Súmulas do STF
Súmula STF nº 725
Súmula STF 725
Art. 725.
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da
MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável
aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.