Súmulas do STF
Súmula STF nº 419
Súmula STF 419
Art. 419.
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde
que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar