Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 790, de 23 de dezembro de 1987
Nº 790/1987
Restabelece os Distritos Policiais de América Dourada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, letra d e § 1º do Decreto nº 26.896, de 21 de setembro de 1979 e,
- considerando que a área de atuação das Delegacias Municipais e Distritos Policiais devem corresponder, sempre que possível, à divisão territorial do Estado, quanto aos seus Municípios e Distritos,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os Distritos Policiais do Município de América Dourada, automaticamente criados pela Lei nº 4.399, de 25 de fevereiro de 1985, com a alteração introduzida pela Lei nº 4.482, de 03 de junho de 1985, passam a ter os mesmos limites geográficos dos respectivos Distritos Administrativos.
Art. 2.
- A Delegacia de Policia do Município de América Dourada providenciará a colocação dos marcos indicadores de limites geográficos dos Distritos Policiais aludidos neste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 31.565, de 25 de março de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de dezembro de 1987.
WALDIR PIRES
ÊNIO MENDES DE CARVALHO
JORGE MEDAUAR