Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 717
Súmula STF 717
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 718
Súmula STF 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 719
Súmula STF 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 720
Súmula STF 720
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 721
Súmula STF 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 722
Súmula STF 722
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 723
Súmula STF 723
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 724
Súmula STF 724
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades ess
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 725
Súmula STF 725
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 726
Súmula STF 726
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 727
Súmula STF 727
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizado
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 728
Súmula STF 728
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 729
Súmula STF 729
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 730
Súmula STF 730
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contr
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 731
Súmula STF 731
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 732
Súmula STF 732
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 733
Súmula STF 733
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 734
Súmula STF 734
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 735
Súmula STF 735
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Súmulas — STF26/11/2003
Súmula STF nº 736
Súmula STF 736
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.