.06 cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e Instruções dos superiores;

6.07 exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

7 DEMAIS CHEFIAS

7.01 Informar as necessidades de material e equipamento;

7.02 Informar quanto à pratica de indisciplinas e outras infrações;

7.03 manter a disciplina no âmbito das repartições, sugerindo, quando cabíveis, as penalidades previstas na legislação;

7.04 exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

B - ESPECÍFICAS

1 DIRETOR REGIONAL

1.01 orientar, coordenar, dirigir e supervisionar os programas de trabalhos afetos à Divisão Regional de Polícia do Interior;

1.02 cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções emanadas do Diretor do Departamento de Polícia do Interior, - do Superintendente da Polícia Civil da Bahia e demais superiores hierárquicos;

1.03 acionar a investigação e a repressão da criminalidade na sua área de atuação;

1.04 coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das Delegacias, sub-delegacias e demais serviços policiais civis instalados na região;

1.05 providenciar o recolhimento de presos à Casa de Detenção, Penitenciária "Lemos Brito" ou ao Centro de Recolhimento Provisório "Lafayette Coutinho";

1.06 determinar e exercer atos da Policia Judiciária e Administrativa";

1.07 articular-se com os diretores dos Institutos ou Laboratório Central de Policia Técnica e Postos Regionais ou locais, visando à eficiência dos serviços afetos à Divisão Regional;

1.08 providenciar a remessa à justiça dos objetos, bens e valores, relacionados com infrações penais e não entregues aos legítimos donos, no prazo legal;

1.09 providenciar a remessa à Seção Central de Bens e Valores dos objetos, bens e valores apreendidos e não vinculados a infrações penais e não entregues aos legítimos donos, no prazo de 40 (quarenta) dias, acompanhada de relato circunstanciado;

1.10 remeter armas, munições e produtos controlados outros, que tenham sido apreendidos, sem vinculação a infrações penais, à Divisão de Produtos Controlados;

1.11 colaborar nas atividades de assistência social e de orientação ao publico;

1.12 dirimir conflitos sobre áreas de atuação das delegacias ou sobre competência das autoridades policiais locais;

1.13 fiscalizar a execução das leis que versem sobre infrações penais, administração policial ou de registro e licenças diversas na área policial-administrativa;

1.14 controlar e orientar a custodia de delinquentes e detidos para investigações;

1.15 controlar e supervisionar a coleta e classificação das informações obtidas na área regional;

1.16 preparar e encaminhar, ao Departamento de Policia do Interior, relatórios reservados das informações obtidas na sua área de atuação;

1.17 controlar e supervisionar supletivamente as investigações de fatos que interessem à segurança interna;

1.18 supervisionar as atividades de telecomunicações, em cooperação com o serviço próprio da Secretaria;

1.19 coordenar a elaboração dos dados de estatística policial-criminal, para remessa ao serviço competente;

1.20 cooperar com as Unidades da Policia Militar, na elaboração dos planos de policiamento integrado, gerais ou especiais;

1.21 exercer outras atribuições afins e correlatas.

2 DELEGADO ADJUNTO

2.01 cooperar na direção e supervisão dos programas de trabalhos afetos às Divisões de Coordenação e Controle ou Regionais de Polícia;

2.02 cumprir e fazer cumprir as ordens e Instruções emanadas dos superiores;

2.03 acionar a Investigação e repressão da criminalidade;

2.04 determinar e exercer atos da Polícia Judiciária e Administrativa, por determinação dos superiores hierárquicos;

2.05 exercer outras atribuições afins ou correlatas.

3 TITULAR DE DELEGACIA

3.01 orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos à Delegacia;

3.02 determinar e exercer atos da Polícia Judiciária e Administrativa;

3.03 adotar as medidas necessárias para a descoberta de indícios e provas de infração penal ou para localização e apresentação de testemunhas;

3.04 cumprir e fazer cumprir as ordens, diretrizes e Instruções baixadas pelos respectivos Diretores Regionais;

3.05 encaminhar relator os de diligências à Divisão de Coordenação e Controle, do Departamento de Polícia do Interior;

3.06 adotar as medidas necessárias para a prevenção, Investigação, repressão e processamento das Infrações penais ocorridas na área de atuação da delegacia;

3.07 revisar e remeter Inquéritos policiais e processos contravencionais a justiça;

3.08 fiscalizar os registros policiais e administrativos;

3.09 Inspecionar, diariamente, a custodia de presos;

3.10 providenciar no que for possível quanto à prevenção de sinistros, riscos e perigos comuns;

3.11 proceder a correções mensais das atividades da delegacia;

3.12 determinar e dirigir diligências policiais;

3.13 adotar as medidas necessárias para a descoberta e detenção de delinquentes e localização de paradeiros;

3.14 fiscalizar a remessa de objetos, bens e valores à justiça ou à Seção Central de Bens e Valores;

3.15 apresentar relatório das atividades da delegacia;

3.16 exercer outras atribuições afins ou correlatas.

4 CHEFE DE CARTORIO REGIONAL OU DE DELEGACIA

4.01 orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos ao cartório;

4.02 controlar o registro, guarda, distribuição e encaminhamento de inquéritos policiais ou processos contravencionais;

4.03 relacionar e encaminhar objetos, bens e valores não restituídos oportunamente, à Seção Central competente;

4.04 expedir certidões e Informações de atos processuais e de assentamentos, requeridas ao Titular da unidade, depois de por este deferidas, satisfeitas as exigências legais;

4.05 orientar e supervisionar o registro de Indiciados, suaidentificação, e das pessoas detidas e delinquentes específicos da criminalidade afeta à delegacia;

4.06 encaminhar ao Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial, cópia dos registros policiais realizados;

4.07 preparar relatório das atividades da delegacia;

4.08 exercer outras atribuições afins ou correlatas.

5 CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO

5.01 orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos a seção;

5.02 orientar, supervisionar e controlar as Investigações para descoberta de Indícios, provas e identificação de delinquentes;

5.03 providenciar a apreensão e encaminhamento de objetos, bens e valores e Instrumentos relacionados com infração penal;

5.04 providenciar diligências para localização e apresentação de testemunhas;

5.05 providenciar diligências para descoberta de pessoas desaparecidas;

5.06 promover meios para a garantia da Integridade física de cidadãos;

5.07 providenciar a vigilância dos locais de concentração e de divertimento público, prevenindo a criminalidade;

5.08 providenciar o cumprimento de mandados de prisão;

5.09 providenciar a captura e condução de delinquentes;

5.10 revisar relatórios de diligências, encaminhando-os ao delegado titular;

5.11 exercer outras atribuições afins ou correlatas.

6 CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO POLICIAL E CRIMINAL

6.01 orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos à seção;

6.02 orientar a Implantação, alimentação e atualização do cadastro de estabelecimentos sob fiscalização policial;

6.03 promover o processamento dos registros e licenciamentos dos estabelecimentos sob fiscalização policial;

6.04 exercer outras atribuições afins ou correlatas.

7 CHEFE DA SEÇÃO DE CUSTODIA DE PRESOS

7.01 orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos à seção;

7.02 providenciar o recolhimento e a liberação de presos e detidos, mediante registro e por ordem de autoridade policial ou judiciária;

7.03 providenciar alimentação e, quando necessária, assistência medica para presos e detidos;

7.04 velar pela segurança dos custodiados e das Instalações da delegacia;

7.05 exercer outras atribuições afins e correlatas.

1. promover a vigilância preventiva de Infrações penais ou de Incidentes, conflitos e disputas, na área de sua atuação;

2. auxiliar na Investigação para a descoberta de Indícios, provas e testemunhas de delitos;

3. Investigar para a descoberta de delinquentes e suspeitos;

4. promover a segurança da população local;

5. exercer a vigilância em estabelecimentos sob controle policial;

6. prestar Informações sobre fatos de Interesse policial ou administrativo;

7. exercer outras atribuições afins ou correlatas.

DEPARTAMENTO DE POLICIA DO INTERIOR (DEPIN)

04 Delegado Adjunto 8 F

06 Delegado Especial 8 F

17 Delegado Titular de Delegacia Circunscricional 8 F

08 Delegado Titular de Delegacia dos Crimes Contra o Patrimônio 8 F

52 Chefe de Cartório 5 F

20 Chefe de Seção de Vigilância e Investigações 5 F

32 Chefe de Seção de Expediente 3 F

08 Chefe de Seção de Registro Policial e Criminal 3 F

20 Chefe de Seção de Custodia de PRESOS 2 F

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 1979.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

DURVAL DE MATTOS SANTOS